Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DE VALORES DEVIDOS EM RAZÃO DA REVOGAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL DAS PARCELAS. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Cumprimento de sentença em que a parte impugnante alegou a ocorrência de prescrição trienal das parcelas vencidas, pleiteando o reconhecimento da prescrição em relação a cada valor que deixou de ser pago, durante o período de vigência de tutela de urgência posteriormente revogada, a qual havia lhe conferido o direito de recolher mensalidades em valor inferior. ... (Continua)