Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS COM PEDIDO TUTELA ANTECIPADA E MULTA COMINATÓRIA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PARTE RÉ QUE DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COM A CONTESTAÇÃO QUE COMPROVAM A CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRESUNÇÃO DE AUTENTICIDADE. RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A HIGIDEZ DA CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.