Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 667.0128.3124.8518

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. art. 489, §1º, IV, DO CPC. TEMA 510/STJ. PRECEDENTES VINCULANTES. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I.

Caso em exame ... ()

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