pressupostos formais recurso
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Sistema financeiro de habitação. Execução extrajudicial. Decreto-lei 70/66. Pressupostos formais.

«1. Restringe-se a competência desta Corte à uniformização de legislação infraconstitucional (CF/88, art. 105, III), por isso que o exame da alegada incompatibilidade da execução extrajudicial disciplinada pelo Decreto-Lei 70/1966 com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório significaria usurpar a competência do STF para exame de matéria constitucional. ... (Continua)

2 - TJSP Exceção de pré-executividade. Rejeição. Pressupostos doutrinários e jurisprudenciais de desenvolvimento. Ausência. Prova para dirimir as questões suscitadas. Necessidade. Inexistência de vícios formais, flagrantes e evidentes, capazes de contaminar a titulação exequenda. Incidente rejeitado. Recurso improvido.

3 - STJ Processual civil. Agravo no agravo no agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. Hipóteses de cabimento de recurso. Pressupostos formais do agravo de instrumento. Representação. Irregularidade. Não configuração. Procuração vencida.

1 - «A circunstância de, no curso do processo, a procuração haver atingido seu termo final não implica a revogação do mandato que credencia o advogado. Entende-se que a procuração ad judicia é outorgada para que o advogado represente o constituinte, até o desfecho do processo (REsp. 812209, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 18/12/2006).... (Continua)

4 - STJ Sistema financeiro de habitação. Execução extrajudicial. Audiência prévia de conciliação. Dispensa. Julgamento antecipado da lide. Ausência de nulidade. Decreto-lei 70/66. Constitucionalidade pressupostos formais. Escolha do agente fiduciário.

«1. A omissão do magistrado em realizar a audiência prévia de conciliação não induz a nulidade do processo, na hipótese de o caso comportar o julgamento antecipadamente da lide por se tratar de matéria de direito. Situação que se amolda à hipótese prevista no CPC/1973, art. 330, I, que possibilita ao magistrado desprezar a realização do ato. ... (Continua)

5 - STF Embargos de divergência. Pressupostos formais de sua utilização. Jurisprudência que se firmou no sentido do acórdão embargado (RISTF, art. 332). Divergência de teses não configurada. Recurso de agravo improvido. Função jurídico-processual dos embargos de divergência.

«- Os embargos de divergência - instituídos pela Lei 623, de 19/02/49, preservados pelo RISTF (arts. 330/332) e hoje disciplinados pelo Código de Processo Civil (art. 546, na redação dada pela Lei 8.950/94) - destinam-se, em sua específica função jurídico- - processual, a promover a uniformização de jurisprudência no âmbito do Supremo Tribunal Federal, suprimindo, desse modo, em obséquio ao princípio da certeza e da segurança jurídicas, os dissídios interpretativos que se registrem entre as Turmas ou que antagonizem uma das Turmas ao próprio Plenário desta Corte.... (Continua)

6 - STF Embargos de divergência. Pressupostos formais de sua utilização. Jurisprudência que se firmou no sentido do acórdão embargado (RISTF, art. 332). Divergência de teses não configurada. Recurso de agravo improvido. Função jurídico-processual dos embargos de divergência.

«- Os embargos de divergência - instituídos pela Lei 623, de 19/02/49, preservados pelo RISTF (arts. 330/332) e hoje disciplinados pelo Código de Processo Civil (art. 546, na redação dada pela Lei 8.950/94) - destinam-se, em sua específica função jurídico- - processual, a promover a uniformização de jurisprudência no âmbito do Supremo Tribunal Federal, suprimindo, desse modo, em obséquio ao princípio da certeza e da segurança jurídicas, os dissídios interpretativos que se registrem entre as Turmas ou que antagonizem uma das Turmas ao próprio Plenário desta Corte.... (Continua)

7 - STF Embargos de divergência. Pressupostos formais de sua utilização. Jurisprudência que se firmou no sentido do acórdão embargado (RISTF, art. 332). Divergência de teses não configurada. Recurso de agravo improvido. Função jurídico-processual dos embargos de divergência.

«- Os embargos de divergência - instituídos pela Lei 623, de 19/02/49, preservados pelo RISTF (arts. 330/332) e hoje disciplinados pelo Código de Processo Civil (art. 546, na redação dada pela Lei 8.950/94) - destinam-se, em sua específica função jurídico- - processual, a promover a uniformização de jurisprudência no âmbito do Supremo Tribunal Federal, suprimindo, desse modo, em obséquio ao princípio da certeza e da segurança jurídicas, os dissídios interpretativos que se registrem entre as Turmas ou que antagonizem uma das Turmas ao próprio Plenário desta Corte.... (Continua)

8 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . ENTIDADE FILANTRÓPICA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS FORMAIS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1.

Na hipótese, a executada, no que se refere tema da comprovação de que seria entidade filantrópica, não indicou os trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. 2. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CLT, art. 896, § 2º. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL ESPECÍFICO CUJA LITERALIDADE TERIA SIDO VIOLADA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. No que se refere ao não conhecimento do agravo de petição, a executada afirmou, no capítulo do recurso de revista dedicado ao tema, que « o não conhecimento do agravo de petição, não só viola o direito de recurso da Reclamada, bem como a Constituição no que tange ao devido processo legal. Razão pela qual merece o referido acórdão sua declaração de nulidade, haja vista que violados os preceitos processuais básicos, previstos na CF/88 . 2. Constata-se que, a par de referências genéricas a direitos constitucionais, o recurso de revista encontra-se desfundamentado quanto ao tema, haja vista que, em contraste às exigências do art. 896 § 2º, da CLT e da Súmula 266/TST, a executada não indicou ofensa direta a nenhum dispositivo constitucional específico. Agravo a que se nega provimento, no tema .... (Continua)

9 - TST PRELIMINAR. CONTRAMINUTA. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS FORMAIS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III. NÃO CONFIGURAÇÃO.

No que concerne à preliminar, arguida pelo exequente em contraminuta, verifica-se que o recurso de revista interposto pela executada observou os, I a III do § 1º-A do CLT, art. 896 na medida em que os trechos do acórdão regional reproduzidos permitem a verificação do prequestionamento da controvérsia, bem como houve argumentação no sentido de demonstrar analiticamente as violações apontadas. Frise-se que o prequestionamento diz respeito à matéria objeto do recurso de revista, não se exigindo que o TRT se manifeste especificamente sobre os dispositivos cuja violação é apontada. Preliminar rejeitada. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . MULTA PELO INADIMPLEMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. FORÇA MAIOR EM RAZÃO DA PANDEMIA COVID-19. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º E DA SÚMULA 266/TST. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Discute a possibilidade de que seja afastada a multa por descumprimento de acordo homologado judicialmente em razão da Pandemia Covid-19. 2. No caso, o acordo firmado pelas partes e homologado pela Juíza do Trabalho foi expresso no sentido de que « em caso de inadimplemento a multa será de 50% sobre o saldo em aberto, com vencimento antecipado das parcelas restantes (...). 3. A controvérsia acerca da configuração de força maior em razão da Pandemia Covid-19 com vistas a afastar a incidência das penalidades previstas em acordos firmados pelas partes e homologados em juízo não acarreta violação direta dos dispositivos constitucionais indicados. Incidem, no aspecto, os óbices do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo a que se nega provimento . APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO CPC, art. 1.021, § 4º. PEDIDO FORMULADO PELO SEGUNDO RÉU EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO. 1. Para a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º é necessário o reconhecimento de que a interposição do recurso se deu de forma abusiva ou protelatória. 2. Contudo, não houve tal demonstração. A agravante apenas exerceu seu direito ao contraditório e à ampla defesa, assegurados constitucionalmente (art. 5º, LV). Rejeita-se a aplicação de multa.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação rescisória.Contrato administrativo. Serviços de advogado.Incompetência do procurador-Geral do estado para a contratação (Lei 4.280/1980 do estado de mato grosso). Inexigibilidade de licitação. Ausência de pressupostos e de observância aos requisitos formais de validade do ato administrativo (arts. 23, II, 24 e 51, § 1º, do Decreto-Lei 2.300/86) .Configuração de violação a literal disposições de Leis (CPC, art. 485, V). Recurso especial a que se nega provimento.

11 - STJ Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Fungibilidade. Agravo regimental requisitos formais de admissibilidade. Não cumprimento. Recurso especial. Exaurimento de instância. Súmula 281/STF.

1 - O esgotamento de instância é pressuposto de cabimento do recurso especial (Súmula 281/STF). ... (Continua)

12 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLIO. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A não observância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT constitui óbice processual intransponível à análise do mérito das matérias impugnadas no Recurso de Revista. Hipótese em que as razões do apelo Revisional não preenchem os requisitos recursais contidos nesse dispositivo celetista. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. A não observância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT constitui óbice processual intransponível à análise do mérito das matérias impugnadas no Recurso de Revista. Hipótese em que as razões do apelo Revisional não preenchem os requisitos recursais contidos nesse dispositivo celetista. Recurso de Revista não conhecido.

13 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A não observância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no CLT, art. 896, § 1º-A, I a III constitui óbice processual intransponível à análise do mérito das matérias impugnadas no Recurso de Revista. Hipótese em que as razões do recurso não preenchem os pressupostos do mencionado dispositivo celetista, razão pela qual não há falar-se em transcendência da causa/do recurso em qualquer de seus indicadores, nos termos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT. Precedentes do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

14 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ADICIONAL NOTURNO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A não observância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º - A, I a III, da CLT constitui óbice processual intransponível à análise do mérito das matérias impugnadas no Recurso de Revista. Hipótese em que as razões do recurso não preenchem os pressupostos do mencionado dispositivo celetista, razão pela qual não há falar-se em transcendência da causa/do recurso em qualquer de seus indicadores, nos termos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT. Precedentes do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

15 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DA DISPENSA. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A não observância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no CLT, art. 896, § 1º-A, I a III constitui óbice processual intransponível à análise do mérito das matérias impugnadas no Recurso de Revista. Hipótese em que as razões do recurso não preenchem os pressupostos do mencionado dispositivo celetista, razão pela qual não há falar-se em transcendência da causa/do recurso em qualquer de seus indicadores, nos termos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT. Precedentes do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

16 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A não observância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no CLT, art. 896, § 1º-A, I a III constitui óbice processual intransponível à análise do mérito das matérias impugnadas no Recurso de Revista. Hipótese em que as razões do recurso não preenchem os pressupostos do mencionado dispositivo celetista, razão pela qual não há falar-se em transcendência da causa/do recurso em qualquer de seus indicadores, nos termos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT. Precedentes do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

17 - TJRS RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO POR DESVIO DE ENERGIA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) ILEGÍVEL. IDENTIDADE DA PARTE QUE FIRMOU O DOCUMENTO E ENTREGA DE CÓPIA DO TERMO. ELEMENTOS NÃO DEMONSTRADOS. AUSENTE PROVA DOS PRESSUPOSTOS FORMAIS PARA EMISSÃO DO TERMO PREVISTOS NO ART. 591, I DA RESOLUÇÃO 1000/2021 DA ANEEL. MÉRITO. IRREGULARIDADES NÃO DEMONSTRADAS DE FORMA INEQUÍVOCA. NÃO CONSTATADA VARIAÇÕES ENTRE OS CICLOS REGULARES. DEGRAU DE CONSUMO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. 

 ... (Continua)

18 - TJSP Ação de usucapião - Decisão de procedência - Inexistência de nulidades formais - Temas superados com a conversão do julgamento em diligências - Cabimento da medida para a regularização formal do domínio - Oposição parcial do confrontante sobre a área residual de 1.149,13 m2 (Sítio «Paraízo) - Prova oral e laudo da perícia demonstrando os pressupostos objetivos e subjetivos para a conquista do direito em relação à integralidade da área de [± 20.814m2/] - Sentença mantida - Recurso não provido

19 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 1. A ré se limitou a transcrever, de forma sequencial e no início das razões do recurso de revista, trechos do acórdão regional relativos às diferentes matérias impugnadas (adicional de periculosidade e intervalo intrajornada), sem a devida correlação com a argumentação apresentada posteriormente, não observando, assim, os pressupostos de admissibilidade recursal previstos nos, I e III do § 1º-A do CLT, art. 896. 2. A inobservância de pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT constitui obstáculo processual intransponível à análise de mérito das matérias recursais e inviabiliza o exame da transcendência do recurso de revista, em qualquer dos seus indicadores. Agravo a que se nega provimento.

20 - STF AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). TRIBUTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO CREDITAMENTO. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO SUPREMO NO RE 398.365, TEMA 844 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS FORMAIS DE EMBARGABILIDADE. RECURSO INADMISSÍVEL.

1. De acordo com o art. 332 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, não cabem embargos de divergência se a jurisprudência do Plenário ou de ambas as Turmas estiver firmada no sentido da decisão embargada. 2. O Colegiado de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência assente do Supremo que, ao examinar o RE 398.365, Tema 844/RG, reafirmou seu entendimento no sentido de que o princípio da não cumulatividade não assegura o direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero. 3. As situações com suspensão da exigibilidade do IPI não destoam do quadro geral delineado pelo Tema 844/RG, uma vez que não é possível o creditamento, a qualquer título, se não houver cobrança do imposto na operação anterior, excetuadas as hipóteses de benefício fiscal concedido pelo legislador. 4. Agravo interno desprovido.... (Continua)