1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Violação aos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489 não evidenciada. Princípio da unicidade recursal. Preclusão. Fundamentos não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo desprovido.
1 - Não se verifica a alegada vi olação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que a Corte estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de taxas de condomínio. Agravo de instrumento. Unirrecorribilidade e preclusão. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento da tese recursal. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF.... ()
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3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde coletivo. Mensalidades. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reajuste. Sinistralidade. Regularidade. Comprovação. Inexistência. Apuração. Preclusão. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Percentuais. Ausência de demonstração. Abusividade. Conjunto fático probatório. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Tratam os autos da abusividade do reajuste da mensalidade aplicado pelo plano de saúde com base na sinistralidade. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Sentença condenatória. Prolatada. Afastamento lógico da inépcia da denúncia. Perícia produzida. Deficiência de fundamentação. Óbice da Súmula 284/STF. Preclusão. Fundamentos não impugnados. Óbice da Súmula 283/STF. Pena fixada. Elementos concretos. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, a prolação da sentença condenatória torna inócua qualquer discussão acerca da viabilidade da denúncia, tendo em vista que o contraditório e a ampla defesa foram plenamente exercidos durante a instrução processual. Precedentes. ... ()
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5 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos não impugnados. Preclusão. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Matéria já debatida em embargos à execução. Preclusão. Suspensão da prescrição. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«1. A falta de combate a fundamento específico do acórdão impugnado justifica a impossibilidade de análise do recurso especial ante o óbice das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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7 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Fundamentos não impugnados. Preclusão. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Impugnação tardia dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. Preclusão consumativa. Decisão mantida.
1 - O Agravo que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada não é passível de conhecimento, em virtude de expressa previsão legal (art. 1.021 § 1º do CPC/2015 ) e da incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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9 - STJ Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário. Preclusão consumativa. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados.
«1. O fato de a decisão ser composta por tópicos não dá ensejo à interposição, pela mesma parte, de recursos distintos, impugnando cada item do julgado, sob pena de ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Não foram impugnados os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial. Agravo não conhecido.
«1 - Na esteira do entendimento desta Corte Superior, não obedece ao comando do CPC/2015, art. 932, III, o agravo que não tenha atacado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. ... ()
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11 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante. Tese que não foi objeto da apelação. Preclusão. Inovação nos embargos de declaração. Impossibilidade. Argumentos recursais dissociados dos fundamentos do acórdão recorrido acerca da matéria. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF.
1 - Conforme consignado na decisão agravada, no recurso especial alegou-se violação ao art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, requerendo a aplicação da referida minorante ao argumento de que o réu preencheria os requisitos. Todavia, o Tribunal de origem consignou no julgamento dos embargos de declaração tratar-se de inovação recursal uma vez que a matéria não foi objeto da apelação, ocorrendo a preclusão. Esse fundamento não foi impugnado pela defesa. Assim, é certo que as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos expostos no acórdão recorrido, impedindo, assim, a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Fundamentos não impugnados. Preclusão. Falha na fundamentação. Inexistência. Prescrição. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.
1 - Não impugnados os fundamentos de (i) inexistência de julgamento extra petita, (ii) aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF no que se refere à tese de inaplicabilidade do CDC, e (iii) incidência da Súmula 211/STJ quanto à desproporcionalidade do valor indenizatório fixado e à excludente de responsabilidade por conduta negligente dos recorridos, está preclusa a discussão das referidas matérias.... ()
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13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Processual civil. Fundamentos da decisão agravada não impugnados no agravo interno. Preclusão. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - As conclusões da decisão agravada não impugnadas nas razões do agravo regimental atraem a incidência da preclusão. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Fundamentos não impugnados. Preclusão. Juros de mora. Acórdão recorrido. Fundamento suficiente para sua manutenção. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Efeito interruptivo nos embargos à execução. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.
1 - Não impugnados os fundamentos de (i) inexistência de negativa de prestação jurisdicional e (ii) falha na comprovação do dissídio jurisprudencial, está preclusa a discussão das referidas matérias.... ()
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15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º.
«1 - Quando da interposição simultânea de dois agravos interno contra o mesmo ato judicial e pela mesma agravante, deve ser conhecido apenas o primeiro, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... ()
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16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Deserção. Preclusão. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«1. É vedado à parte inovar nas razões do agravo interno, tendo em vista a ocorrência da preclusão como consequência de a questão não ter sido tratada oportunamente. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Fundamentos não impugnados. Preclusão. Juros remuneratórios. Abusividade. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Não impugnados os fundamentos da decisão monocrática, está preclusa a discussão a respeito das matérias.... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Fundamentos não impugnados. Preclusão. Juros remuneratórios. Abusividade. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Não impugnados os fundamentos da decisão monocrática, está preclusa a discussão a respeito das matérias.... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Fundamentos não impugnados. Preclusão. Juros remuneratórios. Abusividade. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Não impugnados os fundamentos da decisão monocrática, está preclusa a discussão a respeito das matérias.... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Fundamentos não impugnados. Preclusão. Juros remuneratórios. Abusividade. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Não impugnados os fundamentos da decisão monocrática, está preclusa a discussão a respeito das matérias.... ()
