preclusao processual agravo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Contrato administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Preclusao. Conclusão da corte regional quanto à impossibilidade de manutenção do contrato. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - No recurso interno, não se renovou a pretensão quanto à suposta omissão do aresto de origem, razão pela qual recai a preclusão sobre a matéria.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. A reclamação prevista no art. 105, I, f da CF não se destina à preservação da jurisprudência do STJ, nem serve como sucedâneo recursal. Visa, sim, a tornar efetivas as decisões tomadas no próprio caso concreto. Decisão proferida em primeira instância não impugnada no momento processual oportuno. Matéria debatida nos autos submetida ao rito dos recursos repetitivos. Impossibilidade de sobrestamento do feito. Preclusao temporal. Agravo interno do estado da Bahia desprovido.

1 - O CPC, em seu art. 988, admite o cabimento de Reclamação, para o STJ, para que seja preservada sua competência, a fim de que seja garantida a autoridade de suas decisões. ... (Continua)

3 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

4 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I - Caso em exame... (Continua)

5 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I - Caso em exame... (Continua)

6 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENOVAÇÃO DE PEDIDOS. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. 

1. Nos termos do CPC, art. 507, é vedado à parte discutir no curso do processo questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. ... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO CPC, art. 523. EMPRESA SUJEITA AO REGIME DE PRECATÓRIOS. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIA PRECLUSA. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a preclusão da discussão acerca da incidência da multa de 10% prevista no CPC, art. 523, § 1º, bem como a homologação de cálculos e expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV). ... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. FASE DE EXECUÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo interposto pela executada contra decisão em que a magistrada de primeiro grau determinou a expedição de ofício ao juízo recuperacional para requisitar o pagamento do débito exequendo (honorários advocatícios); ... (Continua)

9 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Cerceamento de defesa. Preclusão. Agravo regimental improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, mantendo a decisão que não conheceu de revisão criminal. O agravante foi condenado à pena de 15 anos de reclusão por estupro de vulnerável, com trânsito em julgado.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alegação de ilegitimidade. Matéria decidida na fase de conhecimento. Coisa julgada. Preclusão. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada pelo STJ, « as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já foram objeto de anterior manifestação jurisdicional « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe de 12/06/2020).... (Continua)

11 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Preclusão. Pedido de divisão cômoda de imóvel. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO FIRMADO EM DECISÃO UNIPESSOAL. PEDIDOS DE REALIZAÇÃO DE PESQUISA NO SISTEMA SISBAJUD FORMULADOS DESDE 2021. PRETENSÃO INDEFERIDA PELO JUÍZO EM REITERADAS DECISÕES NÃO ATACADAS POR RECURSO PRÓPRIO. MATÉRIA PRECLUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A preclusão impede a rediscussão de matéria já decidida quando a parte deixa de impugná-la tempestivamente, conforme o disposto no CPC, art. 507. ... (Continua)

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO.

Ausência de nulidade pela não intimação para apresentação de contrarrazões. Publicação que observou pedido expresso de publicação exclusiva em nome da advogada. Ademais, houve intimação da advogada subscritora do presente recurso através do Portal Eletrônico. Gratuidade de justiça revogada pelo Tribunal quando do julgamento da apelação. Recurso em que a agravante requer, novamente, o benefício de gratuidade de justiça. Preclusão do direito de requerer novamente a concessão do benefício pelo mesmo fundamento, já rejeitado. Recurso que versa sobre matéria preclusa, o que impede seu conhecimento. Recurso não conhecido.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Ilegitimidade passiva. Matéria decidida na fase de conhecimento. Coisa julgada material. Preclusão pro judicato. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada pelo STJ, «as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já foram objeto de anterior manifestação jurisdicional (AgInt no REsp 1.756.189/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe de 12/06/2020). ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DECLAROU PRECLUSA A PROVA PERICIAL E ENCERROU A INSTRUÇÃO PROCESSUAL - PRECLUSÃO VERIFICADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

16 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO E PARTILHA. DESPESAS PROCESSUAIS. CUSTAS FINAIS. MATÉRIA PRECLUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Previdenciário. Processual civil. Atualização monetária e juros de mora. Lei 11.960/2009. Incidência imediata. Prescrição quinquenal. Preclusão. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - É firme no STJ o entendimento no sentido de que a Lei 11.960/2009 tem aplicação imediata, independentemente da data do ajuizamento da ação (EREsp. Acórdão/STJ).... (Continua)

18 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EM DECISÃO UNIPESSOAL. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. RECONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A preclusão impede a rediscussão de matéria já decidida quando a parte deixa de impugná-la tempestivamente, conforme o disposto no CPC, art. 507. ... (Continua)

19 - TJDF ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno. Intempestividade. Reconhecimento. Recurso desprovido. 

I. Caso em exame... (Continua)

20 - TJDF AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIDO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. PRECLUSÃO. QUESTÃO DECIDIDA ANTERIORMENTE. ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. INADMISSIBILIDADE MANIFESTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. O CPC estabelece a impossibilidade de rediscussão de matéria acobertada pela preclusão, e estabelece que todas as alegações sobre tal matéria serão consideradas deduzidas e repelidas, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica.... (Continua)