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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Ação de reintegração de posse julgada procedente. Recurso da ré. Prova dos autos a indicar que a autora concedeu ao réu a permissão para residir no imóvel por meio de comodato verbal. Réu que sempre exerceu a posse do bem a título precário e provisório, nunca com ânimo de dono (art. 1.208 do CC). Reintegração de posse em favor da comodante autora, na condição de possuidora do imóvel. Doação do imóvel que não restou verificada, pois isso exigiria escritura pública ou instrumento particular (art. 541, CC). Posse precária que não convalesce. Precedentes desta C. Turma Julgadora. Observação de que a conclusão do julgamento não impede o prosseguimento da discussão na ação de usucapião (autos de 1007004-89.2022.8.26.0361), questão principal naquela demanda. Ação julgada procedente. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. COMPROVAÇÃO DA POSSE COM ANIMUS DOMINI. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. POSSE A TÍTULO DE COMODATO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial de usucapião, declarando o domínio dos autores sobre imóvel rural com base no CCB, art. 1.238. Os apelantes sustentaram que a posse exercida pelos autores era precária, decorrente de comodato verbal, e que não foi comprovado o exercício da posse com animus domini. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS - AUSÊNCIA - COMODATO - POSSE PRECÁRIA.

Como os atos de mera permissão ou tolerância não induzem posse (CC, art. 1.208), a existência de comodato afasta o animus domini e, assim, o direito à usucapião. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - COMODATO - POSSE PRECÁRIA.

Como os atos de mera permissão ou tolerância não induzem posse (CC, art. 1.208), a existência de comodato afasta o animus domini e, assim, o direito à usucapião. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. POSSE PRECÁRIA EXERCIDA COM AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DO DOMÍNIO. CARACTERIZADO COMODATO VERBAL. AUSENTE «ANIMUS DOMINI".

Caso em Exame. Ação de usucapião extraordinária. Alegação de posse contínua e de boa-fé por mais de quinze anos. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL URBANO. POSSE EXERCIDA POR MERA TOLERÂNCIA. COMODATO VERBAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente pedido de usucapião extraordinária, reconhecendo o domínio sobre imóvel urbano em favor da parte autora. Os apelantes sustentam, em preliminar, a ilegitimidade ativa do autor e a nulidade do edital de citação. No mérito, alegam ausência dos requisitos para a usucapião, notadamente a inexistência de posse com animus domini, pois o imóvel teria sido ocupado pelo autor em caráter precário, por meio de comodato verbal. ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Usucapião extraordinária. Instâncias originárias que julgaram improcedente os pedidos. Posse ad usucapionem e posse precária. Transmudação da sua natureza. Possibilidade. Não ocorrência na espécie. Inexistência de alteração fática substancial entre a aquisição da posse e o seu exercício. Contrato de comodato. Recurso especial desprovido.

«Hipótese: A presente controvérsia consiste em aferir se, para fins de usucapião extraordinário, a posse originariamente precária pode transmudar-se a dar ensejo àquela exercida com animus domini. ... (Continua)

8 - TJSP Direito civil. Reintegração de posse. Comodato. Esbulho possessório. Alegação de usucapião. Inadmissibilidade. Sentença mantida.

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA - COMODATO - POSSE PRECÁRIA.

usucapião constitui-se em modo de aquisição do domínio da coisa pela posse continuada durante certo lapso de tempo, com o concurso de demais requisitos que a lei estabelece para esse fim. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Ação reivindicatória. Instâncias originárias que julgaram procedente o pedido. Alegação da defesa. Usucapião extraordinária. Posse ad usucapionem e posse precária. Transmudação da sua natureza. Possibilidade. Não ocorrência na espécie. Inexistência de alteração fática substancial entre a aquisição da posse e o seu exercício. Contrato de comodato. Recurso especial desprovido.

«Hipótese: A presente controvérsia consiste em aferir se, para fins de usucapião extraordinário, a posse originariamente precária pode transmudar-se a dar ensejo àquela exercida com animus domini. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE PRECÁRIA. COMODATO VERBAL REVOGADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

12 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. POSSE PRECÁRIA. USUCAPIÃO. BENFEITORIAS. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. USUCAPIÃO. CONTRATO DE COMODATO. INEXISTÊNCIA DE POSSE AD USUCAPIONEM. LOCALIZAÇÃO. DESPEJO. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. A POSSE EXERCIDA A TÍTULO PRECÁRIO, SEJA POR CONTRATO DE LOCAÇÃO, COMODATO OU SIMPLES TOLERÂNCIA, NÃO SE TRANSMUDA EM POSSE APTA À USUCAPIÃO. O APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. RESTANDO CONFIGURADA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL DA LOCAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

APELO DESPROVIDO.... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE COMODATO VERBAL C.C. IMISSÃO NA POSSE -

Sentença que julgou procedente a ação -  Comodato verbal - Caracterização - Posse precária que não gera aquisição de domínio por usucapião - Precedente do TJSP -  Notificação para desocupação do bem - Permanência da ré-apelante no imóvel que caracteriza esbulho passível de ensejar reintegração de posse -  Procedência da ação que deve ser mantida, inclusive no tocante fixado a título indenizatório e a título de aluguel até efetiva desocupação do imóvel - Sentença mantida - Majoração da verba honorária de sucumbência, em cumprimento ao disposto no art. 85, §11, do CPC, observada a condição de beneficiária da justiça gratuita - Recurso improvido, com observação... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE COMODATO - ANIMUS DOMINI - AUSÊNCIA - POSSE DE NATUREZA PRECÁRIA - MERA DETENÇÃO - REQUISITOS PARA AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO POR MEIO DA USUCAPIÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

São requisitos formais da usucapião extraordinária o lapso de tempo que, para o caso sub judice, é de quinze ou dez anos, previsto no caput e parágrafo primeiro do CCB, art. 1.238, a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Usucapião. Posse precária. Comodato. Reexame de prova.

«1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE PRECÁRIA DECORRENTE DE COMODATO VERBAL. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, II. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 1.238, CC/02 PREENCHIDOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Para a aquisição da propriedade originária por meio de usucapião faz-se necessária a demonstração da existência da posse mansa e pacífica, com ânimo de dono, pelo tempo previsto na lei. ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. POSSE PRECÁRIA. RELAÇÃO DE COMODATO GRATUITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO PROVIDO.

Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de usucapião extraordinária. A sentença declarou a aquisição da propriedade e condenou os apelantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A controvérsia decorre da alegação de ausência de animus domini, afirmando que a posse exercida pelos apelados foi meramente precária, oriunda de comodato verbal entre familiares. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Pretensão de reconhecimento de usucapião. Impossibilidade. Posse precária oriunda de comodato. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica ao fundamento de não cabimento de recurso especial alegando violação a norma constitucional. ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE PRECÁRIA. COMODATO VERBAL. INEXISTÊNCIA DE USUCAPIÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse, determinando a desocupação do imóvel pela recorrente. Alega-se posse mansa, pacífica e de boa-fé, bem como cerceamento de defesa pela ausência de prova documental do comodato verbal. ... (Continua)