Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO TRIENAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA - DILIGÊNCIA DO CREDOR CONSTATADA. I -

Não há que se falar em prescrição intercorrente se a ação não permaneceu paralisada ininterruptamente, sequer em razão da inércia da parte exequente, pelo período da prescrição do direito material. II - Diante da ausência de constatação de que a parte exequente permaneceu inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, tendo atendido todas às determinações do Magistrado singular, inviável o reconhecimento de prescrição intercorrente. III - A nova redação do art. 921, §4º do CPC prevê que o termo inicial da prescrição intercorrente será o da primeira tentativa infrutífera de intimação ou localização de bens do devedor, no entanto, o regramento não poderá retroagir para atingir atos ocorridos antes de sua edição. ... (Continua)