Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO EXTENSIVA DO INCISO X DO CPC, art. 833. INDISPONIBILIDADE DOS VALORES CAUSARIA PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DA PARTE IMPETRANTE. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. SEGURANÇA CONCEDIDA.