Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LAUDO PERICIAL - HOMOLOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR PARTE DA FAZENDA MUNICIPAL - PRECLUSÃO - RECONHECIMENTO -

Decisão agravada que rejeitou a impugnação à execução apresentada pelo ora agravante e o condenou ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados no percentual mínimo sobre o valor da diferença entre o quanto executado e o reconhecido na impugnação - Após apresentação do laudo pericial as partes foram instadas a se manifestar, tendo, somente o exequente, ora agravado, sua manifestação, enquanto o Município de São Pauto optou pelo silêncio, sendo, por isso, certificado o decurso de prazo - Ultrapassado o prazo para a Fazenda Municipal apresentar a sua eventual insurgência em relação ao laudo pericial, a ela é vedado rediscutir matéria atinente ao cálculo homologado, por ter operado a preclusão temporal, não havendo se falar em cerceamento de defesa - A preclusão temporal é a perda da oportunidade de praticar determinado ato processual, quando decorrido o prazo para tanto - Certificado o decurso do prazo para se manifestar acerca dos cálculos periciais realizados, preclusa a oportunidade de a parte impugnar o cálculo homologado - Precedentes do C. STJ - Manutenção da decisão agravada - Recurso não provido... (Continua)