Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - BOMBA DE INSULINA, INSUMOS E INSULINA ULTRARRÁPIDA - INOBSERVÂNCIA DE VINCULANTES PRECEDENTES DO STF (TEMAS 6 E 1234) - OBRIGATORIEDADE DE ANÁLISE PELO JULGADOR - SENTENÇA CASSADA.

É imperativa a cassação da sentença que, ao apreciar pedido consistente no fornecimento de bomba de insulina, seus insumos e insulina ultrarrápida, deixa de observar as teses fixadas e o decidido pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 1234), no RE Acórdão/STF e nas Súmulas Vinculantes s 60 e 61, o que importa violação ao disposto no CPC/2015, art. 927. ... (Continua)