Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA -COMPROVAÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO.
No que se refere à prescrição intercorrente, conforme a jurisprudência do STJ, após o retorno infrutífero da penhora, o processo deve ser suspenso automaticamente por 01 ano. Finalizada a suspensão, inicia-se a contagem do prazo prescricional de 05 anos. Comprovado o decurso de 01 ano de suspensão e de 05 anos sem que tenha ocorrido nenhuma constrição em desfavor do executado, é forçoso reconhecer a prescrição intercorrente.... ()
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