prescricao stj tema 880
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tema 880 STJ. Prescrição. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. TEMA 880 DO STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. OCORRÊNCIA.

NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Cumprimento individual de título coletivo. Prescrição. Demora na juntada de fichas financeiras. Tema 880 do STJ. Reexame de provas. Inviabilidade.

1 - O Tribunal de origem, soberano no conjunto fático probatório e atento à modulação dos efeitos fixada no Tema 880 do STJ, assentou que a Fazenda Nacional colaborou com a demora no fornecimento dos documentos correlatos ao cumprimento da sentença, obrigando o órgão de pagamento do salário dos exequentes (concessionária de energia elétrica) a que assim procedesse, afastando o transcurso do prazo prescricional. Nesse contexto, rever esse entendimento demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Cumprimento individual de título coletivo. Prescrição. Demora na juntada de fichas financeiras. Tema 880 do STJ. Reexame de provas. Inviabilidade.

1 - O Tribunal de origem, soberano no conjunto fático probatório e atento à modulação dos efeitos fixada no Tema 880 do STJ, assentou que a Fazenda Nacional colaborou com a demora no fornecimento dos documentos correlatos ao cumprimento da sentença, obrigando o órgão de pagamento do salário dos exequentes (concessionária de energia elétrica) a que assim procedesse, afastando o transcurso do prazo prescricional. Nesse contexto, rever esse entendimento demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Cumprimento individual de título coletivo. Prescrição. Demora na juntada de fichas financeiras. Tema 880 do STJ. Reexame de provas. Inviabilidade.

1 - O Tribunal de origem, soberano no conjunto fático probatório e atento à modulação dos efeitos fixada no Tema 880 do STJ, assentou que a Fazenda Nacional colaborou com a demora no fornecimento dos documentos correlatos ao cumprimento da sentença, obrigando o órgão de pagamento do salário dos exequentes (concessionária de energia elétrica) a que assim procedesse, afastando o transcurso do prazo prescricional. Nesse contexto, rever esse entendimento demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Cumprimento individual de título coletivo. Prescrição. Demora na juntada de fichas financeiras. Tema 880 do STJ. Reexame de provas. Inviabilidad e.

1 - O Tribunal de origem, soberano no conjunto fático probatório e atento à modulação dos efeitos fixada no Tema 880 do STJ, assentou que a Fazenda Nacional colaborou com a demora no fornecimento dos documentos correlatos ao cumprimento da sentença, obrigando o órgão de pagamento do salário dos exequentes (concessionária de energia elétrica) a que assim procedesse, afastando o transcurso do prazo prescricional. Nesse contexto, rever esse entendimento demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Cumprimento individual de título coletivo. Prescrição. Demora na juntada de fichas financeiras. Tema 880 do STJ. Reexame de provas. Inviabilidad e.

1 - O Tribunal de origem, soberano no conjunto fático probatório e atento à modulação dos efeitos fixada no Tema 880 do STJ, assentou que a Fazenda Nacional colaborou com a demora no fornecimento dos documentos correlatos ao cumprimento da sentença, obrigando o órgão de pagamento do salário dos exequentes (concessionária de energia elétrica) a que assim procedesse, afastando o transcurso do prazo prescricional. Nesse contexto, rever esse entendimento demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Cumprimento individual de título coletivo. Prescrição. Demora na juntada de fichas financeiras. Tema 880 do STJ. Reexame de provas. Inviabilidad e.

1 - O Tribunal de origem, soberano no conjunto fático probatório e atento à modulação dos efeitos fixada no Tema 880 do STJ, assentou que a Fazenda Nacional colaborou com a demora no fornecimento dos documentos correlatos ao cumprimento da sentença, obrigando o órgão de pagamento do salário dos exequentes (concessionária de energia elétrica) a que assim procedesse, afastando o transcurso do prazo prescricional. Nesse contexto, rever esse entendimento demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Prescrição. Tema 880/STJ afastado. Modulação. Apresentação de documentos. Inércia. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 880/STJ, ao qual está vinculado o Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, relatado pelo Ministro Og Fernandes, firmou o entendimento de que «a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF, nos termos da seguinte ementa: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/6/2017, DJe 30/6/2017. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Prescrição. Tema 880/STJ afastado. Modulação. Apresentação de documentos. Inércia. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 880, ao qual está vinculado o Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, relatado pelo Ministro Og Fernandes, firmou o entendimento de que «a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF, nos termos da seguinte ementa: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/6/2017, DJe 30/6/2017. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Prescrição. Tema 880/STJ afastado. Modulação. Apresentação de documentos. Inércia. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1 - Extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que não se aplica à hipótese dos autos o decidido no Tema 880/STJ. Com efeito, apreciando os Embargos de Declaração no Recurso Representativo de Controvérsia REsp. Acórdão/STJ, a Primeira Seção decidiu, na sessão de julgamento de 13/6/2018, modular os efeitos do que fora decidido no referido recurso representativo, utilizando como marco temporal de aplicação da resolução da controvérsia o dia 30/6/2017, data da publicação do acórdão, com fundamento no § 3º do CPC/2015, art. 927. Dessa forma, para as decisões transitadas em julgado até 30/6/2017 que estejam dependendo do fornecimento pelo executado de documentos e fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional para a propositura da execução conta-se a partir de 01/7/2017. ... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL. TEMA 880 DO STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RECURSO DESPROVIDO.

13 - TJRS AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL. TEMA 880 DO STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RECURSO DESPROVIDO.

14 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Prescrição. Tema 880 do STJ afastado. Modulação. Apresentação de documentos. Inércia. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1 - Extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que não se aplica à hipótese dos autos o decidido no Tema 880/STJ. Com efeito, apreciando os Embargos de Declaração no Recurso Representativo de Controvérsia REsp. Acórdão/STJ, a Primeira Seção decidiu, na sessão de julgamento de 13/6/2018, modular os efeitos do que fora decidido no referido recurso representativo, utilizando como marco temporal de aplicação da resolução da controvérsia o dia 30/6/2017, data da publicação do acórdão, com fundamento no § 3º do CPC/2015, art. 927, de forma que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 que estejam dependendo do fornecimento pelo executado de documentos e fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional para a propositura da execução conta-se a partir de 30/6/2017. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Omissão. Inexistência. Prescrição. Tema 880/STJ afastado. Modulação. Apresentação de documentos. Inércia. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a questão afeta à prescrição. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Omissão. Inexistência. Prescrição. Tema 880/STJ afastado. Modulação. Apresentação de documentos. Inércia. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a questão afeta à prescrição. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Prescrição. Tema 880/STJ. Modulação dos efeitos. Súmula 83/STJ. Provimento negado.

1 - O STJ, no julgamento dos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30/6/2017, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 880), firmou entendimento no sentido de que, « para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017 «. ... (Continua)

18 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.1. TRATA-SE DE RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE IMPUGNAÇÃO EXTINGUINDO O FEITO SOB O ARGUMENTO DE INAPLICABILIDADE DO TEMA 880 DO STJ AO CASO E CONSEQUENTE CONFIGURAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O CASO DOS AUTOS ESTÁ ABARCADO PELO TEMA 880 DO STJ E SE HÁ PRESCRIÇÃO.3. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO VERIFICADA. APLICAÇÃO DO TEMA 880 DO STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARA AS DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO ANTERIORES A 17/03/2016. PEDIDO DO SINDICATO DE FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, A PARTIR DE 30/06/2017. DECRETO 20.910/1932 E SÚMULA 150/STF. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

19 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 880/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução de título judicial. Coisa julgada. Prescrição. Tema 880/STJ. Modulação dos efeitos. Provimento negado.

1 - Conforme entendimento já sedimentado no STJ (STJ), é incabível a alegação de coisa julgada formada na ação coletiva contra quem litiga individualmente e não desistiu de sua ação, como é o caso dos autos. Precedentes da Primeira e Segunda Turmas. ... (Continua)