prestacoes em atraso
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consignação em pagamento. Prestações em atraso. Possibilidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 974. CPC/1973, art. 890.

«... Chegamos ao enfrentamento do principal, que diz respeito à possibilidade de consignar-se prestações em atraso. Ora, se o credor se recusa a receber a prestação, ou se a exige em quantitativo superior ao devido, não está o devedor obrigado a insistirem pagar ou a pegar «a maior. Entretanto, sendo-lhe incômoda a situação de inadimplente, faculta-lhe a lei a exoneração mediante consignação. Se a consignação é uma faculdade, entende-se que é possível o depósito judicial de prestações atrasadas, atraso este que, se não justificado no curso da instrução pelo autor, ensejará a improcedência do pedido. Exige-se apenas, para consignação de prestações em atraso, que a mesma ainda seja idônea, ao tempo em que for efetuada. ... (Minª. Eliana Calmon).... (Continua)

2 - TJSP Correção monetária. Ação acidentária. Acidente do trabalho. Acidente típico. Lesão na coluna vertebral. Incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Benefício. Base de cálculo. Diferenças do salário-de-benefício. Correção monetária das prestações em atraso. Aplicação do igp-di para correção monetária das prestações em atraso devidas pelo INSS e não a Lei 11960/09. Inadmissibilidade. Recurso oficial improvido e apelação do obreiro improvida.

3 - STJ Recurso especial. Bancário. Busca e apreensão. Pagamento das prestações em atraso. Desistência da ação. Condenação da autora ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 20. CPC/1973, art. 26.

«1. Extinção sem o julgamento do mérito de ação de busca e apreensão em razão de desistência formulada pela instituição financeira autora após o pagamento, pelo réu, das prestações em atraso do contrato de financiamento. ... (Continua)

4 - TJSP Execução por título judicial. Ação de cobrança de diferenças de prestações em atraso. Contrato administrativo. Embargos à execução julgados improcedentes. Expedição de precatório sobre a parcela incontroversa. Admissibilidade. Recurso provido.

5 - STJ Consumido. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Contrato de financiamento imobiliário. Dupla notificação. Súmula 199/STJ. Desnecessidade de intimação de ambos cônjuges contratantes. Notificação remetidas ao endereço do imóvel. Indicação das prestações em atraso. Lei 5.741/1971, art. 2º, IV. Lei 4.380/1964.

«1. São válidas as notificações da execução judicial de contrato imobiliário firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação quando remetidas ao endereço do imóvel objeto do contrato, no qual o mutuário está obrigado a residir. Não se faz necessário, portanto, que ambos cônjuges contratantes recebam referidos avisos de cobrança. 2. Constando dos avisos quais prestações do financiamento estariam em atraso, informando ou não seus valores, uma vez configurada a mora e tendo sido dada ao devedor a oportunidade de quitação da dívida, resta atendida a exigência prevista no inc. IV do Lei 5.741/1971, art. 2º, merecendo prosseguir a execução hipotecária. 3. Na hipótese dos autos, não houve indicação do valor ou, sequer, das prestações em atraso, não tendo sido atendidos os pressupostos para regular constituição da execução hipotecária. 4. Recurso especial não provido.... (Continua)

6 - TJSP Execução hipotecária. Prestações em atraso. Improcedência dos embargos, ante a inexistência de comprovação da quitação do débito. Ocorrência. Impedimento à execução pela superveniência de ação de consignação em pagamento. Inexistência. Prosseguimento do feito. Necessidade. Recurso não provido.

7 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS EXTRAJUDICIAIS - DEPÓSITO JUDICIAL DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO - NECESSIDADE - TUTELA ANTECIPADA - DEFERIMENTO.

Presentes os requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 é possível a concessão de tutela antecipada, mediante depósito da quantia incontroversa atualizada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

8 - TJSP Seguridade social. correção monetária. acidente do trabalho. auxílio-acidente. atualização das prestações em atraso de acordo com a lei 11960/2009. apuração, todavia, da renda mensal a ser implantada, pelos índices de reajuste previdenciários. recurso provido.

9 - TJSP Seguridade social. seguridade social. seguridade social. correção monetária. ação acidentária. atualização das prestações em atraso. incidência dos índices aplicáveis à caderneta de poupança. apuração, todavia, da renda mensal a ser implantada, pelos índices previdenciários. recurso parcialmente provido.

10 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Ação acidentária. Aposentadoria por invalidez concedida administrativamente no curso do processo. Prestações em atraso. Inexistência. Verba devida pelo réu. Aplicação do princípio da causalidade. Recursos parcialmente providos.

11 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS EXTRAJUDICIAIS - DEPÓSITO JUDICIAL DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO - NECESSIDADE - TUTELA ANTECIPADA - DEFERIMENTO.

Presentes os requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 é possível a concessão de tutela antecipada, condicionando-se a medida ao depósito da quantia incontroversa atualizada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

12 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - TUTELA ANTECEDENTE - AÇÃO ANULATÓRIA - DEPÓSITO JUDICIAL DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO - NECESSIDADE - SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS EXTRAJUDICIAIS - TUTELA ANTECIPADA - DEFERIMENTO.

No caso concreto, estão bem demonstrados os fumus boni iuris e o periculum in mora a justificarem o deferimento da tutela de urgência. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

13 - TJSP Apelação / reexame necessário . Correção monetária. Acidente do trabalho. Revisional. Montante devido a ser corrigidos pelos índices econômicos pertinentes (Lei 8213/91) . Incidindo mês a mês sobre as prestações em atraso devidas acrescidos dos juros de mora fixados na sentença a partir da citação calculados sobre as parcelas em atraso englobadamente e, depois calculados mês a mês, de forma decrescente. Reexame necessário parcialmente provido.

14 - STJ Consignação em pagamento. Âmbito. Possibilidade de discutir-se a origem e o valor da obrigação. Prestações em atraso. Possibilidade de consignar-se. Precedentes do STJ. CCB, art. 974. CPC/1973, art. 890.

«A consignação em pagamento é ação própria para discutir-se a natureza, a origem e o valor da obrigação, quando controvertidos. Repudia-se antiga prática de expurgar-se, do âmago da consignatória, cognição quanto a controvérsias em torno do «an e «quantum debeatur.... (Continua)

15 - TJSP Contrato. Consórcio. Cobrança. Prestações em atraso verificadas após a contemplação e a entrega do bem. Contestação do devedor alegando a responsabilidade pelo pagamento a terceiro, estranho a relação contratual. Quitação da dívida forrada em cálculos elaborados sem pertinência com as cláusulas contratuais. Cobrança procedente. Recurso não provido.

16 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio doença. Renda mensal. Base de cálculo. Salário de contribuição vigente no dia do acidente. Admissibilidade. Atualização das prestações em atraso, entretanto, que deve observar o disposto no art. 41, da Lei nº: 8213/91. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP Seguridade social. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Prestações em atraso. Critério. Atualização do débito conforme determinações ao art. 41, da Lei nº. 8213/91. Reajuste dos valores pelo índices previdenciários e atualização pelos índices de correção. Remessa oficial improvida e apelo autárquico não conhecido.

18 - TJSP Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Termo inicial. Juntada do laudo médico pericial em juízo. Incidência dos juros de mora a partir de então. Atualização das prestações em atraso conforme Lei 8213/1991, art. 41. Aplicação do ipca-E a partir da conta de liquidação. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Atualização das prestações em atraso decorrentes da apuração das diferenças encontradas em razão do errôneo salário de benefício apurado. Aplicação dos índices 1,4025 e 1,3967. Possibilidade. Exclusão da incidência desses percentuais em relação aos valores já pagos pela autarquia. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONCESSÃO DA LIMINAR - CONTESTAÇÃO COMPROVANDO A AUSÊNCIA DE PRESTAÇÕES EM ATRASO NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA, AO MENOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE MORA QUE JUSTIFIQUE A MANUTENÇÃO DA APREENSÃO LIMINAR