Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. Lei 14.195/2021. NÃO INCIDÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO ANTES DA NOVA LEI. REDAÇÃO ANTERIOR DO CPC, art. 921. APLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. TRÊS ANOS. LEI, ART. 18, I 5.474/1968. VIGÊNCIA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. SENTENÇA MANTIDA. INAPLICABILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO ART. 85, §11, DO CPC. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA ORIGEM. CPC, art. 921, § 5º. APELO IMPROVIDO. 

1. Apelação, interposta contra sentença, proferida em execução de título extrajudicial, na qual pronunciou a prescrição intercorrente da pretensão executiva e, por conseguinte, julgou extinto o processo executivo nos termos do CPC, art. 924, V. 1.1. Em sua apelação, o Banco pede que a sentença seja cassada, com a continuidade da execução. Assevera que não existiu inércia processual do apelante, pois impulsionou o feito com pedidos de pesquisas de bens dentro do prazo prescricional. Informa que a decisão a qual determinou a suspensão da demanda foi proferida em 01/08/2019, sendo suspensa igualmente o prazo prescricional até 01/08/2020, iniciando o prazo de 5 anos para o prosseguimento do feito.... (Continua)