Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão dos jurados manifestamente contrária às provas dos autos. Intempestividade. Não aplicação das regras do CPC sobre contagem dos prazos em dias úteis e prazo unificado para recursos. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)