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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração não conhecidos. Intempestividade. Não interrupção dos prazos para outros recursos.

1 - Os embargos declaratórios quando não conhecidos por intempestividade, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso. Precedentes.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suspensão dos prazos recursais prevista no art. 106 do RISTJ. Aplicabilidade somente aos recursos interpostos diretamente no STJ. Recurso recurso intempestivo.

«1. O art. 106 do Regimento Interno do STJ aplica-se tão somente aos recursos interpostos diretamente nesta Corte Superior de Justiça, não havendo que se falar em suspensão dos prazos daqueles que são protocolizados na Corte de origem. ... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Suspensão de prazos por feriado local que não vincula a interposição de recursos no STJ. Precedentes. Embargos rejeitados.

1 - Conforme dispõe o CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no decisum. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos recursais prevista no art. 106 do RISTJ. Aplicabilidade somente aos recursos interpostos diretamente no STJ. Intempestividade evidenciada.

«1. O art. 106 do Regimento Interno do STJ aplica-se tão somente aos recursos interpostos diretamente nesta Corte Superior de Justiça, não havendo que se falar em suspensão dos prazos daqueles que são protocolizados na Corte de origem. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos recursais prevista no art. 106 do RISTJ. Aplicabilidade somente aos recursos interpostos diretamente no STJ. Intempestividade evidenciada.

«1. O art. 106 do Regimento Interno do STJ aplica-se tão somente aos recursos interpostos diretamente nesta Corte Superior de Justiça, não havendo que se falar em suspensão dos prazos daqueles que são protocolizados na Corte de origem. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos recursais prevista no art. 106 do RISTJ. Aplicabilidade somente aos recursos interpostos diretamente no STJ. Intempestividade evidenciada.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos recursais prevista no art. 106 do RISTJ. Aplicabilidade somente aos recursos interpostos diretamente no STJ. Intempestividade evidenciada.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos recursais prevista no art. 106 do RISTJ. Aplicabilidade somente aos recursos interpostos diretamente no STJ. Intempestividade evidenciada.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos recursais prevista no art. 106 do RISTJ. Aplicabilidade somente aos recursos interpostos diretamente no STJ. Intempestividade evidenciada.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Suspensão dos prazos recursais prevista no art. 106 do RISTJ. Aplicabilidade somente aos recursos interpostos diretamente no STJ. Precedente. Agravo regimental improvido.

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recursos intempestivos. Recursos especiais interpostos na vigência do CPC/2015. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Quarta-feira e quinta-feira que antecedem a sexta-feira da paixão. Feriado nacional. Inocorrência. Suspensão de prazos no STJ. Irrelevância para verificação de tempestividade de recurso interposto na origem. Abertura de prazo. Descabimento. Saneamento de vícios formais somente. Recesso forense e/ou suspensão de prazos nos tribunais. Ausência de notoriedade. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade da apelação. Pedido de reconsideração que não interrompe ou suspende os prazos recursais. Ausência de interrupção do prazo para interposição de recursos subsequentes.

Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais. Ausência de comprovação. Agravo interno não provido.

«1. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adequação decisão agravada. Recesso forense em julho no STJ. Recursos interpostos na origem. Suspensão dos prazos recursais. Não ocorrência. Agravo em recurso especial intempestivo. Agravo regimental não provido.

15 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de dois recursos. Princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. Inviabilidade de análise do último. Recurso especial. Intempestividade. Prazo de 15 dias úteis. Suspensão dos prazos processuais na instância de origem. Necessidade de comprovação. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza a análise do protocolizado por último, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno. Embargos de declaração. Intempestividade. Prazo. Interrupção. Inocorrência. Recurso especial intempestivo. «o STJ entende que os embargos de declaração não conhecidos não causam a interrupção dos prazos para os demais recursos. «(Agint nos Edcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, segunda turma, julgado em 16/5/2022, DJE de 24/6/2022.).

Agravo interno improvido. ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Interposição dos embargos após o transcurso do prazo de 15 dias úteis. Intempestividade reconhecida. Ocorrência de suspensão dos prazos no tribunal de origem que não afeta o prazo para recursos interpostos diretamente no STJ. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

18 - STJ processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade dos recursos especiais. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem visando conter a propagação da covid-19. Comprovação. Inexistência. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte entende que «cabe à parte comprovar a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriados, recesso forense e ponto facultativo locais, dentre outros motivos, a fim de demonstrar a tempestividade recursal (EDcl no AgRg no AREsp 874.826/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 7/11/2017, DJe 14/11/2017). ... (Continua)

19 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão dos jurados manifestamente contrária às provas dos autos. Intempestividade. Não aplicação das regras do CPC sobre contagem dos prazos em dias úteis e prazo unificado para recursos. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intempestividade. Suspensão de prazos processuais. Não demonstração.

1 - O recurso é intempestivo. ... (Continua)