prescricao intercorrente
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Prescrição. Intercorrente. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade.

«Inaplicável a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho.... (Continua)

2 - TRT2 Prescrição. Intercorrente. Execução. Prescrição intercorrente.

«Não há omissão no parágrafo 1º do CLT, art. 884 para se aplicar o Lei 6.830/1980, art. 40. Aplica-se, portanto, a prescrição intercorrente no processo do trabalho.... (Continua)

3 - TRT3 Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Prescrição intercorrente.

«O § 4º do Lei 6.830/1980, art. 40 autoriza, em execução fiscal, o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente, desde que decorrido o prazo prescricional de cinco anos, contado do arquivamento provisório de que trata o §2º do mesmo dispositivo legal. Antes de tal prazo não poderá o Juiz declarar a prescrição intercorrente, sob pena de ferir o citado dispositivo legal.... (Continua)

4 - TRT3 Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Cabimento.

«A Lei 11.051/2004, publicada em 30.12.2004, inseriu o § 4º no Lei 6.830/1980, art. 40, atribuindo ao juiz o poder de reconhecer a prescrição intercorrente, de ofício, decretando-a de imediato. O prazo prescricional é contado a partir da data do arquivamento dos autos. Sendo assim, se os autos permaneceram arquivados por prazo superior a cinco anos, decreta-se a prescrição intercorrente.... (Continua)

5 - TRT3 Prescrição intercorrente. Processo do trabalho. Prescrição intercorrente.

«A prescrição intercorrente, na forma do Lei 6.830/1980, art. 40, §4º, somente tem aplicação no processo do trabalho em caso de execução de créditos fiscais. Em se tratando de crédito trabalhista, em que o exequente é o empregado, não há falar em prescrição intercorrente, mas sim na incidência do disposto no Lei 6.830/1980, CLT, art. 40, §3º, tendo em vista a norma, art. 769 e a necessária observância do princípio da proteção.... (Continua)

6 - TRT3 Prescrição intercorrente. Processo do trabalho. Prescrição intercorrente. Aplicabilidade no processo do trabalho.

«Nos termos do entendimento jurisprudencial firmado pela Súmula 327/STF, é aplicável ao Processo do Trabalho a prescrição intercorrente.... (Continua)

7 - TRT3 Seguridade social. Prescrição intercorrente. Processo do trabalho. Crédito previdenciário. Prescrição intercorrente. Inocorrência.

«Firmou-se, no âmbito da jurisprudência desta e. Turma, o entendimento segundo o qual a prescrição intercorrente, arguível de ofício, incide na execução fiscal de débito previdenciário, sendo que o prazo da prescrição intercorrente inicia-se a partir da decisão de arquivamento, conforme Lei 6.830/1980, art. 40, §4º, subsidiariamente aplicado ao Processo do Trabalho, por força do CLT, art. 889. Contudo, no caso em apreço, inferindo-se dos autos que não houve paralisação do feito por mais de 05 anos, entre a decisão de arquivamento e a declaratória prescricional, por inércia da Exequente, não se há falar na ocorrência da prescrição intercorrente.... (Continua)

8 - TRT3 Prescrição intercorrente. Processo do trabalho. Prescrição intercorrente. Impulso oficial.

«É entendimento da Eg. 6ª Turma deste Regional que, à exceção das execuções fiscais, a prescrição intercorrente não tem aplicação imediata na seara trabalhista, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 114/TST, em virtude do impulso oficial prescrito nos CLT, art. 765 e CLT, art. 878. Assim, mesmo na hipótese de inércia do exequente, necessário, primeiramente, antes da extinção da execução por aplicação da prescrição intercorrente, utilizar os novos meios de excussão disponíveis, como o BACENJUD, o RENAJUD, o DOI e o INFOSEG, visando à satisfação do credor.... (Continua)

9 - TRT3 Prescrição intercorrente.

«À exceção das execuções fiscais, a prescrição intercorrente não tem aplicação na seara trabalhista, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 114/TST, em virtude do impulso oficial prescrito nos CLT, art. 765 e CLT, art. 878. Em se cuidando de execução de contribuição previdenciária, aplicável a prescrição intercorrente, ante os termos da Súmula Vinculante 8 do STF e CTN, art. 174. EXTINÇAO DA EXECUÇAO FISCAL - ARQUIVAMENTO - INTIMACAO DA FAZENDA PÚBLICA - PRESCRIÇAO INTERCORRENTE. Não tendo o representante da Fazenda Pública sido intimado pessoalmente do arquivamento provisório do feito, não há como se reconhecer a prescrição intercorrente, impondo-se o prosseguimento da execução (art. 25 e 40, da Lei 6.830/90).... (Continua)

10 - TRT2 Prescrição intercorrente execução. Prescrição intercorrente. Não há omissão no § 1º do CLT, art. 884 para se aplicar o Lei 6.830/1980, art. 40. Aplica-se, portanto, a prescrição intercorrente no processo do trabalho.

11 - TRT3 Prescrição intercorrente. Processo do trabalho prescrição intercorrente. Inaplicabilidade em relação aos créditos de natureza trabalhista.

«O instituto da prescrição intercorrente não se compatibiliza com a natureza alimentar do crédito trabalhista e, muito menos, com o impulso oficial que norteia o processo do trabalho (CLT, art. 878). Na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente aplica-se somente em relação a crédito objeto da execução fiscal oriundo da relação de direito administrativo, como no caso de execução de multas administrativas, por aplicação do § 4º, Lei 6.830/1980, art. 40, introduzido pela Lei 11.051/2004. Considerando que nestes autos estão sendo executados créditos trabalhistas devidos ao exequente, por força de acordo judicial devidamente homologado, aplica-se ao caso o entendimento consubstanciado na Súmula 114/TST que assim dispõe: É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente.... (Continua)

12 - TRT3 Prescrição intercorrente. Processo do trabalho. Prescrição intercorrente. Processo do trabalho. Compatibilidade.

«Não há incompatibilidade entre o instituto da prescrição intercorrente e o Processo do Trabalho, que visa à pacificação dos conflitos. Entre os dois valores envolvidos, um legal (princípio protetivo) e outro constitucional (princípio da segurança jurídica), prevalece a necessidade de pacificar os conflitos.... (Continua)

13 - TJSP Prescrição intercorrente. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Contrato de prestação de serviços educacionais. Ausência de localização de bens penhoráveis. Prescrição intercorrente não configurada. Inexistência de inércia da credora nesta hipótese. Reconhecimento da prescrição intercorrente que deve ser afastado. Recurso provido.

14 - TJSP Prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente ocorre no curso da execução fiscal quando, caracterizada uma causa interruptiva da prescrição «normal, o exequente deixar de promover o andamento efetivo da execução, ficando inerte. Esse efetivo andamento deve consistir em atos concretos que visem à efetiva localização do executado ou de seus bens para que a prescrição intercorrente não ocorra. Caso a paralisação se dê por causa não reputável à responsabilidade da fazenda, a prescrição intercorrente não ocorre. O prazo dessa prescrição é mencionado na Súmula 314/STJ. Pelos documentos que constam nos autos, as execuções fiscais não ficaram paradas por período superior ao prazo prescricional. Prescrição intercorrente não caracterizada.

15 - TJRJ TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA.

Execução fiscal extinta pela prescrição intercorrente. ... (Continua)

16 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRETENSÃO DE REFORMA DE AMBAS AS PARTES - DESCABIMEMENTO.

execução permaneceu suspensa por um ano por ausência de bens penhoráveis entre janeiro/2012 e janeiro/2013, iniciando-se daí a prescrição intercorrente quinquenal (CC, art. 206, §5º, I), que transcorreu em janeiro/2018, sem que a parte credora tenha efetuado qualquer requerimento nesse ínterim visando impulsionar o feito. Precedente do REsp repetitivo 1.604.412/SC. Prescrição intercorrente verificada. ... (Continua)

17 - TRT3 Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Prescrição intercorrente.

«O Lei 6.830/1980, art. 2º, § 2º dispõe que a ação punitiva da União Federal (Fazenda Nacional) prescreve em cinco anos (CTN, art. 174). Assim sendo, será declarada a extinção da execução se, arquivados os autos, provisoriamente, sem baixa na distribuição, a União Federal não indicar meios efetivos ao prosseguimento do feito no prazo de cinco anos, quando deverá ser decretada a prescrição intercorrente, na forma do parágrafo 4º do Lei 6.830/1980, art. 40.... (Continua)

18 - TJPR Direito processual civil. Apelação Cível. Prescrição intercorrente afastada. Recurso provido, com a determinação de retorno do processo à origem para regular prosseguimento.

I. Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que pronunciou a prescrição intercorrente, na qual a apelante sustenta que houve fluência de muitos anos desde a citação da executada, mas devido à morosidade na condução e realização dos atos processuais.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se deve ser afastado o reconhecimento da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial, considerando as diligências empregadas pelo exequente.III. Razões de decidirA exequente foi diligente na localização do executado, afastando a inércia que justificaria a prescrição intercorrente.A nova redação do CPC, art. 921, em vigor desde 27/08/2021, estabelece que a prescrição intercorrente só se inicia após a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis.Na vigência da nova legislação, a prescrição intercorrente também não se consumou, posto que não houve o decurso do prazo trienal a contar da última interrupção da prescrição pela expedição do auto de adjudicação dos veículos em 06/09/2023.IV. Dispositivo e teseApelação provida para afastar a prescrição intercorrente e determinar o retorno do processo à origem para regular prosseguimento.... (Continua)

19 - TRT2 Prescrição intercorrente prescrição intercorrente. Processo do trabalho. Inaplicabilidade. É inaplicável na justiça do trabalho a prescrição intercorrente, conforme entendimento sedimentado na Súmula 114 do c. TST, valendo ressaltar que, no caso concreto, sequer houve a paralisação do feito por prazo superior a dois anos.

20 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OMISSÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME... (Continua)