prescricao trienal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Questão de ordem. Proposta de revisão do Tema 938/STJ. Prescrição trienal da pretensão de restituição da comissão de corretagem na hipótese de abusividade da cláusula. Manutenção da prescrição trienal no Tema 610/STJ. Necessidade de manter coerência entre as razões de decidir. Desafetação da proposta.

1 - Questão de ordem suscitada para a desafetação da proposta de revisão do Tema 938/STJ, na tese referente à prescrição trienal. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESSARCIMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRESCRIÇÃO - TRIENAL - CONFIGURADA.

O prazo de prescrição da pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa é de três anos (inciso IV do § 3º do CCB, art. 206). Diante do reconhecimento da ocorrência da prescrição trienal, tanto em relação à pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa, quanto ao pedido de reparação civil, resta prejudicada a análise do mérito.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. PRESCRIÇÃO TRIENAL.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Telefonia. Cobrança indevida. Valores não contratados. Devolução. Prescrição trienal.

«1. De acordo com o entendimento das turmas que compõe a Segunda Seção, incide a prescrição trienal, a teor do art. 206, § 3º, IV, do CC, na ação de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados com empresa de telefonia. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. DANOS EM IMÓVEL DECORRENTES DE OBRA REALIZADA PELA SABESP. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE.

Recurso tirado contra sentença que extinguiu o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC, reconhecida a prescrição trienal prevista no art. 206, §3º, V do Código Civil. ... (Continua)

6 - TST Recurso de revista interposto pela reclamada. Indenização por dano moral. Acidente de trabalho. Lesão ocorrida na vigência do atual Código Civil. Prescrição trienal.

«Tratando-se de pretensão a indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho ocorrido em 7/6/2003, incide na espécie a prescrição trienal, prevista no CCB, art. 206, § 3º, inc. V.... (Continua)

7 - STJ Consumidor. Banco de dados. Registro em cadastro negativo de crédito (SERASA). Prazo prescricional. Prescrição. Prazo qüinqüenal. Prescrição trienal da execução. Irrelevância. CDC, art. 43, § 1º.

«Desinfluente a prescrição trienal da ação executiva para efeito de cancelamento do registro desfavorável ao devedor nos órgãos de cadastro de crédito, se a dívida pode ainda ser exigida por outra via processual que admite prazo igual ou superior a cinco anos, caso em que a prescrição a ser considerada é a qüinqüenal, de conformidade com o Lei 8.078/1990, art. 43, § 1º.... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES E RESPECTIVOS ENCARGOS. RECONVENÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. COMPENSAÇÃO COM A CAUÇÃO PRESTADA PELA LOCATÁRIA. RECURSO PROVIDO.

Débito de aluguéis e encargos: prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, I, do Código Civil, que tem incidência a partir do vencimento de cada aluguel inadimplido. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ.

O art. 206, § 3º, IX, do Código Civil prevê a prescrição trienal para a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional para cobrança de seguro DPVAT não é a data do sinistro, mas sim a data em que o autor teve ciência inequívoca da invalidez, o que, via de regra, depende de laudo médico.... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Pretensão indenizatória. Inadimplemento contratual. Prescrição trienal. Inaplicabilidade. Decisão mantida.

1 - Conforme o entendimento desta Corte Superior, «é aplicável o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil às demandas fundadas em responsabilidade civil decorrentes de inadimplemento contratual (AgInt no AREsp. 2.244.021, relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023), o que afasta a prescrição trienal apontada pela empresa. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais. Construção em terreno alheio. Prescrição Trienal. Termo inicial contado da desocupação do imóvel. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Construção realizada pelos autores em terreno da ré, com anuência, entre 2007 e 2008. Pretensão indenizatória de março de 2023 não atingida pela prescrição trienal, contada da desocupação do imóvel em 2021, conforme precedentes desta C. Corte. Sentença mantida. Recurso improvido

13 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pretensão indenizatória. Inadimplemento contratual. Prescrição trienal. Inaplicabilidade. Decisão mantida.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «por observância à lógica e à coerência, o mesmo prazo prescricional de dez anos deve ser aplicado a todas as pretensões do credor nas hipóteses de inadimplemento contratual, incluindo o da reparação de perdas e danos por ele causados (EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/6/2018, DJe 2/8/2018), o que afasta a prescrição trienal apontada pela empresa. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Enriquecimento sem causa. Caso concreto. Incidência da prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, IV, do cc.

1 - Da leitura da petição inicial, verifica-se que a pretensão autoral se acha fundada no enriquecimento sem causa, fazendo atrair a prescrição trienal desenhada no art. 206, § 3º, do CC. ... (Continua)

15 - TJRS Direito privado. Reparação civil. Acidente de trânsito. Concessionária. Serviço público. Petição inicial. Emenda. Despacho. Prescrição trienal. Interrupção. Inocorrência. CPC/1973, art. 263. Reconhecimento. Cc de 2002, art. 206, § 3º, V. Precedentes do STJ. Apelação cível. Ação de indenização. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Prescrição trienal configurada. Precedentes.

«Conforme orientação do STJ a prescrição, em se tratando de ação fundada na responsabilidade de concessionária de serviço público em abalroamento automobilístico, é trienal. Consoante o disposto no CPC/1973, art. 263 o prazo prescricional passa a fluir do momento em que ocorre a citação válida, a qual, no caso, ocorreu apenas depois de recebida a emenda a inicial que retificou o pólo passivo da lide, oportunidade em que já estava prescrita a pretensão. Decisão que acolheu a preliminar de prescrição ratificada. APELAÇÃO IMPROVIDA..... (Continua)

16 - TJSP Pedido de reconsideração - Prejudicado.

17 - TJSP Embargos de declaração da parte autora. Plano de saúde. Pretensão de aplicação da prescrição decenal no tocante ao reajuste das parcelas. Possibilidade. Entendimento desta Turma Recursal. Embargos acolhidos. Pretensão da autora de ressarcimento dos valores pagos a maior no período de dez anos. Sentença que aplicou prescrição trienal. V. acórdão que havia reformado a sentença para aplicação do Ementa: Embargos de declaração da parte autora. Plano de saúde. Pretensão de aplicação da prescrição decenal no tocante ao reajuste das parcelas. Possibilidade. Entendimento desta Turma Recursal. Embargos acolhidos. Pretensão da autora de ressarcimento dos valores pagos a maior no período de dez anos. Sentença que aplicou prescrição trienal. V. acórdão que havia reformado a sentença para aplicação do prazo decenal. Adequação do julgado anterior para aplicação de prescrição trienal conforme novo entendimento adotado por esta Turma Recursal e entendimento da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. Adequação do acórdão neste ponto.

18 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem/sati. Prescrição trienal. Recurso repetitivo sobre o tema. Aplicação. Não provimento.

«1 - Conforme tese firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 938/STJ) no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, aplica-se o prazo de prescrição trienal (CCB/2002, art. 206, § 3º, IV) sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Processual civil. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Prescrição trienal. Inaplicabilidade. Incidência do Decreto 20.910/1932.

1 - O entendimento do STJ é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/1932, art. 1º. deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Não incide, portanto, a prescrição trienal do art. 206, § 3º, do CC de 2002. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta por Jatobá Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de revisão de contrato c/c indenização por danos materiais, afastando a capitalização de juros e condenando à restituição de valores pagos a maior. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento.. ação de cobrança. Seguro obrigatório. DPVAT. Prescrição trienal. Ocorrência. Precedentes. Recurso improvido.

22 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PROPAGANDA ENGANOSA - NÃO CONFIGURAÇÃO - COBRANÇA DE TAXA DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI) - PRESCRIÇÃO TRIENAL - DANOS MORAIS - INDEVIDOS. 1.

Para que se configure a propaganda enganosa é necessário que o agente tenha a intenção de despertar o erro no espírito do consumidor. 2. O STJ firmou entendimento de que nos casos em que haja pedido de ressarcimento por cobrança de comissão de corretagem ou diverso, há de se aplicar a prescrição trienal. 3. Inexistindo ato ilícito praticado, não há que se falar em indenização por danos morais.... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - COBRANÇA - AÇÃO REGRESSIVA - PRESCRIÇÃO TRIENAL - OCORRÊNCIA - CPC, art. 206, § 3º - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

24 - TJSP Precrição. Prazo. Indenizatória. Seguro de vida em grupo. Apólice não renovada. Prescrição trienal, nos termos do inciso V do § 3º do CCB, art. 206. Instituto consumado. Preliminar de contrarrazões acolhida. Recurso prejudicado.

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE. 1. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA (ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA) - Sentença de procedência parcial - PRELIMINARES - INÉPCIA DA INICIAL - Inocorrência - Inicial instruída com a prova de existência da relação jurídica e da existência das transferências bancárias e a respectiva movimentação - Documentos suficientes ao ajuizamento da demanda - PRESCRIÇÃO TRIENAL - Termo de acordo extrajudicial - Novação - Prescrição trienal (CC, art. 206, § 3º) - Inocorrência - Prescrição afastada - MÉRITO - Provas (CPC, art. 373, I e II) - Existência de provas do efetivo pagamento dos valores cobrados - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença de acerto mantida - Honorários recursais - Majoração (CPC, art. 85, § 11) - Recurso desprovido.

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Prescrição trienal. Não ocorrência. Conclusão do tribunal de origem com base no conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, o termo inicial do prazo prescricional deu-se com a ciência inequívoca do autor acerca da verdade dos fatos em 27/9/2017, com a confissão do agravante perante a autoridade policial. Portanto, não alcançada pela prescrição trienal a pretensão de reparação ajuizada em 23/4/2018. Rever tal conclusão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - TJSP EXECUÇÃO DE CÉDULA BANCÁRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. SENTENÇA QUE A PRONUNCIA. RECURSO DO EXEQUENTE.

Direito cambiário que se sujeita a regime próprio. Lei 10.931/04, art. 44 e art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Previsão de prazo de três anos, contado do vencimento. Ademais, a interrupção da prescrição cambial produz efeito personalíssimo, não prejudicando demais devedores solidários. Citação dos coexecutados (apelados) não promovida no prazo e na forma da lei processual, não se cogitando de efeito retroativo ao ajuizamento. CPC, art. 802. Comparecimento espontâneo quando a prescrição trienal, contada ininterruptamente do vencimento da cambial em execução, já havia se consumado. Sentença que não comporta reparo, quanto a esse aspecto. Contudo, houve condenação do exequente ao pagamento integral de encargos de sucumbência. Descabimento. Aplicação do princípio da causalidade. Os executados deram causa à execução. Recurso acolhido nesse aspecto, para afastar a condenação do apelante, que responderá tão só pelas custas e despesas realizadas. Portanto, recurso provido em parte... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Direito civil, previdenciário e processual civil (CPC/2015). Previdência complementar. Restituição de contribuições indevidas. Plano 4819. Fundação cesp. Prescrição trienal. Inaplicabilidade. Existência de causa jurídica para as contribuições. Subsidiariedade da pretensão de enriquecimento sem causa. Precedente da Corte Especial.

«1 - Controvérsia acerca do prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de contribuições vertidas indevidamente para fundo de previdência complementar. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito civil e do consumidor. Incorporação imobiliária. Restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem, serviço de assistência técnico-imobiliária ou atividade congênere. Tema 938. Prescrição trienal.

1 - « Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (art. 206, § 3ºm IV, CC) (REsp 1551956 / SP, Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, Julgamento, 24/8/2016, DJe 6/9/2016).... (Continua)

31 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Reajustes de plano de saúde, por sinistralidade. Acolhimento do excesso de execução. Insurgência do exequente, pois segundo a decisão agravada, declarou-se a nulidade da cláusula 26 que prevê os reajustes, mantendo a substituição pelos índices da ANS apenas para os anos em que não operada a prescrição trienal. Acolhimento. A pretensão de revisão de cláusulas contratuais não está sujeita à prescrição durante a vigência do contrato. Possibilidade de declaração de nulidade a qualquer tempo. A pretensão de repetição do indébito é que está sujeita à prescrição trienal. Decisão reformada. Recurso provido

32 - STJ Seguro obrigatório. DPVAT. Prescrição. Prazo prescricional vintenário do CCB/16. Vigência do novo Código Civil. Regra de transição (CCB/2002, art. 2.028). Prescrição trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º, IX. Incidência da Súmula 405/STJ. CCB, art. 177.

«1. A Súmula 405/STJ expõe o entendimento que o prazo prescricional para propositura da ação de cobrança relacionada ao seguro obrigatório (DPVAT) é de três anos. 2. Em observância da regra de transição do CCB/2002, art. 2.028, se, em 11/01/2003, já houver passado mais de dez anos, o prazo prescricional vintenário do art. 177 do CCB/16 continua a fluir até o seu término; porém, se naquela data, não houver transcorrido tempo superior a dez anos, inicia-se a contagem da prescrição trienal prevista no CCB/2002, art. 206, § 3º, IX.... (Continua)

33 - TJSP Seguro saúde. Beneficiária idosa. Elevação do prêmio por mudança de faixa etária. Sentença que julgou a demanda procedente em parte, a fim de declarar nula a cláusula que prevê os reajustes anuais de 5% após a beneficiária completar 72 anos. Irresignação da ré. Abusividade bem reconhecida. Previsão que trai a ideia de faixa etária e revela real e repetido aumento anual. Precedentes. Prazo prescricional de pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste (Tema 610). Prescrição trienal para as diferenças. Reajustes afastados e restituição devida, observada a prescrição trienal, já ressalvada em sentença. Sentença mantida. Recurso desprovido

34 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tema 1.099/STJ. Não apliçação. Prescrição trienal. Tema 938/STJ.

1 - A questão jurídica afetada pela Segunda Seção desta Corte à sistemática de recursos repetitivos cadastrada como Tema 1.099 não é a mesma dos autos, uma vez que o referido tema discute o prazo prescricional da pretensão de restituição da comissão de corretagem na hipótese de resolução do contrato por culpa da construtora/incorporadora, em virtude de atraso na entrega do imóvel. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E VALORES ACESSÓRIOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL DAS PARCELAS. INCOFORMISMO DA EXEQUENTE.

Cobrança de valores que se venceram entre agosto de 2013 e maio de 2015. Protocolo da ação em junho de 2015. Dupla tentativa de citação dos executados, que foi infrutífera. Execução que seguiu sem a citação, havendo apenas a intimação por edital da penhora de um dos imóveis. Acórdão em agravo de instrumento que reconheceu a nulidade da citação e declarou serem nulos todos os atos processuais posteriores ao despacho inicial. Citação inválida que não interrompe a prescrição. Precedentes. Prescrição trienal. Sentença mantida. ... (Continua)

36 - TJSP Associação. Moradores. Ação de cobrança de taxa de manutenção. Sentença de parcial procedência, com reconhecimento de prescrição trienal em relação a parte do período cobrado. Inconformismo da autora. Acolhimento parcial. Precedentes desta Câmara e deste Tribunal de Justiça que afastam a aplicação da prescrição trienal a casos como o dos autos. Reconhecimento da prescrição decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil em vigor. Inaplicabilidade, porém, da multa moratória requerida, haja vista que não houve sequer alegação de que a ré é associada da autora. Portanto, não se submete ao seu Estatuto. Ônus da sucumbência carreado à ré. Ausência de recurso por parte da ré. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO EXECUTIVA FUNDADA EM DUPLICATA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. NATUREZA CAUSAL DO TÍTULO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

Exequente, ora apelado, que, por meio da presente ação de execução, postula crédito decorrente de atraso no pagamento de mensalidades referentes à prestação de serviços educacionais durante o 1º semestre de 2016. Tese defensiva do executado fundamentada na prescrição trienal da pretensão, eis que lastreada em duplicata. ... (Continua)

38 - TJPE Apelação cível. Ação indenizatória. Prejudicial de prescrição acolhida. Prestação de serviço público. Ausência de remuneração. Relação de consumo não configurada. Aplicação do Código Civil. Prescrição trienal. Decisão unânime.

39 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 489. Violação. Inexistência. Compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem/sati. Prescrição trienal. Entendimento proferido pelo tribunal de origem em sintonia com a jurisprudência desta corte. Não provimento.

«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinded a controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE REGRESSO - FIADORA QUE É PARTE LEGÍTIMA A FIGURAR NO POLO ATIVO DA EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO TRIENAL INOCORRÊNCIA - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO

Legitimidade ativa - Exequente que figurou como fiadora e teve seus bens e valores penhorados, quitando a dívida dos executados, razão pela qual, cabe-lhe o direito de regresso contra os locatários (ora agravantes); ... (Continua)

41 - TJPE Processual civil. Indenização danos materiais e morais. Seguro de vida. Cancelamento apólice. Ocorrência prescrição trienal. CCB, art. 206, § 3º, V. Inaplicação «in casu CDC. Demanda extinta pela prescrição.

42 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - PRESCRIÇÃO TRIENAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA.

Existência de suspensões da execução e do prazo prescricional anteriores à Lei 14.195/2021, que alterou o CPC, art. 921. Inexistência de inércia do exequente por lapso temporal superior ao do prazo prescricional trienal, considerando a data da última suspensão. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão mantida. Plano de saúde. Reajuste por faixa etária. Prescrição trienal. Ausência de indicação de dispositivo de Lei pertinente. Súmula 284/STF.

1 - Controvérsia na origem pertinente a alegado abuso dos reajustes por sinistralidade e por faixa etária, tendo o recurso especial versado sobre a incidência da prescrição trienal. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Execução de sentença. Prescrição. Perdas e danos. Taxa de ocupação sujeita à prescrição trienal. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório do autos, entendeu pela incidência no caso dos autos da prescrição trienal prevista no 206, § 3º, V, do Código Civil. ... (Continua)

45 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INOCORRÊNCIA.

É de três anos o prazo prescricional para que o beneficiário do seguro DPVAT possa buscar a respectiva indenização em juízo, iniciando-se a sua contagem, nos casos de invalidez permanente, apenas da data em que o segurado dela tem ciência inequívoca.... (Continua)

46 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA.

Existência de suspensões da execução e do prazo prescricional, todas na vigência do CPC/2015, mas anteriores à Lei 14.195/2021, que alterou o art. 921. Inexistência de inércia da exequente por lapso temporal superior ao do prazo prescricional trienal, considerando a data da última suspensão. Recurso não provido... (Continua)

47 - TJMG APELAÇÃO - COBRANÇA - PRESCRIÇÃO TRIENAL - APLICAÇÃO - RECONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO VERBAL- IMPROCEDÊNCIA.

É trienal o prazo de pretensão da ação de para ressarcimento oriundo do enriquecimento sem causa, conforme art. 206, §3º, IV, do CC. A contratação verbal, ainda que válida, deve ser comprovada pela autora nos termos do CPC, art. 373, I.... (Continua)

48 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPROCEDENTES - VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - REQUISITOS LEGAIS PRESENTES - PRESCRIÇÃO TRIENAL NÃO CONFIGURADA - EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

49 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATA - PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART. 18, I, LEI 5.474/68) - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS PARA VIABILIZAR A CITAÇÃO - ART. 240, § 2º DO CPC - INÉRCIA DO EXEQUENTE - SENTENÇA MANTIDA.

Conquanto o despacho citatório interrompa a prescrição, retroagindo à data da propositura da ação, «incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. (art. 240, §§ 1º e 2º, CPC). ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Prescrição trienal. Termo inicial. Ciência inequívoca da invalidez.

«1. O termo inicial do prazo prescricional, nas ações em que se requer o seguro obrigatório DPVAT, é a data da ciência inequívoca da invalidez pelo segurado. ... (Continua)