Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de usucapião - Decisão de procedência - Inexistência de nulidades formais - Temas superados com a conversão do julgamento em diligências - Cabimento da medida para a regularização formal do domínio - Oposição parcial do confrontante sobre a área residual de 1.149,13 m2 (Sítio «Paraízo) - Prova oral e laudo da perícia demonstrando os pressupostos objetivos e subjetivos para a conquista do direito em relação à integralidade da área de [± 20.814m2/] - Sentença mantida - Recurso não provido