Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AÇÃO DE COBRANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RENOVAÇÕES - PRECEDENTES VINCULANTES RE 658026 - TEMA 612, RE 705140 - TEMA 308 E RE 765320 -TEMA 916 - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - IRDR

1.0024.14.187591-4/002 - DIREITO AO FGTS - APLICABILIDADE. Nos termos do julgamento do IRDR - Cv 1.0024.14.187591-4/002 - Tema 32 «Os Agentes de Segurança Penitenciário contratados temporariamente, de forma válida, fazem jus à percepção do Adicional de Local de Trabalho, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei Estadual 11.717/1994, até a entrada em vigor da Lei Estadual 21.333/2014". Diante da nulidade da contratação temporária firmada, não fazem jus à percepção do adicional de local de trabalho previsto na Lei Estadual 11.717/1994. Nos termos da orientação Jurisprudencial do c. Supremo Tribunal Federal nos casos de contratos irregulares, no regime administrativo, sem concurso, gera, como efeitos jurídicos, o pagamento do FGTS.... (Continua)