Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E DANO IN RE IPSA - LAUDO PERICIAL - REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO - EXTEMPORANEIDADE - INDEFERIMENTO.
Deve ser mantida a decisão de indeferimento do pleito de dilação do prazo para manifestação sobre o laudo pericial quando ele é realizado de forma extemporânea.... ()
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