Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos recursais prevista no art. 106 do RISTJ. Aplicabilidade somente aos recursos interpostos diretamente no STJ. Intempestividade evidenciada.

«1. O art. 106 do Regimento Interno do STJ aplica-se tão somente aos recursos interpostos diretamente nesta Corte Superior de Justiça, não havendo que se falar em suspensão dos prazos daqueles que são protocolizados na Corte de origem. ... (Continua)