prescricao trienal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Questão de ordem. Proposta de revisão do Tema 938/STJ. Prescrição trienal da pretensão de restituição da comissão de corretagem na hipótese de abusividade da cláusula. Manutenção da prescrição trienal no Tema 610/STJ. Necessidade de manter coerência entre as razões de decidir. Desafetação da proposta.

1 - Questão de ordem suscitada para a desafetação da proposta de revisão do Tema 938/STJ, na tese referente à prescrição trienal. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESSARCIMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRESCRIÇÃO - TRIENAL - CONFIGURADA.

O prazo de prescrição da pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa é de três anos (inciso IV do § 3º do CCB, art. 206). Diante do reconhecimento da ocorrência da prescrição trienal, tanto em relação à pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa, quanto ao pedido de reparação civil, resta prejudicada a análise do mérito.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. PRESCRIÇÃO TRIENAL.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM FORMA SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta por Recorrente contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de repetição de indébito, determinando a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, com resolução de mérito. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Telefonia. Cobrança indevida. Valores não contratados. Devolução. Prescrição trienal.

«1. De acordo com o entendimento das turmas que compõe a Segunda Seção, incide a prescrição trienal, a teor do art. 206, § 3º, IV, do CC, na ação de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados com empresa de telefonia. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. DANOS EM IMÓVEL DECORRENTES DE OBRA REALIZADA PELA SABESP. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE.

Recurso tirado contra sentença que extinguiu o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC, reconhecida a prescrição trienal prevista no art. 206, §3º, V do Código Civil. ... (Continua)

7 - TST Recurso de revista interposto pela reclamada. Indenização por dano moral. Acidente de trabalho. Lesão ocorrida na vigência do atual Código Civil. Prescrição trienal.

«Tratando-se de pretensão a indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho ocorrido em 7/6/2003, incide na espécie a prescrição trienal, prevista no CCB, art. 206, § 3º, inc. V.... (Continua)

8 - STJ Consumidor. Banco de dados. Registro em cadastro negativo de crédito (SERASA). Prazo prescricional. Prescrição. Prazo qüinqüenal. Prescrição trienal da execução. Irrelevância. CDC, art. 43, § 1º.

«Desinfluente a prescrição trienal da ação executiva para efeito de cancelamento do registro desfavorável ao devedor nos órgãos de cadastro de crédito, se a dívida pode ainda ser exigida por outra via processual que admite prazo igual ou superior a cinco anos, caso em que a prescrição a ser considerada é a qüinqüenal, de conformidade com o Lei 8.078/1990, art. 43, § 1º.... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES E RESPECTIVOS ENCARGOS. RECONVENÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. COMPENSAÇÃO COM A CAUÇÃO PRESTADA PELA LOCATÁRIA. RECURSO PROVIDO.

Débito de aluguéis e encargos: prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, I, do Código Civil, que tem incidência a partir do vencimento de cada aluguel inadimplido. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ.

O art. 206, § 3º, IX, do Código Civil prevê a prescrição trienal para a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional para cobrança de seguro DPVAT não é a data do sinistro, mas sim a data em que o autor teve ciência inequívoca da invalidez, o que, via de regra, depende de laudo médico.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Pretensão indenizatória. Inadimplemento contratual. Prescrição trienal. Inaplicabilidade. Decisão mantida.

1 - Conforme o entendimento desta Corte Superior, «é aplicável o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil às demandas fundadas em responsabilidade civil decorrentes de inadimplemento contratual (AgInt no AREsp. 2.244.021, relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023), o que afasta a prescrição trienal apontada pela empresa. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais. Construção em terreno alheio. Prescrição Trienal. Termo inicial contado da desocupação do imóvel. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Construção realizada pelos autores em terreno da ré, com anuência, entre 2007 e 2008. Pretensão indenizatória de março de 2023 não atingida pela prescrição trienal, contada da desocupação do imóvel em 2021, conforme precedentes desta C. Corte. Sentença mantida. Recurso improvido

14 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta por autores contra sentença que reconheceu a prescrição trienal em ação indenizatória por danos decorrentes de penhora de produção de fumo.... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DE VALORES DEVIDOS EM RAZÃO DA REVOGAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL DAS PARCELAS. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Cumprimento de sentença em que a parte impugnante alegou a ocorrência de prescrição trienal das parcelas vencidas, pleiteando o reconhecimento da prescrição em relação a cada valor que deixou de ser pago, durante o período de vigência de tutela de urgência posteriormente revogada, a qual havia lhe conferido o direito de recolher mensalidades em valor inferior. ... (Continua)

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DIREITOS AUTORAIS. HOTEL. DECISÃO QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL DE PARTE DOS CRÉDITOS. INCONFORMISMO QUE PROSPERA. EMBORA NÃO HAJA PREVISÃO EXPRESSA NO CÓDIGO CIVIL E NA LEI 9.610/98, CONSOANTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, PARA OS CASOS DE PRETENSÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM REPARAÇÃO CIVIL DECORRENTE DE DANOS SOFRIDOS EM RAZÃO DE ATO ILÍCITO, CASO DOS AUTOS, À HIPÓTESE É A APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL PREVISTO NO art. 206, § 3º, V, DO Código Civil de 2002. DECISÃO ALVEJADA REFORMADA PARA RECONHECER A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. RECURSO PROVIDO.

17 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS DE PARCELAS DE SEGURO PRESTAMISTA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. AUTOR ADMITE EXPRESSAMENTE EM SEU DEPOIMENTO PESSOAL CIÊNCIA QUANTO AOS DESCONTOS REALIZADOS EM SUA CONTA BANCÁRIA À ÉPOCA DAS CONTRATAÇÕES. TRANSCORRIDOS MAIS DE TRÊS ANOS ENTRE  A DATA DO CONHECIMENTO INEQUÍVOCO PELO CONSUMIDOR DOS DESCONTOS INDEVIDOS E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.  PRESCRIÇÃO TRIENAL IMPLEMENTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

18 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pretensão indenizatória. Inadimplemento contratual. Prescrição trienal. Inaplicabilidade. Decisão mantida.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «por observância à lógica e à coerência, o mesmo prazo prescricional de dez anos deve ser aplicado a todas as pretensões do credor nas hipóteses de inadimplemento contratual, incluindo o da reparação de perdas e danos por ele causados (EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/6/2018, DJe 2/8/2018), o que afasta a prescrição trienal apontada pela empresa. ... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Apesar das considerações da autora, é inaplicável o prazo quinquenal, porque a prescrição é um instituto que não comporta interpretação extensiva. Considerando a incompatibilidade entre a causa de pedir desta ação e as hipóteses taxativas elencadas no rol do art. 205, § 5º, do CC, não há como aplicar o prazo quinquenal.... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Enriquecimento sem causa. Caso concreto. Incidência da prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, IV, do cc.

1 - Da leitura da petição inicial, verifica-se que a pretensão autoral se acha fundada no enriquecimento sem causa, fazendo atrair a prescrição trienal desenhada no art. 206, § 3º, do CC. ... (Continua)