prescricao fundo de direito agravo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PROFESSORA INATIVA. GRATIFICAÇÃO. REGÊNCIA DE CLASSE. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. DESPROVIMENTO.

Agravo de Instrumento do executado objetivando a reforma da decisão para que a prescrição quinquenal atinja os índices de reajustes no cálculo da gratificação de regência de classe do magistério estadual. ... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ¿DIREITO PESSOAL ¿ MAGISTÉRIO A3 L2365¿ OU ¿GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA¿. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.

Decisão que determinou a observância da prescrição quinquenal apenas em relação às parcelas vencidas. ... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ¿DIREITO PESSOAL ¿ MAGISTÉRIO A3 L2365¿ OU ¿GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA¿. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.

Decisão que determinou a observância da prescrição quinquenal apenas em relação às parcelas vencidas. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Prescrição. Fundo de direito. Ocorrência.

1 - Deve ser reconhecida a prescrição do chamado fundo de direito quando decorridos mais de cinco anos entre a data da aposentadoria e o ajuizamento da demanda que visa reconhecer o direito à complementação. Precedentes. ... (Continua)

5 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REFORMA DE ATO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIA. REVISÃO DE APOSENTADORIA. DECISÃO SANEADORA QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Decisão saneadora que rejeitou a preliminar de prescrição do fundo de direito sobre a pretensão de revisão de proventos de aposentadoria. ... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO QUE NÃO ATINGE O FUNDO DO DIREITO, MAS SOMENTE AS PARCELAS MAIS REMOTAS.

ente estadual sustenta que a Autora faz jus somente aos reajustes incidentes no lapso quinquenal da prescrição, sendo descabidos os reajustes anteriores, sob pena de violação do Decreto 20910/32. ... (Continua)

8 - TJRS DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

I. Caso em exame... (Continua)

9 - TJSP Agravo de Instrumento - Benefício acidentário - Autarquia - Fase de liquidação - Prescrição da pretensão executiva - Inadmissibilidade - Imprescritibilidade do fundo de direito - Prescrição intercorrente - Desídia do autor - Parcelas devidas, observada a prescrição quinquenal - Recurso parcialmente provido

10 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo. Prescrição do fundo de direito. Ato omissivo. Afastamento. Aplicação da súmula 85/STJ. Precedentes.

1 - Este STJ firmou posicionamento de que nas obrigações de trato sucessivo, na qual a Fazenda Pública figure como devedora e se observa a conduta omissiva do ente público em não conceder o benefício aos servidores recorrentes ora agravados, e desde que o direito reclamado não tenha sido negado, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas tão-somente as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação. Incidência da Súmula 85/STJ.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Prescriçãodo fundo de direito.

2 - Agravo Regimental improvido. ... (Continua)

12 - STJ Servidor público municipal. Reintegração. Prescrição do fundo do direito. Dissídio jurisprudencial incomprovado. Agravo regimental improvido.

13 - TJSP Benefício acidentário - Autor - Fase de liquidação - Prescrição da pretensão executiva - Inadmissibilidade - Imprescritibilidade do fundo de direito - Prescrição intercorrente - Desídia do autor - Parcelas devidas, observada a prescrição quinquenal - Recurso provido

14 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Ato omissivo da administração. Prescrição do próprio fundo de direito. Não-Ocorrência. Súmula 85/STJ. Agravo improvido.

1 - Insurgindo-se o servidor público contra ato omissivo da Administração que, após proceder às avaliações previstas na legislação local de regência, se omitiu em realizar seu enquadramento funcional de acordo com o novo PCCS, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito, mas tão-somente das parcelas vencidas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. Incidência da Súmula 85/STJ.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Pensão. Supressão de gratificação pela Lei estadual 11.091/93. Prescrição do próprio fundo de direito. Ocorrência.

1 - A Lei Estadual que suprimiu a gratificação especial é ato de efeito concreto, modificadora da situação jurídica dos servidores perante a Administração, ensejando, para fins de prescrição, a incidência sobre o próprio fundo de direito.... (Continua)

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.

A Seção Cível deste Tribunal de Justiça, ao apreciar o IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, examinou questões atinentes aos limites subjetivos da coisa julgada, legitimidade para propor a execução, forma de liquidação do julgado, prescrição, competência para as execuções individuais e critérios para incidência de juros e correção monetária relativas à ação civil pública movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE em face do Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial previdência privada. Complementação de aposentadoria. Prescrição do fundo de direito. Improcedência.

1 -- O pagamento de complementação de aposentadoria é obrigação de trato sucessivo, sujeita, pois, à prescrição quinquenal que alcança somente as parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação e não o próprio fundo de direito (Súmula STJ/291). Precedentes desta Corte. ... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROFESSORA ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUE NÃO ATINGE O FUNDO DO DIREITO RECONHECIDO EM SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de Instrumento - Prescrição - Caracterização ou não de afetação do fundo de direito precisa de contraditório e ampla defesa - Correta a solução por deixar a questão quando da prolação da sentença - Recurso negado

20 - STJ Processual civil. Agravo interno. Conversão em urv. Não se opera prescrição do fundo de direito.

1 - A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que, para o pagamento de diferenças salariais decorrentes de errônea conversão em URV, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Precedente: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/6/2017. ... (Continua)