Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL URBANO. POSSE EXERCIDA POR MERA TOLERÂNCIA. COMODATO VERBAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente pedido de usucapião extraordinária, reconhecendo o domínio sobre imóvel urbano em favor da parte autora. Os apelantes sustentam, em preliminar, a ilegitimidade ativa do autor e a nulidade do edital de citação. No mérito, alegam ausência dos requisitos para a usucapião, notadamente a inexistência de posse com animus domini, pois o imóvel teria sido ocupado pelo autor em caráter precário, por meio de comodato verbal. ... (Continua)