prescricao suspensao execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARQUIVAMENTO POR MAIS DE CINCO ANOS. LEI 6.830/80, art. 40. CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

reexame necessário de sentença que extinguiu execução fiscal em razão da configuração da prescrição intercorrente, nos termos dos arts. 487, II, e 924, V, do CPC. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARQUIVAMENTO POR MAIS DE CINCO ANOS. LEI 6.830/80, art. 40. CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

reexame necessário de sentença que extinguiu execução fiscal em razão da configuração da prescrição intercorrente, nos termos dos arts. 487, II, e 924, V, do CPC. ... (Continua)

3 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. QUINQUENAL. TERMO INICIAL. LEI 14.195/2021. INAPLICABILIDADE. SOBRESTAMENTO FUNDADO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCABÍVEL. PRAZO «STAY PERIOD DEVE SER ACRESCIDO AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Pretensão de reforma da sentença, que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente - Insubsistência - Sob a égide do CPC/73, aplica-se analogicamente o disposto no art. 40, §2º, da Lei de Execução Fiscal, segundo o qual a contagem do prazo da prescrição intercorrente das execuções suspensas por ausência de bens começa a fluir após um ano da suspensão - Prazo prescricional quinquenal, ex vi do que preceitua o art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Súmula 150/STF - Inaplicabilidade, in casu, do CPC/2015, art. 1.056 - Precedente do Incidente de Assunção de Competência no REsp. 1.604.421 - Caso em que o processo não foi suspenso, mas arquivado por inércia doo exequente - Exequente que se quedou inerte por prazo superior a cinco anos - Prescrição intercorrente corretamente reconhecida - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

5 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CHEQUE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

6 - STJ Execução. Quantia certa. Suspensão do processo, a pedido do credor, por falta de bens penhoráveis do devedor. Impossibilidade do curso da prescrição. Prescrição intercorrente não configurada. CPC/1973, art. 791, III. (Com jurisprudência, precedente e voto vencido).

«Não tem curso a prescrição, quando a execução se acha suspensa a requerimento do credor ante a inexistência de bens penhoráveis do devedor.... (Continua)

7 - STJ Execução. Quantia certa. Suspensão do processo, a pedido do credor, por falta de bens penhoráveis do devedor. Impossibilidade do curso da prescrição. Prescrição intercorrente não configurada. CPC/1973, art. 791, III. (Com jurisprudência, precedente e voto vencido).

«Não tem curso a prescrição, quando a execução se acha suspensa a requerimento do credor ante a inexistência de bens penhoráveis do devedor.... (Continua)

8 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CHEQUE. PRAZO DE 06 MESES. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE OUTRAS AÇÕES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO FIXAÇÃO EM CASO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

1. Nos termos do CPC, art. 924, V - CPC, extingue-se a execução quando ocorrer a prescrição intercorrente. O termo inicial do prazo prescricional decorre automaticamente do decurso de um ano após a suspensão do processo. O CPC, art. 921 trata da suspensão da execução. O dispositivo teve sua redação alterada pela Lei 14.195, de 26 de agosto de 2021. A principal modificação diz respeito ao termo inicial de contagem da suspensão do processo e da prescrição intercorrente. ... (Continua)

9 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECISÃO MANTIDA. 

1. O fluxo da prescrição intercorrente tem início com a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, §4º, do CPC), circunstância que impõe a suspensão do feito executivo, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, período durante o qual fica também suspenso o prazo prescricional (art. 921, III, §§ 1º e 4º, do CPC).  ... (Continua)

10 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DE RECURSOS ESPECIAIS PARA JULGAMENTO SOB O RITO DOS REPETITIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO.

 ... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.  RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e declarou extinta a execução de título extrajudicial em razão da prescrição intercorrente. O exequente sustenta que a prescrição somente poderia ser reconhecida após sua intimação pessoal, que o prazo prescricional deve ser contado a partir da vigência do CPC/2015 e que houve suspensão da prescrição em decorrência do falecimento do executado e da pendência de julgamento de embargos de terceiro. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO PROMOVIDA POR MASSA FALIDA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO SÍNDICO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de execução com fundamento na prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 924, V, sob a alegação de que não ocorreu intimação pessoal do síndico da massa falida, sendo tal requisito considerado essencial para o reconhecimento da prescrição. ... (Continua)

13 - TJDF APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO FEITO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 

1. A prescrição intercorrente resta configurada quando o credor permanecer inerte por período superior ao da prescrição do direito material objeto da pretensão executiva, tendo como termo inicial o encerramento do prazo de suspensão, nos termos do parágrafo 4º do CPC, art. 921.  ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Prescrição intercorrente. Embargos de terceiro. Suspensão da execução. Possibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 1.052.

«1. OCPC/1973, art. 1.052, norma de natureza cogente, determina que o simples recebimento de embargos de terceiro, implica automática suspensão da execução com relação aos bens ou direitos objeto dos embargos. ... (Continua)

15 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame. ... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA -COMPROVAÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO.

No que se refere à prescrição intercorrente, conforme a jurisprudência do STJ, após o retorno infrutífero da penhora, o processo deve ser suspenso automaticamente por 01 ano. Finalizada a suspensão, inicia-se a contagem do prazo prescricional de 05 anos. Comprovado o decurso de 01 ano de suspensão e de 05 anos sem que tenha ocorrido nenhuma constrição em desfavor do executado, é forçoso reconhecer a prescrição intercorrente.... (Continua)

17 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. CONEXÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DISTINTOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. FALECIMENTO DO EXECUTADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

18 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Extinção do processo. Invalidade. Inexistência de bens a penhorar. Causa de suspensão da execução. CPC/1973, art. 791, III. Circunstância que obsta a declaração da prescrição intercorrente, estando também suspenso, por conseqüência, o prazo da prescrição extintiva. Sentença reformada, afastada a extinção do feito, determinado o regular prosseguimento do feito executivo. Recurso provido para este fim.

19 - TJDF EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. Lei 14.195/2021. NÃO INCIDÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO ANTES DA NOVA LEI. REDAÇÃO ANTERIOR DO CPC, art. 921. APLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. TRÊS ANOS. LEI, ART. 18, I 5.474/1968. VIGÊNCIA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. SENTENÇA MANTIDA. INAPLICABILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO ART. 85, §11, DO CPC. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA ORIGEM. CPC, art. 921, § 5º. APELO IMPROVIDO. 

1. Apelação, interposta contra sentença, proferida em execução de título extrajudicial, na qual pronunciou a prescrição intercorrente da pretensão executiva e, por conseguinte, julgou extinto o processo executivo nos termos do CPC, art. 924, V. 1.1. Em sua apelação, o Banco pede que a sentença seja cassada, com a continuidade da execução. Assevera que não existiu inércia processual do apelante, pois impulsionou o feito com pedidos de pesquisas de bens dentro do prazo prescricional. Informa que a decisão a qual determinou a suspensão da demanda foi proferida em 01/08/2019, sendo suspensa igualmente o prazo prescricional até 01/08/2020, iniciando o prazo de 5 anos para o prosseguimento do feito.... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o cumprimento de sentença oriundo de ação monitória. O Banco exequente busca a reforma da sentença, alegando inexistência do decurso do prazo prescricional e pleiteando o prosseguimento do feito. ... (Continua)