prazo para manifestacao de laudo pericial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE LAUDO PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

2 - TRT3 Dilação do prazo para manifestação ao laudo pericial. Justo motivo.

«O princípio da celeridade processual que rege a sistemática trabalhista não pode ser considerado como um fim em si mesmo, mas um instrumento de jurisdição. Dessa forma, o prazo assinalado à parte para manifestação sobre o laudo pericial não é inflexível, podendo ser elastecido por motivo justo, se acaso necessário para a elaboração de esclarecimentos ao perito sobre os pontos controvertidos, tal como ocorrido na hipótese.... (Continua)

3 - TJSP Falência - Avaliação de imóveis arrecadados - Homologação do laudo pericial - Alegação de ausência de oportunidade para manifestação dos credores - Concessão de prazo para que interessados apresentassem manifestação acerca do laudo de avaliação - Prazo escoado sem manifestação tempestiva dos recorrentes - Preclusão consumada - Decisão mantida - Recurso desprovido

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E DANO IN RE IPSA - LAUDO PERICIAL - REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO - EXTEMPORANEIDADE - INDEFERIMENTO.

Deve ser mantida a decisão de indeferimento do pleito de dilação do prazo para manifestação sobre o laudo pericial quando ele é realizado de forma extemporânea.... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - 2ª FASE - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDEU NOVO PRAZO PARA A MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ, CONDENADA À PRESTAR AS CONTAS, ACERCA DO LAUDO PERICIAL - CABIMENTO -

Hipótese em que o réu apresentou manifestação acerca do laudo pericial de forma extemporânea, e o decreto de anulação dos atos judiciais não abrangeu o período em que o réu deixou transcorrer in albis o prazo para se pronunciar a respeito do laudo apresentado pelo expert, sendo despicienda nova intimação para o ato - Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

6 - TJSP Prova. Produção. Cominatória. Obrigação de fazer. Alegação da ré de que suas testemunhas não foram intimadas e, ainda, que não foi aberto prazo para manifestação sobre o laudo pericial. Insubsistência. Deferimento da prova oral requerida, determinando a apresentação do rol de testemunhas no prazo de cinco dias. Descumprimento pela apelante, a qual sequer compareceu à audiência de instrução. Observância, quanto ao laudo pericial, de que as partes foram devidamente intimadas para manifestação. Empresa ré silente. Cerceamento de defesa não evidenciado. Agravo retido desprovido.

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE PRONUCIAMENTO DO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO. PRETENSÃO DO AGRAVANTE ACERCA DA DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO ATO PROCESSUAL DE INTIMAÇÃO, COM A DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. DESCABIMENTO. REGULAR INTIMAÇÃO DE FORMA TÁCITA, REALIZADA ATRAVÉS DO PORTAL ELETRÔNICO. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO PELO ADVOGADO. LEI 11.419/2006, art. 5º, CAPUT E § 3º. RECURSO DESPROVIDO.

8 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu a devolução de prazo para a apresentação de impugnação ao laudo de avaliação apresentado e determinou o prosseguimento da Leilão. Inconformismo da executada. Recurso recebido com efeito suspensivo. Ausência de intimação para manifestação acerca do laudo pericial apresentado. Cerceamento de defesa configurado. Prejuízo para a parte agravante que ficou demonstrado, uma vez que sustenta que o preço indicado na perícia se mostra vil. Inteligência do art. 477, §§1º e 2º, do CPC que determina a intimação da parte para manifestação, assim como o dever do perito em prestar os esclarecimentos necessários. Necessária a abertura de prazo para manifestação das partes. Precedentes deste e. TJSP. Decisão reformada. Recurso provido.

9 - TJSP Prova. Perícia. Compra e venda Mercantil. Inexigibilidade de cambial. Indeferimento de concessão de prazo para manifestação sobre o laudo pericial. Pretensão à nulidade por cerceamento de defesa. Impropriedade. Indeferimento que atingiu ambos os litigantes. Resultado pericial de fácil compreensão. Fórmula matemática empregada que não foi objeto de crítica consistente. Conceitos básicos de peso e volume. Não demonstração de prejuízo. Agravo retido desprovido.

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prazo para manifestação do laudo pericial. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

1 - A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF. ... (Continua)

11 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Erro médico. Laudo pericial. Ausência de intimação para manifestação das partes. Violação ao contraditório e ampla defesa. Nulidade.

12 - STJ Recurso especial. Processual civil. Liquidação de sentença. Laudo pericial. Impugnação. CPC, art. 191, de 1973 litisconsortes. Representação. Diferentes procuradores. Prazo em dobro. Tempestividade. Contraditório. Ofensa. Nulidade.

«1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em liquidação de sentença, declarou líquido o título judicial de acordo com o valor apresentado no laudo pericial, deixando de conhecer da impugnação apresentada pela recorrente por considerá-la intempestiva. ... (Continua)

13 - TJRJ Apelação Cível. Embargos à execução de título extrajudicial. Contrato de financiamento de imóvel com garantia. Perícia que aponta excesso na execução e apura saldo devedor de R$ 358.229,46 (trezentos e cinquenta e oito mil, duzentos e vinte e nove reais e quarenta e seis centavos). Sentença que acolhe os embargos e reduz o valor da execução nos termos do laudo pericial. Irresignação do Previrio. Inexistência de cerceamento de defesa e de nulidade do laudo pericial que aponta excesso na execução. Oportunidade de manifestação do embargado/recorrente, inclusive com apresentação de quesitos e posteriores impugnações feitas pela assistência técnica, devidamente respondidas pela i. perita. Decisão que evita comportamento protelatório em processo executivo. Laudo pericial que esclarece a metodologia de cálculo, os juros, a correção monetária, a multa e o prazo contratual considerado. Alegações genéricas feitas pelo recorrente que sequer especificam as supostas violações contratuais. Equívoco quando da homologação dos cálculos. Necessidade de observância da manifestação pericial que retificou o excesso à execução inicialmente apontado no laudo. Parcial provimento do recurso para reconhecer o excesso na execução de R$ 123.545,64 (cento e vinte e três mil e quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos).

14 - STJ Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processo civil (CPC, de 1973). Cerceamento de defesa. Produção de prova e dilação de prazo para manifestação sobre laudo pericial. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

15 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO DE ELETRODUTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DILAÇÃO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES.

1. Inexistindo os pressupostos previstos no CPC, não há como acolher os embargos de declaração, já que opostos com o fim de rever a decisão. Ainda que opostos apenas com o fito de prequestionar a matéria, os embargos devem observar os limites traçados no diploma processual. 2. Segundo a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no tema 339, o CF/88, art. 93, IX não impõe o exame pormenorizado de cada uma das alegações. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Liquidação por arbitramento. Manifestação sobre laudo pericial. Ampliação e renovação do prazo. Natureza dilatória. Possibilidade. Reexame de matéria de fato. Não incidência.

«1. Recurso interposto na vigência, do CPC, Código de Processo Civil anterior, sujeito aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. ... (Continua)

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INFILTRAÇÕES EM SEU IMÓVEL, OCASIONADAS POR OBRAS REALIZADAS NO APARTAMENTO DE PROPRIEDADE DA RÉ. LAUDO PERICIAL JUDICIAL PRÉVIO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ PROCEDA AOS REPAROS NO IMÓVEL INDICADOS EM LAUDO PERICIAL PRÉVIO. RECURSO DA RÉ.

A controvérsia se cinge em verificar se deve ser revogada a tutela antecipada deferida para que a ré, ora agravante, realize, no prazo de 30 dias, as obras identificadas no laudo pericial prévio, sob pena de multa diária de R$ R$ 1.000,00, ou, alternativamente, deposite em juízo a quantia de R$ 15.200,00. ... (Continua)

18 - TJSP Prova. Perícia. Prestação de contas. Prazo comum de cinco dias para manifestação sobre o laudo. Alegação de insuficiência. Descabimento. Ausência de justificativa para dilação do prazo. Laudo de baixa complexidade. Parte contrária que logrou êxito em se manifestar sobre o trabalho do «expert no prazo estipulado. Necessidade de preservação da isonomia processual. Recurso improvido.

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO CONTÁBIL. PEDIDO DE PRAZO SUPLMENTAR. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LAUDO PERICIAL - HOMOLOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR PARTE DA FAZENDA MUNICIPAL - PRECLUSÃO - RECONHECIMENTO -

Decisão agravada que rejeitou a impugnação à execução apresentada pelo ora agravante e o condenou ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados no percentual mínimo sobre o valor da diferença entre o quanto executado e o reconhecido na impugnação - Após apresentação do laudo pericial as partes foram instadas a se manifestar, tendo, somente o exequente, ora agravado, sua manifestação, enquanto o Município de São Pauto optou pelo silêncio, sendo, por isso, certificado o decurso de prazo - Ultrapassado o prazo para a Fazenda Municipal apresentar a sua eventual insurgência em relação ao laudo pericial, a ela é vedado rediscutir matéria atinente ao cálculo homologado, por ter operado a preclusão temporal, não havendo se falar em cerceamento de defesa - A preclusão temporal é a perda da oportunidade de praticar determinado ato processual, quando decorrido o prazo para tanto - Certificado o decurso do prazo para se manifestar acerca dos cálculos periciais realizados, preclusa a oportunidade de a parte impugnar o cálculo homologado - Precedentes do C. STJ - Manutenção da decisão agravada - Recurso não provido... (Continua)