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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS) -

Decisão judicial que reconheceu a revelia da empresa recorrente, e que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica inversa do executado Sr. Anton Blaselbauer para atingir o patrimônio da agravante. ... (Continua)

2 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. ANÚNCIO FALSO. PAGAMENTO VIA PIX. FRAUDE. CONTESTACAO. MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED. PROCEDIMENTO DEVIDAMENTE OBSERVADO PELA INSTITUICAO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO BANCO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes contendedoras se caracteriza como de consumo e, portanto, aplicáveis as normas de defesa do consumidor, nos termos da Súmula 297/STJ.... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DECISÃO QUE PÕE FIM À PRIMEIRA FASE PROCEDIMENTAL, DETERMINANDO A PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO BANCO. ALEGADA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANTERIORMENTE À DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. CPC, art. 550. CONTESTAÇÃO APRESENTADA NO LUGAR DAS CONTAS. DEVER DE PRESTAR CONTAS CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA.

Na ação de exigir contas, a primeira fase tem por objetivo verificar a existência do dever de prestar contas; ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Exigir Contas. Agravante condenado a prestar contas, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 550, §5º, do CPC. Cumulação de pedidos para prestação de contas e condenação do requerido ao pagamento do respectivo valor. Possibilidade. Natureza dúplice da Ação de Exigir Contas. Tentativa de solução administrativa. Ocorrência e desnecessidade. Autora que indicou na inicial a comunicação com gerente da requerida sem que o réu impugnasse as alegações. Ausência de pedido administrativo que tem o condão de influenciar na causalidade da demanda, quando apresentados os documentos juntos à contestação, o que não ocorreu no caso concreto.

5 - TJSP PRESTAÇÃO DE CONTAS -

Prestação de serviços advocatícios - Primeira fase julgada procedente considerando a alegada intempestividade da contestação - Inadmissibilidade - Juntada do AR da carta de citação ocorrida no sábado - Contagem do prazo processual para contestação que não pode ser iniciada logo no próximo dia útil subsequente, reservado como data da prática do ato processual realizado no dia em que não houve expediente forense - Inteligência do art. 212, 216, 219 e 224 do CPC - Precedentes - Agravo de instrumento provido, em parte, para anular o processo desde a decisão atacada, de modo a que outra seja proferida com a resolução das questões suscitadas pela agravante na contestação, prejudicado o agravo interposto pela advogada da autora... (Continua)

6 - TJSP PRESTAÇÃO DE CONTAS -

Prestação de serviços advocatícios - Primeira fase julgada procedente considerando a alegada intempestividade da contestação - Inadmissibilidade - Juntada do AR da carta de citação ocorrida no sábado - Contagem do prazo processual para contestação que não pode ser iniciada logo no próximo dia útil subsequente, reservado como data da prática do ato processual realizado no dia em que não houve expediente forense - Inteligência do art. 212, 216, 219 e 224 do CPC - Precedentes - Agravo de instrumento provido, em parte, para anular o processo desde a decisão atacada, de modo a que outra seja proferida com a resolução das questões suscitadas pela agravante na contestação, prejudicado o agravo interposto pela advogada da autora... (Continua)

7 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Ato judicial que julgou procedente a primeira fase de ação de exigir contas ajuizada por condomínio contra empresa de sindicância e administradora. Inadequação. Condomínio que tem interesse de agir para exigir a judicial prestação de contas reprovadas em assembleia. Precedentes desta Corte e do STJ. Administradora que entende ter prestado suas contas na contestação. No mínimo, deveria o condomínio ter sido ouvido, inclusive para se aquilatar se o caso já atraia, ou não, a disciplina inscrita no CPC, art. 550, § 2º. Hipótese, ademais, em que a corré, logo após a decisão agravada, também ofereceu contestação, instruída com documentos, o que não foi avaliado. Em princípio, não se identifica tônus de resposta em mero pedido de extinção. Decisão anulada para facultar-se a réplica. Recurso provido, com observação... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA AS CONTAS E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE CONTAS PELA PARTE AUTORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS RÉUS.

Parte autora que busca a prestação de contas, referente à locação comercial em Shopping Center. ... (Continua)

9 - TJSP Ação de exigir contas. Pedido para prestação de contas da administração dos bens do período em que foi nomeado inventariante até a distribuição da prestação de contas. Esclarecimento sobre os contratos de locações vigentes de 20 de janeiro de 2015 até 30/03/2023. Contestação com reconvenção. Prestação de contas pelo autor, de imóvel que ficou sob seu uso exclusivo, arbitramento de aluguel e condenação ao pagamento das despesas do imóvel no período de ocupação. Processo extinto sem resolução do mérito. Sentença mantida.

10 - TJSP Direito Civil. Apelação. Reanálise de acórdão em decorrência do provimento de recurso especial na parte conhecida. Ação de Exigir Contas. Encargos decorrentes de contratação não comprovada. Exclusão. Impossibilidade. Expediente que representa revisão de cláusula, vedada em ação de prestar / exigir contas por tese fixada em precedente vinculante pelo STJ. Contas prestadas que devem ser consideradas boas. Recurso Provido.

11 - TJSP Sucumbência. Ação de prestação de contas. Advogado. Reconhecimento do dever de prestar contas. Supressão da primeira fase da ação. Condenação. Cabimento. Irrelevante que o réu tenha prestado contas em sua contestação, o que implica em reconhecimento do pedido do autor. Incidência por expressa disposição do CPC/1973, art. 26. Recurso principal improvido e parcialmente provido o adesivo.

12 - STJ Prestação de contas. Reconvenção. CPC/1973, art. 315 e CPC/1973, art. 914.

«É possível a reconvenção em ação de prestação de contas, mas o seu indeferimento não é causa de nulidade se a mesma matéria foi apresentada na contestação, considerando-se que nesse tipo de ação «a reconvenção é implícita na defesa.... (Continua)

13 - TJSP Prestação de contas. Primeira fase. Discussão que se deve limitar ao dever de prestá-las. Inobstante juntados documentos contábeis na contestação, foi controvertido, pelo requerido, seu dever de prestar contas. Réu que é sócio, tal como a autora, da empresa requerida, porém na condição de administrador exclusivo. Dever legal de prestar contas, apesar da recusa na defesa. Contas ainda não prestadas, a rigor. Primeira fase do feito que não se pode considerar superada. Sentença mantida. Recurso improvido.

14 - TJSP Prestação de contas. Primeira fase. Discussão que se deve limitar ao dever de prestá-las. Inobstante juntados documentos contábeis na contestação, foi controvertido, pelo requerido, seu dever de prestar contas. Réu que é sócio, tal como a autora, da empresa requerida, porém na condição de administrador exclusivo. Dever legal de prestar contas, apesar da recusa na defesa. Contas ainda não prestadas, a rigor. Primeira fase do feito que não se pode considerar superada. Sentença mantida. Recurso improvido.

15 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - REVELIA DO RÉU - FALTA DE INTERESSE DE AGIR DOS AUTORES - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - PEDIDO GENÉRICO - PRELIMINAR - I -

Sentença de procedência - Apelo do réu - II - Julgamento colegiado anterior que, por maioria de votos, afastou a tese preliminar de carência da ação, por falta de interesse de agir, vencido o Desembargador Relator sorteado, que analisará o mérito - III - Pedido inicial que foi bem delimitado, não havendo que se falar em pleito genérico - Pretensão à prestação de contas relativas a todos os contratos celebrados entre as partes, desde o início da contratação, relativamente à conta corrente - Preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir, afastada". ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. sentença que julgou procedente a primeira fase da ação de exigir contas. O Banco agravante tem o dever legal de prestar as contas exigidas pela agravada. Precedente. Intempestividade da contestação e da prestação de contas apresentada. Hipótese em que basta ao Banco agravante, querendo, reapresentar as contas que acompanharam a contestação intempestiva, dando início à segunda fase procedimental, que julgará sua satisfatoriedade, ausente prejuízo a qualquer das partes. Condenação sucumbencial indevida na primeira fase do procedimento. Precedente. Sentença reformada em parte, afastada a condenação sucumbencial. Agravo de instrumento parcialmente provido.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DECISÃO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO. CARÁTER DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO. 1.-

Pode a ação de exigir contas dividir-se em dois momentos: no primeiro, aprecia-se se há, pelo autor, o alegado direito à prestação de contas pela parte requerida; no segundo (se o caso), verifica-se se as contas foram devidamente prestadas. 2.- A decisão que conclui o primeiro momento, caso seja de procedência, não encerra a fase cognitiva, de modo que não é, na dicção do Código, «sentença, mas, sim, decisão interlocutória (art. 203, §§ 1º e 2º, do CPC - CPC). Desse modo, o recurso cabível é mesmo o agravo de instrumento (CPC, art. 1.015, II). 3.- Precedente do Colendo STJ (STJ). ... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DE DAR CONTAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE, À LUZ DA REDAÇÃO CONFERIDA PELO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AO ART. 550, NÃO POSSUI MAIS NATUREZA DÚPLICE, CABENDO AO INTERESSADO EM PRESTAR AS CONTAS AJUIZAR AÇÃO PELO RITO COMUM. INOBSERVÂNCIA PELA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE APÓS A CONTESTAÇÃO E PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ALÉM DISSO, RESTA CONFIRMADA A FALTA DE INTERESSE DE AGIR, TENDO EM VISTA A CONDENAÇÃO DA AUTORA, ORA APELANTE, EM PRESTAR CONTAS AO APELADO EM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS POR ELE AJUIZADA. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDA

19 - TJSP VOTO 40217

Primeira fase. Insurgência contra decisão que determinou o cumprimento do v. acórdão que reformou a sentença e reconheceu o direito do Autor de exigir contas. Alegação de falta de enfrentamento de questões apontadas na contestação. Não cabimento do inconformismo. Regular prosseguimento da ação de exigir contas que constou do v. acórdão. Decisão agravada que apenas determinou o cumprimento do v. acórdão. Coisa julgada. Questão que não comporta mais revisão. Ainda que assim não fosse, prestação de contas logo após a interposição do recurso. Ato de disposição incompatível com a vontade de recorrer. Perda superveniente do interesse recursal. Inteligência do CPC/2015, art. 1.000 . Decisão mantida. Litigância de má-fé. Inocorrência. ... (Continua)

20 - TJSP *PRESTAÇÃO DE CONTAS -

Pretensão amparada no detalhamento de evolução de dívida de cartão de crédito em acordo de novação e parcelamento - Pretensão julgada procedente em primeira fase, porque os documentos juntados com a contestação não foram suficientes na forma do art. 551 do C.P.C. - Irresignação recursal da instituição financeira insistindo que esclareceu as dúvidas apresentadas na petição inicial, devendo a demanda ser julgada improcedente - RECURSO - Insurgência contra decisão que resolveu a primeira fase de prestação de contas - Dúvida objetiva sobre o recurso adequado à sua impugnação (apelo ou agravo), diante da não estabilização da jurisprudência na vigência do CPC/2015 - Admissão pelo princípio da fungibilidade - INTERESSE DE AGIR - Caso em testilha que o simples exame dos extratos das faturas do cartão de crédito e do termo de confissão e novação de dívida é suficiente para entender que a evolução brusca da dívida decorre do acumulo sucessivo de parcelamentos das faturas pretéritas, com alta taxa de juros de refinanciamento (+ 18% ao mês), o que resultou em pendência da ordem de R$ 25.000,00 que recrudesceu em 370% para o novo período de parcelamento (24 meses), ensejando dívida total final da ordem de R$ 95.000,00 - Cálculo que não necessita de intervenção do Poder Judiciário para seu entendimento - Impossibilidade, ainda, de prestação de contas sobre mútuos financeiros fechados (parcelamentos), segundo REsp. 1.293.558, em sede de recurso repetitivo - Carência manifesta - Processo extinto, de ofício, sem julgamento do mérito, prejudicada a apelação.... (Continua)