precedentes seguranca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANCA - RECÁLCULO DE VENCIMENTOS - RETP -

Policiais Militares - Impetração em face da Portaria CMTG PM 1-4/02/11, porquanto teria suprimido verbas e gratificações para fins de cálculo do RETP - Alegação de ofensa à irredutibilidade de vencimentos - Sentença de concessão da ordem - Inadmissibilidade - Prescrição afastada - LCE 731/93, art. 3º, que determina o pagamento do RETP em 100% sobre o vencimento padrão - Holerites dos servidores que demonstram o pagamento do RETP corresponde a 100% do padrão de vencimentos, em consonância com a LCE 731/93 - Ausência de comprovação de ocorrência de redução dos vencimentos - Precedentes desta Corte de Justiça. R. Sentença reformada. ... (Continua)

2 - TJSP MANDADO DE SEGURANCA - RECÁLCULO DE VENCIMENTOS - RETP -

Policiais Militares - Impetração em face da Portaria CMTG PM 1-4/02/11, porquanto teria suprimido verbas e gratificações para fins de cálculo do RETP - Alegação de ofensa à irredutibilidade de vencimentos - Sentença de denegação da ordem - Prescrição afastada - LCE 731/93, art. 3º, que determina o pagamento do RETP em 100% sobre o vencimento padrão - Holerites dos servidores que demonstram o pagamento do RETP corresponde a 100% do padrão de vencimentos, em consonância com a LCE 731/93 - Ausência de comprovação de ocorrência de redução dos vencimentos - Precedentes desta Corte de Justiça. R. Sentença mantida. ... (Continua)

3 - STF Seguridade social. mandado de segurança. administrativo. controle externo de legalidade de ato inicial concessivo de aposentadoria. pensão. inaplicabilidade da decadência prevista no lei 9.784/1999, art. 54. precedentes. segurança denegada.

4 - TJSP Ação. Condições. Mandado de segurança. Autoridade impetrada, em juízo de admissibilidade, negou seguimento a Recurso Extraordinário. Ato praticado por delegação dos Tribunais Superiores. Inadequação da via eleita. Caracterização. Precedentes. Segurança denegada, liminar cassada.

5 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Cargo de soldado da polícia militar. Exclusão do candidato por não ter altura mínima. Impossibilidade. Exigência contida em decreto regulamentador e não em lei em sentido estrito. Precedentes. Segurança concedida. Recurso provido.

6 - TJSP Alvará. Licença de funcionamento. Consultório optométrico. Indeferimento. Expedição do necessário alvará sanitário. Vedação legal. Inteligência do Decreto 20931/1932, art. 38. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes. Segurança denegada. Recurso improvido.

7 - STF AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA: MARCOS INTERRUPTIVOS APLICÁVEIS. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

8 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Ato omissivo. Orçamento. Inércia da administração pública em promover o repasse de verba firmado em convênio. Pretensão de cobrança. Inviabilidade. Súmula 269/STF. Precedentes. Segurança denegada.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a via do mandado de segurança não pode ser utilizada como meio de cobrança dos valores estabelecidos em contrato de repasse firmado entre Município e Ministério de Estado. Precedentes. ... (Continua)

9 - TJSP Mandado de segurança. Proibição de emissão de notas fiscais eletrônicas de serviços com base na Instrução Normativa SF/SUREM 19/11. Meio coercitivo para cobrança de tributos. Violação ao princípio constitucional do livre exercício da atividade econômica. Precedentes. Segurança concedida. Recurso oficial não provido.

10 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Proibição de emissão de notas fiscais eletrônicas de serviços com base na Instrução Normativa SF/SUREM 19/11. Meio coercitivo para cobrança de tributos. Violação ao princípio constitucional do livre exercício da atividade econômica. Precedentes. Segurança concedida. Recurso oficial improvido.

11 - STF Seguridade social. Mandado de segurança. Administrativo e previdenciário. Servidor público aposentado. Suspensão do pagamento dos adicionais por tempo de serviço (Lei 4.047/1961) reconhecido em decisão transitada em julgado. CF/88, art. 5º, XXXVI. Inaplicabilidade do ato das disposições constitucionais transitórias, da CF/88. Precedentes. Segurança concedida.

12 - TJSP Mandado de segurança. Concurso Público. Candidato aprovado em primeiro lugar na vaga destinada a portadores de necessidades especiais. Nomeação de candidatos aprovados da lista geral, com preterição do impetrante. Direito líquido e certo violado. Necessidade de observância do critério de alternância, para cumprimento do princípio de isonomia. Precedentes. Segurança concedida.

13 - TJSP Mandado de Segurança. Concurso público. Município de Campinas. Professor da Educação Básica I. Reclassificação da candidata aprovada porque ausente a conclusão da formação superior. Impossibilidade. Ofensa às regras expressas do edital e ao princípio da isonomia. Direito líquido e certo inocorrente. Precedentes. Segurança cassada. Recurso e reexame necessário providos

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - Comercialização de artigos de conveniência, correlatos e alheios, em farmácias e drogarias - Possibilidade - Exegese do art. 1º, parágrafo único, da Lei Estadual 12.623/2007 - Rol meramente exemplificativo - Precedentes - Segurança denegada pelo juízo a quo - Reforma da sentença - Recurso provido.

15 - STF Constitucional. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Contagem do tempo de serviço. Período anterior à edição da Lei 8.213/1991. Aposentadoria voluntária. Exigência de prévio recolhimento de contribuição. Mandado de segurança contra ato do presidente do TCU. Precedentes. Segurança denegada.

«I - É inadmissível a contagem recíproca do tempo de serviço rural para fins de aposentadoria no serviço público sem que haja o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes. ... (Continua)

16 - STF Ação originária. Mandado de segurança. Adicional por tempo de serviço. Interesse de toda a magistratura. Competência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, I, decadência administrativa afastada. Legalidade da decisão atacada. Validade dos limites impostos pelo art. 65, VII, da loman, à percepção do adicional em até sete quinquênios. Precedentes. Segurança denegada.

17 - STJ mandado de segurança. Concurso público. Candidatos classificados para além das vagas ofertadas no certame. Surgimento de novas vagas no decorrer do prazo de validade do concurso. Mera expectativa de direito à nomeação. Discricionariedade da administração. Precedentes. Segurança denegada.

1 - Os candidatos aprovados, mas classificados para além do número de vagas oferecidas no edital do certame, não possuem, em regra, direito líquido e certo à nomeação, mesmo que surjam novas vagas no período de vigência do concurso, caso em que o preenchimento estará sujeito ao juízo discricionário de conveniência e oportunidade da Administração. Precedentes. ... (Continua)

18 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO EXTENSIVA DO INCISO X DO CPC, art. 833. INDISPONIBILIDADE DOS VALORES CAUSARIA PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DA PARTE IMPETRANTE. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. SEGURANÇA CONCEDIDA.

19 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDICAÇÃO DE IMÓVEL PARA PENHORA DE DIREITOS E AÇÕES. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO SOBRE OS DIREITOS E AÇÕES SOBRE O BEM, AINDA QUE ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA. DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A PENHORA DOS DIREITOS E AÇÕES SOBRE O IMÓVEL, RESGUARDADA A MEAÇÃO. PRECEDENTES. SEGURANÇA CONCEDIDA.

20 - TJSP Mandado de Segurança. Impetração contra a r. decisão que decretou o perdimento de veículo. Decisão que nada tem de teratológica. Automóvel utilizado na prática de tráfico de drogas e de dano qualificado. Perdimento que constitui efeito automático da condenação, nos termos do art. 63 e ss. da Lei 11.343/2006, do CP, art. 91, II, e do art. 243, parágrafo único, da CF. Precedentes. Segurança denegada