1 - TJSP EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -
Prescrição intercorrente consumada - Ausência de bens penhoráveis por mais de três anos - Prazo prescricional de três anos, previsto no art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil e arts. 70 e 77 do Decreto 57.663 de 24/01/1966 (Lei Uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias) - Inteligência do CPC, art. 921, § 4º, com a nova redação dada pela Lei 14.195, de 2021 - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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2 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTA PROMOSSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA.
Regulamentação pelo C. STJ, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência instaurado no Recurso Especial Acórdão/STJ. Termo inicial do prazo prescricional intercorrente, na vigência do CPC/2015. Prazo prescricional de três anos, previsto nos arts. 70 e 77 do Decreto 57.663 de 24/01/1966 (Lei Uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias). Processo sem movimentação por mais de 5 anos. Irretroatividade da Lei 14.195/2021. Prescrição intercorrente consumada. ... ()
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3 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTA PROMOSSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA.
Regulamentação pelo C. STJ, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência instaurado no Recurso Especial Acórdão/STJ. Termo inicial do prazo prescricional intercorrente, na vigência do CPC/2015. Prazo prescricional de três anos, previsto nos arts. 70 e 77 do Decreto 57.663 de 24/01/1966 (Lei Uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias). Processo sem movimentação por mais de 8 (oito) anos. Irretroatividade da Lei 14.195/2021. Prescrição intercorrente consumada. ... ()
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4 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO. AÇÃO FUNDADA EM NOTA PROMOSSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA.
Regulamentação pelo C. STJ, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência instaurado no Recurso Especial Acórdão/STJ. Termo inicial do prazo prescricional intercorrente, na vigência do CPC/1973, contado do fim do prazo de suspensão do processo, ou, inexistindo prazo fixado, de 1 (um) ano da determinação de arquivamento dos autos. Processo sem movimentação por aproximadamente 7 anos. Prazo prescricional de três anos, previsto nos arts. 70 e 77 do Decreto 57.663 de 24/01/1966 (Lei Uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias). Prescrição intercorrente consumada. Recurso não provido... ()
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5 - TJPE Processual civil. Civil. Recurso de agravo. Prescrição intercorrente. Nota promissória. Prazo trienal. Recurso improvido. à unanimidade.
«1 - Tomadas as providências pelo Judiciário e sendo injustificada a falta de diligência do credor, possível aplicar a tese de prescrição intercorrente. ... ()
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6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
ANTERIORMENTE À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA OPERADA PELA LEI 14.195/21, PARA A CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, ERA NECESSÁRIO QUE O FEITO RESTASSE PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO VINDICADO, POR DESÍDIA DA PARTE CREDORA. ... ()
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7 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NOTA PROMISSÓRIA.
Prazo prescricional trienal, nos termos do art. 70, da Lei Uniforme de Genebra. Aplicação da Súmula 150 do C. STF. Processo paralisado por mais de sete anos. Prescrição intercorrente verificada. Impossibilidade de o feito permanecer indefinidamente arquivado, devendo ser observada a razoável duração do processo, de acordo com o CF/88, art. 5º, LXXVIII. Prescrição intercorrente verificada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO TRIENAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA - DILIGÊNCIA DO CREDOR CONSTATADA. I -
Não há que se falar em prescrição intercorrente se a ação não permaneceu paralisada ininterruptamente, sequer em razão da inércia da parte exequente, pelo período da prescrição do direito material. II - Diante da ausência de constatação de que a parte exequente permaneceu inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, tendo atendido todas às determinações do Magistrado singular, inviável o reconhecimento de prescrição intercorrente. III - A nova redação do art. 921, §4º do CPC prevê que o termo inicial da prescrição intercorrente será o da primeira tentativa infrutífera de intimação ou localização de bens do devedor, no entanto, o regramento não poderá retroagir para atingir atos ocorridos antes de sua edição. ... ()
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9 - TJSP PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA.
Prazo prescricional, na hipótese, de três (03) anos. Ausência de inércia da parte exequente por prazo superior ao prazo prescricional após o decurso do prazo de suspensão de um ano. Inaplicabilidade, ademais, da nova redação do CPC, art. 921 dada pela Lei 14.195/2021 por não estar vigente quando praticados os atos processuais. Precedentes da Câmara. Recurso provido... ()
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10 - TJSP *PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA -
Prazo de prescrição trienal, a teor do contido no art. 70 da LUG - Prescrição intercorrente reconhecida - Insurgência - Descabimento - Autos suspensos por ausência de bens em 29/11/2012, de lá saindo após desarquivamento em maio de 2015, oportunidade em que passou a fluir o prazo de prescrição intercorrente (1 ano de suspensão + 3 anos da LUG), que se esgotou em maio de 2019, quando o processo estava novamente arquivado por ausência de bens, que não foram encontrados até hoje, depois de passados mais de onze anos do ajuizamento da ação - Diligências inúteis que não suspendem o curso do prazo (Súmula 150/STF) - Aplicação das teses 1.1 e 1.2 assentadas no julgamento do Incidente de Assunção de Competência no RESP 1.604.412/SC - Contraditório devidamente observado - Sentença mantida - Precedentes - Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão.... ()
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11 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCORRÊNCIA.
O reconhecimento da prescrição intercorrente exige a efetiva demonstração da inércia e desídia do exequente. Caso concreto em que o exequente praticou atos visando a movimentação do feito, bem como buscou a prática de atos de coerção e sub-rogação judicial, não restando caracterizada sua inércia no feito. Precedentes do C. STJ. Sentença revogada. Recurso provido... ()
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12 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO TRIENAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame: Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em ação de execução, alegando a parte apelante que não houve inércia no andamento do processo, bem como porque inaplicável a Lei 14.195/21 a fatos pretéritos. .... ()
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13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. CONFIGURAÇÃO.
A contagem do prazo da prescrição intercorrente se inicia a partir o encerramento do prazo de suspensão judicial e, na hipótese em que não fora assinalado, do fluir de um ano. O prazo prescricional atinente à nota promissória é trienal. Logo, havendo inequívoco falhanço do exequente na localização de bens aptos a satisfazer a obrigação ao longo de período superior ao prazo de prescrição do direito material, observado o termo inicial acima apontado, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente.... ()
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14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelo Banco do Brasil S/A. contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial movida em face de Carlos Roberto Maciel e Solução Manutenção de Máquinas de Costura LTDA-ME, sob o fundamento de prescrição intercorrente. O apelante alega que conduziu o processo de forma diligente, realizando diversas tentativas frustradas de localização de bens dos devedores, sem desídia processual, requerendo a reforma da sentença e o prosseguimento da execução. ... ()
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15 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -
Ação proposta em agosto de 2011 - Despacho ordenando a citação em setembro de 2011 - Não localização da executada em diversos endereços - Mais de doze anos sem a efetivação da citação - Aplicação do art. 240, §§1º e 2º, do CPC - Prescrição trienal consumada - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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17 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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18 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução de título extrajudicial fundada em notas promissórias, ajuizada em 2016, diante da ausência de bens penhoráveis do devedor. ... ()
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19 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - IMPROCEDÊNCIA - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA AÇÃO EXECUTIVA - A
execução permaneceu suspensa por um ano por ausência de bens penhoráveis entre 07/06/2010 e 07/06/2011, iniciando-se daí a prescrição intercorrente trienal (Lei Uniforme de Genebra, arts. 70 e 77), que transcorreu em 07/06/20214, sem que a parte credora tenha efetuado qualquer requerimento nesse ínterim visando impulsionar o feito - Precedente do REsp repetitivo 1.604.412/SC - Prescrição intercorrente verificada - Execução extinta. Recurso provido... ()
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20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
