presuncao de autenticidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prova documental. Juntada mediante fotocópia. Presunção de autenticidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 365, IV e 372.

«A documentação juntada nos autos mediante fotocópia goza de presunção juris tantum, mesmo que não autenticada, incumbindo à parte contrária impugná-la. Precedentes: (EREsp 179.147/SP, Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 30/10/2000; EREsp 450.974 / RS, Min. Cesar Asfor Rocha, DJ 15/09/200; AGA 3.563.189-SP, Min. Eliana Calmon, DJU de 16/11/2004).... (Continua)

2 - TJSP Mandato. Representação Processual. Insurgência contra determinação de juntada de cópia autenticada do instrumento de procuração. Inadmissibilidade. Presunção de autenticidade dos documentos juntados aos autos, cabendo à parte contrária impugná-los. Decisão reformada. Recurso provido para este fim.

3 - TJSP Mandato. Procuração. Determinação de juntada de cópia autenticada do instrumento de mandato e do respectivo substabelecimento. Descabimento. Presunção de autenticidade dos documentos não elidida, até porque incumbia à parte contrária impugnar fundamentadamente os documentos juntados aos autos. Recurso provido.

4 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Exibição de cópia do contrato registrada eletronicamente com certificação digital de autenticidade perante cartório extrajudicial. Presunção de autenticidade que emerge da certificação digital, dispensando a juntada de cópias autenticadas. Interpretação do CPC/1973, art. 385 que deve ser feita em consonância com os avanços da era digital. Inteligência do CPC/1973, art. 365, VI, cumulado com Lei 11419/2006, art. 11, § 1º (Informatização do processo judicial). Recurso provido.

5 - TJSP Petição inicial. Execução por título extrajudicial. Determinação da juntada da via original do contrato exequendo no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção da ação. Descabimento. Exibição de cópia do contrato registrada eletronicamente com certificação digital de autenticidade perante cartório extrajudicial. Admissibilidade. Presunção de autenticidade que emerge da certificação digital. Dispensabilidade da juntada das cópias autenticadas. Interpretação do CPC/1973, art. 385, que deve ser feita em consonância com os avanços da era digital. Inteligência do CPC/1973, art. 365, IV, c.c. O Lei 11419/2006, art. 11, § 1º (Informatização do processo judicial). Recurso provido.

6 - TJSP Petição inicial. Execução por título extrajudicial. Contrato de financiamento. Determinação de juntada do original do título exequendo, sob pena de indeferimento da inicial. Descabimento. Exibição de cópia do contrato registrado eletronicamente com certificação digital perante cartório extrajudicial. Presunção de autenticidade. Interpretação do CPC/1973, art. 385, que deve ser feita em consonância com os avanços da era digital. Dispensabilidade da juntada do documento original. Recurso provido.

7 - TJSP Petição inicial. Execução por título extrajudicial. Contrato de empréstimo bancário. Determinação de juntada do original do título exequendo, sob pena de indeferimento da inicial. Descabimento. Exibição de cópia do contrato registrado eletronicamente com certificação digital perante cartório extrajudicial. Presunção de autenticidade. Interpretação do CPC/1973, art. 385, que deve ser feita em consonância com os avanços da era digital. Dispensabilidade da juntada do documento original. Processamento da execução determinado. Recurso provido.

8 - STJ Agravo interno na carta rogatória. Citação válida e constituição de defensor. Comprovação. Desnecessidade. Chancela consular. Tramitação pela autoridade central. Concessão de exequatur. Possibilidade. Presunção de autenticidade.

1 - A citação válida e a constituição de defensor para o interessado no processo estrangeiro são matérias a ser apreciadas pela Justiça rogante, cabendo ao STJ emitir juízo meramente delibatório acerca da concessão do exequatur. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Locação de imóvel residencial - Controvérsia sobre a autenticidade da assinatura do réu, que arguiu sua falsidade e alegou só ter tomado conhecimento do contrato ao ser citado nesta demanda - Firma reconhecida por tabelião - Presunção de autenticidade, prevista em lei, que não impede o reconhecimento de sua falsidade, especialmente porque se trata de presunção relativa e até os documentos públicos podem ser declarados falsos (CPC, art. 427 e CPC, art. 428) - Necessidade de produção de prova pericial para o esclarecimento dos fatos, que foi postulada no curso do processo - Impossibilidade de julgamento antecipado da lide - Prosseguimento da instrução que se impõe - Recurso provido.

10 - TJSP Apelação - Tutela cautelar em caráter antecedente e ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória de danos morais - Locação de imóvel não residencial - Controvérsia sobre a autenticidade da assinatura da representante da pessoa jurídica a quem se atribui a condição de locatária - Firma reconhecida por tabelião - Presunção de autenticidade, prevista em lei, que não pode ser afastada pela percepção visual de que a assinatura é diferente da existente em documento da pessoa a quem se atribui a firma - Necessidade de produção de prova pericial para o esclarecimento dos fatos, que foi postulada no curso do processo - Impossibilidade de julgamento antecipado da lide - Prosseguimento da instrução que se impõe - Recurso provido.

11 - STF Extradição instrutória. Crime de homicídio doloso. Presunção de autenticidade e veracidade das afirmações aduzidas pela missão diplomática. Competência do estado israelense para o ajuizamento da extradição. Correspondência com o delito de homicídio tipificado no art. 121 do CPb. Dupla incriminação configurada. Contenciosidade limitada. Prescrição. Inocorrência. Inexistência de óbices legais à extradição. Exigência de assunção de compromissos pelo estado requerente.

«1. Pedido de extradição formulado pelo Governo de Israel que atende os requisitos da Lei 6.815/1980. ... (Continua)

12 - TJSP Alienação fiduciária. Bem imóvel. Reintegração de posse. Alegação de irregularidade na notificação dos devedores fiduciantes e decurso do prazo legal sem purgação da mora. Desacolhimento. Existência de anotação na matrícula do imóvel relativa a tais atos. Presunção de autenticidade, legalidade e eficácia do registro efetuado pelo oficial competente. Ônus da produção de prova acerca da inexatidão do registro dos devedores fiduciantes, que dele não se desincumbiram. Constituição em mora caracterizada. Ação procedente. Recurso dos réus desprovido quanto ao tema.

13 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contratos de empréstimo. Decisão que determinou a juntada de cópias autenticadas dos contratos de empréstimo exeqüendos sob pena de indeferimento da inicial. Inconformismo do Banco credor sustentando que as cópias que acompanharam a inicial foram eletronicamente registradas e contam com certificado digital de autenticidade do 1º Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Maceió (AL), o que é permitido pelo sistema de Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), instituído pela Medida Provisória 2200, de 28.06.2001. Acolhimento. Exibição de cópia do contrato registrada eletronicamente com certificação digital de autenticidade perante cartório extrajudicial. Presunção de autenticidade que emerge da certificação digital, dispensando a juntada de cópias autenticadas. Interpretação do CPC/1973, art. 385 que deve ser feita em consonância com os avanços da era digital. Inteligência do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 365, VI c.c. Lei 11419/2006, art. 11, § 1 (Informatização do processo judicial). Recurso provido.

14 - STJ Agravo interno na carta rogatória. Tradução juramentada dos documentos. Ausência. Tramitação pela autoridade central. Exequatur concedido. Possibilidade. Presunção de autenticidade. Incompetência do juízo rogante. Violação à ordem pública. Não configuração. Agravo regimental desprovido.

«1. A Corte Especial decidiu que «[o] ofício de encaminhamento de documentos pela autoridade central brasileira ou pela via diplomática garante a autenticidade dos documentos, bem como da tradução enviada pela Justiça rogante, dispensando, assim, legalização, autenticação e outras formalidades. (AgRg na CR 8.553/EX, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2015, DJe 29/04/2015). ... (Continua)

15 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Contrato de mútuo bancário. Inscrição do avalista nos órgãos de proteção ao crédito. Inadimplência do devedor principal não comunicada ao corresponsável, cuja ciência não se presume. Hipótese que possibilitaria o pagamento da dívida, impedindo, assim, o apontamento restritivo. Dever de notificação pela instituição financeira. Descumprimento. Indenização por dano moral devido. Valor mantido, dada a sua proporção e razoabilidade. Regularidade da representação processual do réu. Presunção de autenticidade das cópias reprográficas da procuração, feita por instrumento público, e do substalecimento. Revelia afastada, mantida a procedência do pedido, contudo. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Improcedência em primeiro grau. Recurso da autora. Descontos em benefício previdenciário. Associação de benefícios. Contrato com assinatura manuscrita. Ausência de impugnação específica. Presunção de autenticidade. Regularidade da contratação demonstrada. Aplicação do CPC, art. 429, II. Ônus da prova da falsidade não desincumbido pela parte autora. Inexistência de vício de consentimento. Descumprimento da IN/INSS/PRES 28/2008 não caracterizado. Inversão do ônus da prova. Descabimento. Suficiência probatória pela parte ré. Descontos regulares. Dano moral não configurado. Repetição em dobro indevida. Ausência de má-fé. Honorários advocatícios mantidos. Majoração da verba honorária em grau recursal, com a ressalva da Gratuidade. Recurso desprovido

17 - TJSP ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA.

1. A sentença julgou improcedente o pedido tendo em vista a prova documental juntada dando conta da existência da filiação 2. Apela a autora alegando não haver contrato que autorize os descontos 3. Não houve impugnação da assinatura contida no documento e nem há suficientes indícios de fraude 4. Presunção de autenticidade, conforme CPC, art. 411, III 5. Precedentes 6. Recurso desprovido... (Continua)

18 - STJ Agravo interno na carta rogatória. Via diplomática. Presunção de autenticidade dos documentos. Dispensa de tradução, chancela e procuração. Documentos solicitados. Especificação devida. Cooperação jurídica internacional. Ressalva do art. 23 da convenção de haia (Decreto 9.039/2017) . Compartilhamento e produção de provas. Confidencialidade, reciprocidade e necessidade de provas. Competência concorrente da justiça Brasileira.

«1 - Diante da autenticidade presumida dos documentos que instruem as cartas rogatórias passivas, as quais são encaminhadas pela via diplomática, são dispensáveis a tradução oficial, a chancela consular e a apresentação de instrumento de mandato. ... (Continua)

19 - TJSP Denunciação da lide. Ação anulatória de cessão de terminais telefônicos. Assinaturas falsas do cedente, com firmas reconhecidas em cartório. Denunciação dos réus cessionários à Fazenda Pública. Viabilidade, mesmo que a falsidade não seja grosseira. Responsabilidade administrativa caracterizada. Ação e denunciação acolhidas.

«Se a atividade administrativa de reconhecimento de firmas, gerou a presunção de autenticidade de assinaturas falsas, causando prejuízo, assim, aos réus denunciantes, cessionários dos direitos objetos da lide, caracterizada fica a obrigação estatal de indenizar, ainda que não configurada a culpa do agente, que atua por mero critério de semelhança.... (Continua)

20 - TJSP ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA.

1. A sentença julgou improcedente o pedido tendo em vista a prova documental juntada dando conta da existência da filiação 2. Apela a autora alegando não haver contrato válido que autorize os descontos 3. Argumentação genérica, fazendo-se menção a hipóteses estranhas a dos autos 4. Não houve impugnação da assinatura contida no documento, que indica ter havido regular adesão da autora 5. Presunção de autenticidade, conforme CPC, art. 411, III 6. Precedentes 7. Recurso desprovido... (Continua)

21 - TJSP *Ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e morais  - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário não reconhecidos pela autora - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Não pode alegar cerceamento de defesa a parte que, regularmente intimada, deixa de comparecer a data designada para coleta do material gráfico, frustrando a prova pericial grafotécnica, único meio hábil de se aferir a autenticidade ou não do contrato impugnado - Cerceamento de  defesa não configurado - Preliminar rejeitada. 

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Pretensão de declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Tese de que incumbia à ré provar a autenticidade da assinatura aposta no termo de associação e de que nunca contratou os serviços da demandada - Não acolhimento - O conjunto probatório comprova a filiação e consentimento expresso da apelante - Ausência de impugnação, em manifestação posterior à contestação, à assinatura manuscrita aposta no contrato - Presunção de autenticidade - Inteligência do CPC, art. 411, III - Pessoa maior, capaz e alfabetizada que não demonstrou vício de consentimento - Validade da associação - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Determinação para comparecimento pessoal, para apresentação de cópias autenticadas de documentos em Cartório, nos termos dos Comunicados CG 02/2017 e 456/2022, da e. Corregedoria Geral da Justiça. Não atendimento. Sentença de extinção do processo (art. 485, I e IV no CPC/2015 ). Comunicado que apenas alerta juízes sobre fraudes em ações declaratórias de inexistência de débito. Petição inicial que preenche o disposto nos CPC, art. 319 e CPC art. 320 e presunção de autenticidade dos documentos colacionados. Causa de pedir e pedido que bem delineados. petição inicial foi instruída com os documentos necessários ao conhecimento da causa. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

24 - STF Extradição. Pleito extradicional formulado, diretamente, por autoridade judiciária argentina. Inadmissibilidade. Precedentes. Ratificação superveniente do pedido por iniciativa da missão diplomática do estado requerente. Possibilidade.

«- Os pedidos de extradição, por envolverem uma relação de caráter necessariamente intergovernamental, somente podem ser formulados por Estados soberanos, falecendo legitimação ativa, para esse efeito, às respectivas autoridades judiciárias, a quem não incumbe pleitear, de modo direto, perante o Estado brasileiro, a instauração do processo extradicional. Doutrina. Precedentes. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE VEÍCULO NO ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. Pretensão ao recebimento dos valores despendidos com a blindagem de automóvel e de indenização pelos danos extrapatrimoniais. Pedidos parcialmente acolhidos em primeiro grau. Inconformismo de ambas as partes. RESPONSABILIDADE DO SUPERMERCADO POR FURTO EM SEU ESTACIONAMENTO. Inteligência da Súmula 130 do C. STJ. Hipótese em que cabe à ré arcar com os prejuízos decorrentes do dever de guarda e vigilância do local. Caracterização do fortuito interno. Responsabilidade não elidida por culpa exclusiva de terceiro. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. Furtado o veículo blindado, à ré se impõe a obrigação de restituir os valores despendidos para a blindagem e regularização do automóvel adquirido pela autora. Descabimento da inclusão dos custos com emplacamento e IPVA, que são decorrências lógicas da titularidade do veículo. CUSTOS COM TRANSPORTE. Manutenção do ressarcimento com despesas decorrentes de transporte particular. Ausência de impugnação quanto aos recibos apresentados, na forma do art. 430 CPC, que mantém incólume a presunção de autenticidade e veracidade. JUROS MORATÓRIOS. Responsabilidade contratual. Incidência a contar da citação. DANOS MORAIS. Desconforto ínsito ao ocorrido, que não afronta os direitos da personalidade. Aplicação da Súmula 159/CJF. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição. IMPROVIDO O RECURSO DA AUTORA. PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA RÉ.

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO RESTITUTÓRIO E INDENIZATÓRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE QUE NUNCA CELEBROU CONTRATO CONSIGNADO, NÃO RECONHECENDO OS DESCONTOS EFETUADOS EM SEU CONTRACHEQUE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINARES DE NULIDADE POR NÃO TER O JUÍZO INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA E POR CERCEAMENTO DE DEFESA COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE PROVA DOCUMENTAL. NO MÉRITO, INSISTE DA TESE DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FIRMADO PELA PARTE AUTORA. 1.

No que tange ao pedido de inversão do ônus da prova, trata-se de matéria preclusa, já decidida pelo juízo na decisão saneadora, no sentido do indeferimento, ante a ausência de hipossuficiência técnica da parte autora e pela falta de verossimilhança de suas alegações, ressaltando-se que contra esta decisão a parte autora não interpôs recurso de agravo de instrumento, como previsto no CPC, art. 1.015, XI, razão pela qual é incabível devolver em recurso de apelação questões resolvidas na fase de conhecimento que desafiavam recurso de agravo de instrumento (art. 1.009, §1º, do CPC). 2. Valorando-se a prova documental produzia pela parte ré, o que se nota é a presunção de autenticidade da assinatura eletrônica, biometria e geolocalização (que indicam o local da contratação como o próprio endereço de domicílio da parte autora, que contratou o empréstimo dentro de sua própria casa), salientando-se que a presunção de autenticidade de tais documentos deriva do CPC, art. 411, II. 3. Parte autora que ao invés de provocar arguição de falsidade (art. 430 e seguintes do CPC) ou de impugnação de autenticidade (CPC, art. 428, I), resumiu-se a realizar impugnação genérica em sua réplica, sem especificar em que medida os documentos apresentados seriam inautênticos ou falsos. 4. Para corroborar o desinteresse da parte autora, não houve sequer pedido de produção de prova pericial, mas apenas de «prova documental". 5. A prova documental deve ser apresentada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão (CPC, art. 434, caput), de modo que o pedido é inútil porque a legislação já autoriza e determina que a produção de prova documental seja realizada ao instruir a petição inicial. 6. Poderia a parte autora realizar pedido de produção de prova documental «superveniente, mas não fez tal pedido e, ainda que o tivesse feito, não especificou que documentos novos seriam estes aptos a influir no processo. 7. O caso, como a própria parte autora confessa em suas razões recursais, demandaria prova pericial, caso houvesse impugnação específica à autenticidade dos documentos juntados pela parte ré, na forma do CPC, art. 436, II, mas tal ônus da prova é de quem alega a inautenticidade (CPC, art. 373, I). 8. A propósito, dispõe o art. 436, parágrafo único, de forma clara, que na hipótese de impugnação de autenticidade de documento «a impugnação deverá basear-se em argumentação específica, não se admitindo alegação genérica de falsidade". 9. Juízo seguiu rigorosamente o devido processo legal ao afastar as alegações genéricas da parte autora, inexistindo cerceamento de defesa. 10. No mérito, a parte ré cumpriu precisamente com o ônus que lhe incumbia, demonstrando documentalmente a existência e regularidade da contratação, através da assinatura eletrônica da parte autora, com biometria e geolocalização que indica o endereço residencial da consumidora. 11. Sentença mantida. 12. Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

27 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CONDENATÓRIA. POLICIAL MILITAR. PAGAMENTO DE DIÁRIAS POR DESLOCAMENTO TEMPORÁRIO FORA DA SUA ORGANIZAÇÃO POLICIAL MILITAR INADMISSIBILIDADE. ERRO. NÃO OBSERVÂNCIA QUANTO A EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO QUE ATESTA O FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. O documento emitido pela Administração Pública que atesta o fornecimento de alojamento e Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CONDENATÓRIA. POLICIAL MILITAR. PAGAMENTO DE DIÁRIAS POR DESLOCAMENTO TEMPORÁRIO FORA DA SUA ORGANIZAÇÃO POLICIAL MILITAR INADMISSIBILIDADE. ERRO. NÃO OBSERVÂNCIA QUANTO A EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO QUE ATESTA O FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. O documento emitido pela Administração Pública que atesta o fornecimento de alojamento e alimentação ao policial militar, durante a frequência em curso de formação, fora de sua Organização Policial Militar, goza de presunção de autenticidade, especialmente quando não infirmado por outros elementos de prova. 2. O Policial Militar que se deslocou temporariamente para outra OPM, na condição de adido e no interesse exclusivo da Administração, para participar de «Operação-Verão, de forma presencial, tem o direito recebimento de diárias, até o limite de 50% do vencimento mensal, com a compensação de eventual ajuda de custo, desde que não haja o fornecimento de alimentação e alojamento durante o período de deslocamento. 3. Vedação de pagamento contida no Decreto Estadual 48.292/2003. RECURSO PROVIDO.

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO - PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES - LEGITIMIDADE DO DÉBITO COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

Ausência de cerceamento de defesa quando o juiz, na condição de destinatário das provas, verifica que os elementos constantes nos autos são suficientes para o deslinde da causa, em conformidade com o CPC, art. 370. No mérito, constatada a aplicação do CDC às instituições financeiras, conforme Súmula 297/STJ, a inversão do ônus da prova requer a verossimilhança das alegações, não configurada no caso concreto. Restou comprovada a existência da relação contratual e a legitimidade do débito por meio de documentos regulares e registros sistêmicos, dotados de presunção de autenticidade. Negativação legítima e inexistência de inscrição indevida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

29 - TRF3 Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Incapacidade laborativa. Alcoolismo. Não caracterização. Perícia médica indireta. Relatórios médicos elaborados post mortem. Ausência de prova material da incapacidade laborativa. Embargos de declaração. Obscuridade, contradição e omissão não caracterizadas. Efeito infringente. CPC/2015, art. 405.

«- Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. ... (Continua)

30 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Negativa de contratação. Instrumento exibido pelo réu. Assinatura impugnada pelo autor. Perícia grafotécnica determinada. Via original do contrato declarada imprescindível pela perita. Instrumento não exibido pelo réu, ao argumento de que não dispõe dos documentos. Preclusão da prova pericial. Presunção de autenticidade elidida. Contratação, todavia, comprovada por outros meios. Inteligência do CPC, art. 479. Autorização para reserva de margem consignável e prévia ciência a respeito das particularidades do cartão com RMC não comprovada. Declaração de nulidade apenas da cláusula de reserva de margem consignável. Inteligência do CCB, art. 107. Cessação dos descontos no benefício previdenciário da autora e restituição do montante já debitado. Cabimento, mas com autorização para compensação dos valores atinentes às compras faturadas. Danos morais. Prestações descontadas do benefício previdenciário da autora. Prejuízo extrapatrimonial. Presunção. Pleito indenizatório procedente. Majoração. Cabimento. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica, proposta sob alegação de falsidade de assinatura em instrumento particular de autorização de associação. O magistrado de origem julgou antecipadamente a lide, indeferindo a prova pericial requerida. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTOR QUE NEGA A CONTRATAÇÃO DE TAL MODALIDADE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Recurso do autor pretendendo o afastamento da condenação por litigância de má-fé, ao argumento de que não houve alteração da verdade dos fatos a fim de obter vantagem indevida. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Declaratória de rescisão contratual de negócio jurídico c/c devolução de quantia paga e pedido de indenização por danos morais - Associação que supostamente realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Pretensão de declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Tese de que a filiação ocorreu em celular diverso do número pertencente à postulante e de que a assinatura digital não corresponde à aposta em seu documento pessoal e procuração - Não acolhimento - O conjunto probatório comprova a filiação e consentimento expresso da apelante - Ausência de impugnação, em manifestação posterior à contestação, à assinatura manuscrita aposta no contrato - Presunção de autenticidade - Inteligência do CPC, art. 411, III - A utilização de aparelho telefônico de propriedade diversa não demonstra, per se, irregularidade na contratação, uma vez que perfeitamente possível que o consumidor utilize linha telefônica de terceiros para concretização do negócio jurídico - Pessoa maior, capaz e alfabetizada que não demonstrou vício de consentimento - Validade da associação - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - LEGITIMIDADE DO DÉBITO E DA INSCRIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU DANO INDENIZÁVEL - SENTENÇA MANTIDA.

CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme entendimento consolidado na Súmula 297/STJ, permitindo a inversão do ônus da prova quando demonstrada a verossimilhança das alegações do consumidor e sua hipossuficiência, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. ... (Continua)

35 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Licitação. Certificação dos atestados de qualificação técnica fornecido por pessoa jurídica de direito privado. Necessidade de registro no CREA. Documento fornecido por entidade privada. Presunção «juris tantum. Precedentes do STJ. Lei 8.666/93, art. 30, II, § 1º.

«O art. 30, II, § 1º da Lei de Licitações, determina a comprovação de aptidão técnica, no caso de licitações pertinentes a obras e serviços, por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente certificados pela entidade profissional competente. ... (Continua)

36 - TJSP Petição inicial. Execução por título extrajudicial. Contrato de empréstimo. Determinada a juntada do original do pacto, sob pena de indeferimento da inicial. Descabimento. Exibição de cópia do contrato registrada eletronicamente com certificação digital de autenticidade perante cartório extrajudicial. Presunção de autenticidadde. Dispensa de juntada do original. Recurso provido.

37 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação de busca e apreensão. Indeferimento inicial. Extinção. Cédula de crédito bancária. Endosso. Emissão e assinatura eletrônicos. Validação jurídica de autenticidade e integridade. Entidade autenticadora eleita pelas partes sem credenciamento no sistema icp-brasil. Possibilidade. Assinatura eletrônica. Modalidades. Força probante. Juiz. Impugnação de ofício. Inviabilidade. Ônus das partes.

1 - Ação de busca e apreensão, ajuizada em 14/10/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/03/2024 e concluso ao gabinete em 02/08/2024.... (Continua)

38 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ASSINATURA ELETRÔNICA NÃO QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXECUÇÃO EXTINTA.

Apelação interposta por Itaú Unibanco S/A. contra sentença que acolheu embargos à execução opostos por MDN Mineração do Nordeste Ltda. Paulo Eduardo Burgon, Carlos Alberto Burgon e HB Administração de Bens e Participações Ltda. reconhecendo a ausência de título executivo e extinguindo a execução fundada em Cédula de Crédito Bancário (CCB), com base no CPC, art. 917, I. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. RECURSO DEFENSIVO. 1. PRELIMINARES DE NULIDADE.

Alegação de quebra da cadeia de custódia, inversão do ônus da prova e violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Insubsistência das questões preliminares. (i) Inexistência de qualquer indício de manipulação da mensagem identificada na captura de tela, que constitui prova inominada lícita. Ademais, a análise da mensagem deve ser feita em conjunto com os demais elementos de prova produzidos durante toda a persecução criminal. Precedentes do STJ (ii) A presunção de autenticidade dos documentos não implica inversão do ônus da prova, cabendo à parte comprovar eventual falsidade documental, por meio de incidente próprio. Inteligência do CPP, art. 145. (iii) Questões relativas à análise probatória não configuram nulidades processais, mas aspectos inerentes ao mérito da causa. O CPP, art. 155 exige que a condenação se fundamente em provas produzidas sob contraditório, mas não impede que o Juiz valore elementos colhidos na investigação quando analisados em conjunto com outras provas, com base no princípio do livre convencimento motivado, sem que isso represente violão ao devido processo legal, ao contraditório ou à ampla defesa. 2. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. Não cabimento. A condenação penal se fundamenta em prova robusta e inequívoca da autoria e materialidade. Captura de tela de mensagem de texto injuriosa que permite identificar inequivocamente a autoria pela ré, corroborada por depoimento de testemunha e declaração da ofendida. Decisão mantida. Preliminares rejeitadas. Apelo improvido... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça e determinou o comparecimento da recorrente para ratificar os termos da ação e da procuração. ... (Continua)

41 - STJ Registro público. Recurso especial. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Reconhecimento de firma. Impugnação da assinatura aposta no título e firma reconhecida em cartório por semelhança. Ônus da prova de que se desincumbiu o apresentante. Argumento a contrario sensu que não se sustenta. Dispositivo apontado como violado destituído de comando normativo suficiente para amparar a pretensão do recorrente. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Lei 8.935/1994, art. 7º, IV. CPC/1973, arts. 333, 369, 389, II, 541 e 585.

«1. O ônus da prova, quando se tratar de contestação de assinatura, incumbe à parte que apresentou o documento, consoante o CPC/1973, art. 389, II. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental na carta rogatória. Dúvidas quanto à identidade da autoridade rogante, ao objeto e à autenticidade dos documentos que acompanham a comissão. Inocorrência. Tramitação pela via diplomática. Presunção de competência do juízo rogante e de autenticidade dos documentos. Agravo regimental desprovido.

«I - A autoridade rogante não remete a um ente personificado, mas a juízo constituído nos termos da legislação local. ... (Continua)

43 - STJ Civil. Compra e venda de bem móvel. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Assinatura digital. Contrato híbrido (físico/digital). Obrigação de entrega de grãos (milho). Indeferimento produção de prova documental. Expedição de ofício à certificadora considerado desnecessário pelo tribunal. Validade afirmada na análise dos elementos probatórios. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, no qual se discutiu a validade de título executivo extrajudicial firmado por contrato híbrido com assinatura digital certificada e assinatura física.... (Continua)

44 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Indeferimento inicial. Extinção. Cédula de crédito bancária. Emissão e assinatura eletrônicos. Validação jurídica de autenticidade e integridade. Entidade autenticadora eleita pelas partes sem credenciamento no sistema icp-brasil. Possibilidade. Assinatura eletrônica. Modalidades. Força probante. Impugnação. Ônus das partes. Atos entre particulares e atos processuais em meio eletrônico. Níveis de autenticação. Distinção. Constituição e ateste de títulos executivos extrajudiciais em meio eletrônico.

1 - Ação de execução de título extrajudicial, ajuizada em 23/03/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/02/2024 e concluso ao gabinete em 19/06/2024.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Cabimento. Decisão que dá provimento a agravo de instrumento para melhor exame do recurso especial. Autenticação das peças ou declaração de autenticidade das peças do instrumento. Princípio da instrumentalidade das formas. Presunção de veracidade da cópias juntadas à inicial ou nos agravos de instrumento, se a parte contrária não impugna sua autenticidade. Precedentes da Corte Especial.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionando a regra contida no § 2º do art. 258 do RISTJ, admite a interposição de Agravo Regimental em face de decisão que dá provimento a Agravo de Instrumento para melhor exame do Recurso Especial, quando a impugnação se volta contra a admissibilidade do próprio Agravo. ... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Advogado. Mandato. Procuração. Substabelecimento. Autenticação. Fotocópia não autenticada. Presunção juris tantum de autenticidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 365, IV, 372, 385 e 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Consoante orientação sedimentada pela Corte Especial do STJ, a documentação juntada por cópia, mesmo não autenticada, goza de presunção juris tantum de autenticidade, cabendo à parte contrária impugná-la se for o caso (EREsp 179.147/SP, Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 30/10/2000; EREsp 450.974 / RS, Min. Cesar Asfor Rocha, DJ 15/09/2003; AGA 563.189-SP, Min. Eliana Calmon, DJU de 16/11/2004). Embargos de divergência a que se dá provimento.... (Continua)

47 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTA BANCÁRIA DIGITAL. AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pela ré contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, em razão de alegada abertura indevida de conta bancária digital em nome da autora, o que teria causado prejuízos, inclusive com a instauração de inquérito policial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a abertura da conta bancária digital seguiu os protocolos de segurança e autenticidade exigidos pelo sistema financeiro; (ii) determinar se houve falha na prestação dos serviços da instituição financeira capaz de justificar a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Diante da negativa da autora quanto à contratação da conta bancária, o ônus de provar a autenticidade da contratação recai sobre a instituição financeira, conforme o CDC, art. 6º, VIII. (ii) A instituição financeira cumpriu seu ônus probatório ao apresentar documentos que comprovam a abertura da conta digital, incluindo o envio de documentos pessoais e uma fotografia da autora segurando o documento, o que valida a autenticidade da contratação nos termos do CCB, art. 107. (iii) A Resolução BCB 96/2021, em seu art. 4º, estabelece que na abertura de conta devem ser adotados procedimentos que permitam verificar e validar a identidade do titular, procedimento que foi devidamente seguido pela instituição financeira, não configurando falha na prestação dos serviços. (iv) Não houve, portanto, ato ilícito ou falha na prestação dos serviços bancários. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... (Continua)

48 - TJSP Apelação. Direito civil. Prestação de serviços advocatícios. Ação de arbitramento de honorários. Contrato verbal. Impugnação de autenticidade de assinatura. Perícia grafotécnica indispensável. Sentença anulada.

49 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PRETENSÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR DEFEITO DO ATO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA INCONTROVERSA.

Insurgência da autora em face da sentença de improcedência. Sentença mantida. ... (Continua)

50 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ÔNUS DA PROVA DO BANCO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação indenizatória, revogando a tutela de urgência que determinava a suspensão dos descontos impugnados e condenando a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, observada a gratuidade de justiça. ... (Continua)