Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 792.6222.1124.0475

1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS EXTRAJUDICIAIS - DEPÓSITO JUDICIAL DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO - NECESSIDADE - TUTELA ANTECIPADA - DEFERIMENTO.

Presentes os requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 é possível a concessão de tutela antecipada, condicionando-se a medida ao depósito da quantia incontroversa atualizada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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