Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c danos morais. Decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova que merece reforma. Autor e ora agravante que nega veementemente a autenticidade da assinatura constante no contrato apresentado pelo agravado Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores. Cabimento da inversão o ônus da prova, com base na teoria da distribuição do ônus da prova prevista na segunda parte do §1º do CPC, art. 373. Hipossuficiência técnica e probante do consumidor diante do Sindicato. Documentos eletrônicos que gozam de presunção de autenticidade e de conformidade entre o registro virtual e o fato nele representado, mas cabe ao Sindicato comprovar a regularidade de sua conduta e demonstrar a contratação regular, seja pela via documental ou pericial. Inversão do ônus probatório que não exonera o autor de fazer prova mínima do direito invocado, conforme a Súmula 330 deste TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO.