Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO FIRMADO EM DECISÃO UNIPESSOAL. PEDIDOS DE REALIZAÇÃO DE PESQUISA NO SISTEMA SISBAJUD FORMULADOS DESDE 2021. PRETENSÃO INDEFERIDA PELO JUÍZO EM REITERADAS DECISÕES NÃO ATACADAS POR RECURSO PRÓPRIO. MATÉRIA PRECLUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A preclusão impede a rediscussão de matéria já decidida quando a parte deixa de impugná-la tempestivamente, conforme o disposto no CPC, art. 507. ... (Continua)