precedentes vinculantes acao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação monitória - gratuidade processual concedida aos apelantes - confissão de dívida - taxas associativas - administradora de loteamento - matéria objeto de temas consolidados no âmbito dos Tribunais Superiores - Tema Repetitivo 882 do STJ - Tema 492, com repercussão geral reconhecida no Supremo Tribunal Federal - ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança direcionada a proprietários ou moradores não associados - réu que declarou, no bojo do termo de confissão de dívida, ser associado da autora - ausência de ilegalidade ou inconstitucionalidade, na espécie - entendimento que se extrai dos aludidos precedentes vinculantes - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido.

2 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. FUNDAMENTO EM PRECEDENTES VINCULANTES. ANATOCISMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame: Trata-se de ação revisional de financiamento de veículo, em que alega o autor, em síntese, a ilegalidade da capitalização mensal de juros, juros remuneratórios abusivos e acima da média do mercado, cobrança indevida de tarifas e afins. A sentença julgou liminarmente improcedente os pedidos, apelando o autor. ... (Continua)

3 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO COMINATÓRIA - SAÚDE - MENOR - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - IAC 10/STJ E TEMA 15/TJMG - PRECEDENTES QUALIFICADOS - TESES JURÍDICAS VINCULANTES.

Em prestígio ao princípio da especialidade e do melhor interesse da criança, e coerente com a tese jurídica vinculante firmada nos IAC 10/STJ e Tema 15/TJMG, denota-se absoluta a competência do Juízo da Vara da Infância e da Juventude para o processamento e julgamento de ação, na busca de cominar à operadora do plano de saúde suplementar a obrigação de dispensar tratamento multidisciplinar ao menor, portador de TEA. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO COMINATÓRIA - SAÚDE - MENOR - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - PRINCÍPIOS DA ESPECIALIDADE E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - IAC 10/STJ E TEMA 15/TJMG - PRECEDENTES QUALIFICADOS - TESES JURÍDICAS VINCULANTES.

Em prestígio aos princípios da especialidade e do melhor interesse da criança e coerente com a tese jurídica vinculante firmada no IAC 10/STJ e no Tema 15/TJMG, denota-se absoluta a competência do Juízo da Vara da Infância e da Juventude para o processamento e julgamento de ação que busca de cominar à autarquia previdenciária a obrigação de dispensar tratamento multidisciplinar ao menor, portador de TEA. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - BOMBA DE INSULINA, INSUMOS E INSULINA ULTRARRÁPIDA - INOBSERVÂNCIA DE VINCULANTES PRECEDENTES DO STF (TEMAS 6 E 1234) - OBRIGATORIEDADE DE ANÁLISE PELO JULGADOR - SENTENÇA CASSADA.

É imperativa a cassação da sentença que, ao apreciar pedido consistente no fornecimento de bomba de insulina, seus insumos e insulina ultrarrápida, deixa de observar as teses fixadas e o decidido pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 1234), no RE Acórdão/STF e nas Súmulas Vinculantes s 60 e 61, o que importa violação ao disposto no CPC/2015, art. 927. ... (Continua)

6 - STF Agravo regimental na reclamação. Reiteração do pedido inicial. Paradigma sem efeitos vinculantes. Carência de legitimidade ativa para propositura da ação. Indicação de paradigma na fase recursal. Impossibilidade. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.

«I - Impossibilidade do recorrente, nesse momento recursal, deduzir matéria estranha aos argumentos arrolados na petição inicial da reclamação. ... (Continua)

7 - TJMG AÇÃO DE COBRANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RENOVAÇÕES - PRECEDENTES VINCULANTES RE 658026 - TEMA 612, RE 705140 - TEMA 308 E RE 765320 -TEMA 916 - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - IRDR

1.0024.14.187591-4/002. Nos termos do julgamento do IRDR - Cv 1.0024.14.187591-4/002 - Tema 32 «Os Agentes de Segurança Penitenciário contratados temporariamente, de forma válida, fazem jus à percepção do Adicional de Local de Trabalho, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei Estadual 11.717/1994, até a entrada em vigor da Lei Estadual 21.333/2014".Diante da nulidade da contratação temporária firmada, não faz jus à percepção do adicional de local de trabalho previsto na Lei Estadual 11.717/1994.... (Continua)

8 - TJMG AÇÃO DE COBRANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RENOVAÇÕES - PRECEDENTES VINCULANTES RE 658026 - TEMA 612, RE 705140 - TEMA 308 E RE 765320 -TEMA 916 - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - IRDR

1.0024.14.187591-4/002 - IMPROCEDÊNCIA. Nos termos do julgamento do IRDR - Cv 1.0024.14.187591-4/002 - Tema 32 «Os Agentes de Segurança Penitenciário contratados temporariamente, de forma válida, fazem jus à percepção do Adicional de Local de Trabalho, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei Estadual 11.717/1994, até a entrada em vigor da Lei Estadual 21.333/2014". Diante da nulidade da contratação temporária firmada, não faz jus à percepção do adicional de local de trabalho previsto na Lei Estadual 11.717/1994.... (Continua)

9 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. art. 489, §1º, IV, DO CPC. TEMA 510/STJ. PRECEDENTES VINCULANTES. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Caso em exame ... (Continua)

10 - TJMG AÇÃO DE COBRANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RENOVAÇÕES - PRECEDENTES VINCULANTES RE 658026 - TEMA 612, RE 705140 - TEMA 308 E RE 765320 -TEMA 916 - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - IRDR

1.0024.14.187591-4/002 - DIREITO AO FGTS - APLICABILIDADE. Nos termos do julgamento do IRDR - Cv 1.0024.14.187591-4/002 - Tema 32 «Os Agentes de Segurança Penitenciário contratados temporariamente, de forma válida, fazem jus à percepção do Adicional de Local de Trabalho, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei Estadual 11.717/1994, até a entrada em vigor da Lei Estadual 21.333/2014". Diante da nulidade da contratação temporária firmada, não fazem jus à percepção do adicional de local de trabalho previsto na Lei Estadual 11.717/1994. Nos termos da orientação Jurisprudencial do c. Supremo Tribunal Federal nos casos de contratos irregulares, no regime administrativo, sem concurso, gera, como efeitos jurídicos, o pagamento do FGTS.... (Continua)

11 - TJMG AÇÃO DE COBRANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RENOVAÇÕES - PRECEDENTES VINCULANTES RE 658026 - TEMA 612, RE 705140 - TEMA 308 E RE 765320 -TEMA 916 - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - IRDR

1.0024.14.187591-4/002 - DIREITO AO FGTS - APLICABILIDADE. Nos termos do julgamento do IRDR - Cv 1.0024.14.187591-4/002 - Tema 32 «Os Agentes de Segurança Penitenciário contratados temporariamente, de forma válida, fazem jus à percepção do Adicional de Local de Trabalho, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei Estadual 11.717/1994, até a entrada em vigor da Lei Estadual 21.333/2014".Diante da nulidade da contratação temporária firmada, não faz jus à percepção do adicional de local de trabalho previsto na Lei Estadual 11.717/1994. Nos termos da orientação Jurisprudencial do c. Supremo Tribunal Federal nos casos de contratos irregulares, no regime administrativo, sem concurso, gera, como efeitos jurídicos, o pagamento do FGTS.... (Continua)

12 - TJMG AÇÃO DE COBRANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RENOVAÇÕES - PRECEDENTES VINCULANTES RE 658026 - TEMA 612, RE 705140 - TEMA 308 E RE 765320 -TEMA 916 - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO E ADICIONAL NOTURNO - IRDR

1.0024.14.187591-4/002. Nos termos do julgamento do IRDR - Cv 1.0024.14.187591-4/002 - Tema 32 «Os Agentes de Segurança Penitenciário contratados temporariamente, de forma válida, fazem jus à percepção do Adicional de Local de Trabalho, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei Estadual 11.717/1994, até a entrada em vigor da Lei Estadual 21.333/2014".Diante da nulidade da contratação temporária firmada, não faz jus à percepção do adicional de local de trabalho previsto na Lei Estadual 11.717/1994.... (Continua)

13 - TJRJ AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DOS PRECEDENTES VINCULANTES E, COM BASE NO TEMA 1033 DO STJ, DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. CORRETA APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 1.033:

"Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas.. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPERATIVIDADE DA DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. FUNDAMENTO EM PRECEDENTES VINCULANTES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PREVISTA EM CONTRATO. INCIDÊNCIA DA TAXA DE JUROS CONTRATADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame: Requer o autor a revisão do contrato de empréstimo consignado ao fundamento de cobrança de juros acima do percentual de 12% aa, e deve ser afastada a capitalização. Sentença liminar de improcedência. Apelação autoral requer a reforma para procedência dos pedidos. Reitera a existência de cláusulas abusivas. Contrarrazões requer seja mantida a sentença por inexistir abusividade. ... (Continua)

15 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GRAVIDEZ. DISPENSA DURANTE O PERÍODO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INVIABILIDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. FGTS. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DECLARADA. PAGAMENTO DEVIDO. PRECEDENTES VINCULANTES DO STF. TEMAS 542 E 916. SENTENÇA CONFIRMADA.

Verificado que a parte autora se encontrava grávida no momento da dispensa do exercício do cargo público, impõe-se a confirmação da sentença que lhe assegurou o direito à indenização substitutiva (STF, Tema 542). ... (Continua)

16 - TJMG AÇÃO DE COBRANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RENOVAÇÕES - NULIDADE DO CONTRATO - FGTS - PRECEDENTES VINCULANTES RE 658026 - TEMA 612, RE 705140 - TEMA 308 E RE 765320 -TEMA 916 - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO E ADICIONAL NOTURNO - IRDR

1.0024.14.187591-4/002. Em se tratando de servidor contratado em desacordo com as normas vigentes pela administração pública, deve ser reconhecida a nulidade do contrato de trabalho, fazendo o autor jus ao FGTS. Nos termos do julgamento do IRDR - Cv 1.0024.14.187591-4/002 - Tema 32 «Os Agentes de Segurança Penitenciário contratados temporariamente, de forma válida, fazem jus à percepção do Adicional de Local de Trabalho, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei Estadual 11.717/1994, até a entrada em vigor da Lei Estadual 21.333/2014". Diante da nulidade da contratação temporária firmada, não faz jus à percepção do adicional de local de trabalho previsto na Lei Estadual 11.717/1994.... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS.  MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61 DO STF.

Pleito de condenação solidária de Estado e Município à dispensação dos fármacos Ibrutinibe 140 mg e Venetoclax 100mg, não incorporados ao SUS, julgado procedente na origem. 1. Competência da Justiça Estadual para o julgamento do feito. Súmula Vinculante 60/STF e Tema 1234 do Supremo Tribunal Federal. Modulação dos efeitos. Decisão liminar de Sua Excelência, Ministro Gilmar Mendes, referendada pelo plenário da Suprema Corte ao tempo do julgamento de mérito do RE 1.366.243, a imperar observância, nas condenações ao fornecimento de fármacos não padronizados pelo Sistema Único de Saúde, do foro perante o qual distribuída a demanda, se anterior ao julgamento liminar ocorrido em 19/09/2024. Ação distribuída em 23/02/2024, sob a vigência da liminar reportada na modulação do aludido precedente qualificado. Pretensão que, a teor dos julgados vinculantes, cumpre remanescer em trâmite na Justiça Estadual. 2. Requisitos para o fornecimento de medicamento não padronizado estabelecido por meio da Súmula Vinculante 61/STF, do Supremo Tribunal Federal, e respectivo Tema 6, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral, de observância imperativa, na forma do art. 927, II e III do CPC. Averbada impossibilidade do Poder Judiciário «fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação". Indispensável o preenchimento cumulativo dos requisitos delineados pelo STF, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação. Prova documental insuficiente à formação de convicção sobre o atendimento aos requisitos fixados em precedente vinculante. Declarações médicas apresentadas pelo autor, para mais, contrastadas por parecer do NAT-JUS. Necessidade de abertura de fase instrutória em ordem a permitir ao autor à prova do fato constitutivo de seu direito. Precedentes. 3. Anulação da sentença que se impõe, preservada a eficácia da tutela provisória parcialmente concedida na origem. Recursos prejudicados... (Continua)

18 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RENOVAÇÕES - NULIDADE DO CONTRATO - FGTS - PRECEDENTES VINCULANTES RE 658026 - TEMA 612, RE 705140 - TEMA 308 E RE 765320 -TEMA 916 - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO E ADICIONAL NOTURNO - IRDR

1.0024.14.187591-4/002. Em se tratando de servidor contratado em desacordo com as normas vigentes pela administração pública, deve ser reconhecida a nulidade do contrato de trabalho, fazendo o autor jus ao FGTS. Nos termos do julgamento do IRDR - Cv 1.0024.14.187591-4/002 - Tema 32 «Os Agentes de Segurança Penitenciário contratados temporariamente, de forma válida, fazem jus à percepção do Adicional de Local de Trabalho, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei Estadual 11.717/1994, até a entrada em vigor da Lei Estadual 21.333/2014". Diante da nulidade da contratação temporária firmada, não faz jus à percepção do adicional de local de trabalho previsto na Lei Estadual 11.717/1994.... (Continua)

19 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL. PRECEDENTES VINCULANTES DO STF. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Município de Uberlândia de sentença que, em ação civil pública, determinou o fornecimento dos medicamentos Bupropiona 300mg e Trazodona (Donaren Retard(r)) para tratamento de transtorno depressivo, diante da alegação de ausência de padronização pelo SUS e da responsabilidade do ente municipal apenas quanto ao Componente Básico da Assistência Farmacêutica. ... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVOS INTERNOS CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DOS PRECEDENTES VINCULANTES E, COM BASE NOS TEMAS 430 DO STJ E 318 DO STF, NEGOU SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. CORRETA APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NOS TEMAS 430 DO STJ: «

No pertinente a impetração de ação mandamental contra lei em tese, a jurisprudência desta Corte Superior embora reconheça a possibilidade de mandado de segurança invocar a inconstitucionalidade da norma como fundamento para o pedido, não admite que a declaração de inconstitucionalidade, constitua, ela própria, pedido autônomo; E, 318 DO STF: «A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPERATIVIDADE DO DESPROVIMENTO DOS AGRAVOS INTERNO. RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)