Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Apelação Cível. Prescrição intercorrente afastada. Recurso provido, com a determinação de retorno do processo à origem para regular prosseguimento.

I. Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que pronunciou a prescrição intercorrente, na qual a apelante sustenta que houve fluência de muitos anos desde a citação da executada, mas devido à morosidade na condução e realização dos atos processuais.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se deve ser afastado o reconhecimento da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial, considerando as diligências empregadas pelo exequente.III. Razões de decidirA exequente foi diligente na localização do executado, afastando a inércia que justificaria a prescrição intercorrente.A nova redação do CPC, art. 921, em vigor desde 27/08/2021, estabelece que a prescrição intercorrente só se inicia após a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis.Na vigência da nova legislação, a prescrição intercorrente também não se consumou, posto que não houve o decurso do prazo trienal a contar da última interrupção da prescrição pela expedição do auto de adjudicação dos veículos em 06/09/2023.IV. Dispositivo e teseApelação provida para afastar a prescrição intercorrente e determinar o retorno do processo à origem para regular prosseguimento.... (Continua)