Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DIREITOS AUTORAIS. HOTEL. DECISÃO QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL DE PARTE DOS CRÉDITOS. INCONFORMISMO QUE PROSPERA. EMBORA NÃO HAJA PREVISÃO EXPRESSA NO CÓDIGO CIVIL E NA LEI 9.610/98, CONSOANTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, PARA OS CASOS DE PRETENSÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM REPARAÇÃO CIVIL DECORRENTE DE DANOS SOFRIDOS EM RAZÃO DE ATO ILÍCITO, CASO DOS AUTOS, À HIPÓTESE É A APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL PREVISTO NO art. 206, § 3º, V, DO Código Civil de 2002. DECISÃO ALVEJADA REFORMADA PARA RECONHECER A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. RECURSO PROVIDO.