Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS.  MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61 DO STF.

Pleito de condenação solidária de Estado e Município à dispensação dos fármacos Ibrutinibe 140 mg e Venetoclax 100mg, não incorporados ao SUS, julgado procedente na origem. 1. Competência da Justiça Estadual para o julgamento do feito. Súmula Vinculante 60/STF e Tema 1234 do Supremo Tribunal Federal. Modulação dos efeitos. Decisão liminar de Sua Excelência, Ministro Gilmar Mendes, referendada pelo plenário da Suprema Corte ao tempo do julgamento de mérito do RE 1.366.243, a imperar observância, nas condenações ao fornecimento de fármacos não padronizados pelo Sistema Único de Saúde, do foro perante o qual distribuída a demanda, se anterior ao julgamento liminar ocorrido em 19/09/2024. Ação distribuída em 23/02/2024, sob a vigência da liminar reportada na modulação do aludido precedente qualificado. Pretensão que, a teor dos julgados vinculantes, cumpre remanescer em trâmite na Justiça Estadual. 2. Requisitos para o fornecimento de medicamento não padronizado estabelecido por meio da Súmula Vinculante 61/STF, do Supremo Tribunal Federal, e respectivo Tema 6, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral, de observância imperativa, na forma do art. 927, II e III do CPC. Averbada impossibilidade do Poder Judiciário «fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação". Indispensável o preenchimento cumulativo dos requisitos delineados pelo STF, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação. Prova documental insuficiente à formação de convicção sobre o atendimento aos requisitos fixados em precedente vinculante. Declarações médicas apresentadas pelo autor, para mais, contrastadas por parecer do NAT-JUS. Necessidade de abertura de fase instrutória em ordem a permitir ao autor à prova do fato constitutivo de seu direito. Precedentes. 3. Anulação da sentença que se impõe, preservada a eficácia da tutela provisória parcialmente concedida na origem. Recursos prejudicados... (Continua)