Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO NA TRASEIRA DO VEÍCULO SEGURADO - FREADA REPENTINA - PRESUNÇÃO DE CULPA AFASTADA.

Tratando-se de colisão traseira, a culpa do motorista que estava na retaguarda é presumida, conforme inteligência do CTB, art. 29, II, que impõe aos condutores o dever de guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos. Todavia, trata-se de presunção relativa, que comporta prova em contrário. ... (Continua)