prazo processual ausencia de previsao legal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - LICENÇA-MATERNIDADE ADVOGADA - DEVOLUÇÃO PRAZO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - PRAZO PEREMPTÓRIO - SUSPENSÃO DO PROCESSO POR 120 DIAS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO DESPROVIDO.

Tendo em vista que os prazos discutidos são peremptórios, ou seja, determinados previamente por lei, de cumprimento obrigatório, estes não podem ser alterados por mera liberalidade das partes ou do juiz. Não há de se falar em suspensão do processo por 120 dias diante da ausência de previsão legal.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Estágio probatório. Licença para tratamento de saúde. Prazo. Suspensão. Previsão legal. Ausência.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, «inexiste, portanto, previsão legal no sentido de autorizar a suspensão da contagem do prazo de estágio probatório durante as licenças médicas gozadas pelo próprio servidor público (RESP 2.049.016/RN, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 08/02/2023).... (Continua)

3 - STJ processual civil e administrativo. Recurso especial. Execução. Óbito. Habilitação dos herdeiros. Prazo. Falta de previsão legal. Prescrição. Não ocorrência.

1 - Inexiste prescrição intercorrente para habilitação dos sucessores na ação em decorrência da morte do autor originário, por ausência de previsão legal quanto ao prazo para a realização do ato. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ processual civil e administrativo. Recurso especial. Execução. Óbito. Habilitação dos herdeiros. Prazo. Falta de previsão legal. Prescrição. Não ocorrência.

1 - Inexiste prescrição intercorrente para habilitação dos sucessores na ação em decorrência da morte do autor originário, por ausência de previsão legal quanto ao prazo para a realização do ato. Precedentes. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. APARELHO CELULAR. VÍCIO DO PRODUTO. AUSENCIA DE PROVA MÍNIMA QUANTO AO ALEGADO DEFEITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO À RECLAMAÇÃO DO DEFEITO ÀS RÉS NO PRAZO DECADENCIAL. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Trata-se de ação em que a autora alega que adquiriu um aparelho celular e que, após trinta dias de uso, o produto apresentou defeito, que o tornou impróprio para uso. Aduz que compareceu à loja física da segunda ré para buscar solução e foi orientada a esperar o período de um ano para acionar o seguro contratado junto à terceira ré. Menciona que, decorrido um ano, entrou em contato com a seguradora ré, oportunidade em que foi informada que o seguro contratado não cobria danos ao aparelho, mas tão somente roubo ou furto qualificado e que, ao retornar à loja física da segunda ré, recebeu a informação de que não poderiam fazer nada, pois já havia ultrapassado o prazo para reclamar do vício apontado. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Execução individual. Óbito. Habilitação dos herdeiros. Prazo. Falta de previsão legal. Prescrição. Não ocorrência.

1 - Inexiste prescrição intercorrente para habilitação dos sucessores na ação em decorrência da morte do autor originário, por ausência de previsão legal quanto ao prazo para a realização do ato. Precedentes. ... (Continua)

7 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

I. CASO EM EXAME: Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu o feito com julgamento do mérito, ao reconhecer a prescrição da pretensão deduzida, conforme decisão constante da fl. 46 do evento 3 (PROCJUDIC7). A parte recorrida apresentou contrarrazões e os autos foram conclusos para julgamento. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil (CPC, de 1973). Agravo interno no agravo em recurso especial. Inobservância do prazo previsto no CPC, art. 508 de 1973. Recurso especial intempestivo. Interposto fora do prazo legal. 15 (quinze) dias. Intempestividade mantida. Ausência de documento idôneo. Agravo desprovido.

9 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Arrematação. Devedor. Intimação. Prazo mínimo de antecedência. Ausência de previsão legal.

«1. Nem o § 5º do CPC/1973, art. 687 nem o Lei 6.830/1980, art. 22 trazem qualquer previsão acerca do prazo mínimo de antecedência para a intimação do devedor sobre a arrematação. Assim sendo, basta que tal ato tenha se perfectibilizado antes da hasta pública. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil (CPC, de 1973). Agravo interno no agravo em recurso especial. Inobservância do prazo previsto no CPC, art. 544, «caputde 1973. Agravo em recurso especial intempestivo. Interposto fora do prazo legal. 10 (dez) dias. Intempestividade mantida. Ausência de documento idôneo. Agravo desprovido.

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inobservância do prazo previsto no CPC, art. 544,. CPC/1973. Agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal. 10 (dez) dias. Intempestividade verificada. Suspensão dos prazos no STJ. Irrelevância. Recurso interposto na instância de origem. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Recurso improcedente. Agravo interno desprovido.

12 - STJ habeas corpus. Homicídio qualificado. Corrupção de menor. Prisão preventiva efetivada em 20/1/2016. Processo paralisado após julgamento de recurso em sentido estrito. Regularidade na tramitação para o corréu. Ausencia de previsão de nova sessão plenária. Ilegalidade por excesso de prazo. Habeas corpus concedido.

1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. ... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial criminal. 5 dias. Prazo recursal. Agravo intempestivo. Lei 8.038/1990, art. 28. Súmula 699/STF. Petição enviada por e-mail. Ausência de previsão legal. Inexistência de dilação do prazo recursal. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do Lei 8.038/1990, art. 28, caput, e da Súmula 699/STF, o prazo para a interposição de agravo em matéria criminal é de 5 dias. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil (CPC, de 1973). Agravo interno no recurso especial. Inobservância do prazo previsto no CPC, art. 508, de 1973. Recurso especial intempestivo. Interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Intempestividade verificada. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inobservância do prazo previsto no CPC, art. 508, de 1973 recurso especial interposto fora do prazo legal. 15 (quinze) dias. Intempestividade verificada. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Recurso improcedente. Agravo interno desprovido.

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inobservância do prazo previsto no CPC, art. 508, de 1973 recurso especial interposto fora do prazo legal. 15 (quinze) dias. Intempestividade verificada. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Recurso improcedente. Agravo interno desprovido.

17 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Intempestividade do agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal de 30 dias. Ausência de comprovação de eventual feriado local.

1 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias úteis previsto no CPC/2015, art. 994, VIII, c/c CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.042, caput, CPC/2015, art. 219, caput, e CPC/2015, art. 183. ... (Continua)

18 - STJ Processual penal. Agravo em recurso especial criminal. Prazo recursal. 5 (cinco) dias. Agravo interposto a destempo. Lei 8.038/1990, art. 28. Súmula 699/STF. Petição enviada por e-mail. Ausência de previsão legal. Inexistência de dilação do prazo recursal. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do Lei 8.038/1990, art. 28, caput, e da uníssona jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal (verbete sumular 699/STF), o prazo para a interposição de agravo em matéria criminal é de 5 (cinco) dias. ... (Continua)

19 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO POR NÃO COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO PRAZO LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

 I. Caso em exame ... (Continua)

20 - STJ Processual civil (CPC, de 1973). Agravo interno no agravo em recurso especial. Inobservância do prazo previsto no CPC, art. 508, de 1973. Recurso especial intempestivo. Interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Intempestividade verificada. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.