posse de entorpecentes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Posse de entorpecentes. Consumo próprio. Falta grave. Suficiência da fundamentação. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

2 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse de entorpecentes. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. SAÍDA TEMPORÁRIA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. POSSE DE ENTORPECENTES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave por parte do sentenciado, em razão do descumprimento das condições da saída temporária e da posse de entorpecentes. 2. O agravante sustenta a prescrição da falta, a nulidade da sindicância por descumprimento de prazos e a insuficiência de provas para a condenação disciplinar. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. DESACATO E POSSE DE ENTORPECENTES. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJSP TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PRÓPRIO - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE, AUTORIA E DESTINAÇÃO MERCANTIL DEMONSTRADAS - PENA E REGIME PRISIONAL IMPOSTOS

à RÉ MARIA JULIA ADEQUADAMENTE FIXADOS - RECURSO NÃO PROVIDO - PENA IMPOSTA AO RÉU LEONARDO REDIMENSIONADA - REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO. LEI 11.343/06, art. 28. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DO ACUSADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

1. Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de posse de entorpecentes para consumo pessoal, corroboradas pelo auto de apreensão, laudo toxicológico e confissão do réu, resta afastada a tese de insuficiência probatória. ... (Continua)

7 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Isoladas no conjunto probatório amealhado nos autos as negativas apresentadas pelo réu, flagrado na posse de entorpecentes destinados à comercialização, inadmissível o Decreto absolutório. Decisão reformada. Recurso ministerial provido.

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL. RECURSO DEFENSIVO. RECURSO INTEMPESTIVO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU ATIPICIDADE.

O réu tem o direito indisponível à defesa, não podendo ser prejudicado em decorrência da eventual desídia do advogado constituído. ... (Continua)

9 - STJ Tóxicos. Posse de entorpecentes. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Pequena quantidade de droga apreendida. Essência do tipo penal. Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 16.

«O termo «para uso próprio descrito no tipo penal sugere que a pequena quantidade de droga faz parte da própria essência do delito em questão. É de rigor para a configuração do crime de posse de entorpecente, que a quantidade de substância apreendida seja pequena, pois, ao contrário, poder-se-ia estar diante da hipótese do delito previsto no art. 12 da Lei de Tóxicos. Entender diversamente, seria tornar letra morta o Lei 6.368/1976, art. 16.... (Continua)

10 - TJSP Agravo em Execução Penal - Falta grave - Posse de entorpecentes - Juízo das execuções que sequer proferiu sentença em relação à falta imputada ao agravante - Pretensão não apreciada na origem - Ausência de interesse recursal - Recurso não conhecido

11 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Posse de entorpecentes. Princípio da insignificância. Debate da questão pelo tribunal a quo. Ausência. Supressão de instância. Conhecimento. Impossibilidade.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

12 - TJSP Tóxico. Tráfico. Caracterização. Pretendida desclassificação da conduta do réu para o crime de posse de entorpecentes para consumo próprio. Inviabilidade. Hipótese em que a quantidade, natureza e circunstâncias da apreensão atestam a destinação mercantil do entorpecente. Penas e regime inicial adequadamente fixados. Substituição da pena incabível. Recurso não provido.

13 - TJSP Agravo em execução. Prática de falta disciplinar grave. Posse de entorpecentes no interior da unidade prisional. Pleito de absolvição para atipicidade da conduta. Tese afastada. Inteligência dos arts. 39, II e V, e art. 50, VI, da LEP-LEP. Agravo improvido

14 - TJSP TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PRÓPRIO - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE, AUTORIA E DESTINAÇÃO MERCANTIL DEMONSTRADAS - PENAS REDIMENSIONADAS - MAJORANTE DO ART. 40, INC. III, DA LEI DE DROGAS, MANTIDA - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO MÁXIMA PELA INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, §4º DA LEI DE DROGAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

15 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Posse de entorpecentes. Laudo toxicológico. Imprescindibilidade. Insurgência desprovida.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou «a orientação sentido da imprescindibilidade do laudo toxicológico para comprovar a materialidade da infração disciplinar e a natureza da substância encontrada com o apenado interior de estabelecimento prisional (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 16/2/2017, DJe 24/2/2017). ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta disciplinar de natureza grave. Posse de entorpecentes. Delito que deixa vestígios. Materialidade. Necessidade de laudo toxicológico. Ausência. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

«1 - Mostra-se imprescindível o exame toxicológico laboratorial para que se comprove a natureza entorpecente da substância em laudo definitivo cuja ausência gera nulidade absoluta, pois que afeta o interesse público e diz respeito à própria prestação jurisdicional. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PESSOAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO «IN DUBIO PRO REO". RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por Cristiano Inácio Vieira contra sentença que o condenou à pena de 06 anos, 07 meses e 11 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 659 dias-multa pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). A defesa postulou a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a desclassificação a conduta prevista no previsto no art. 28 da mesma lei, além de outras alterações na pena e no regime de cumprimento. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo em Execução. Falta grave. Posse de entorpecente no interior do estabelecimento prisional. Recurso da defesa.

19 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PRÓPRIO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

20 - STF Penal. Habeas corpus. Paciente condenado pelo crime previsto no art. 155, «caput, combinado com o CP, art. 61, I e CP, art. 65, III, todos. Princípio da insignificância. Condenação anterior. Posse de entorpecentes para uso próprio. Lei 6.368/1976, art. 16. Aplicação. Possibilidade. Ordem concedida.

«I - O paciente foi condenado pela prática do crime descrito no art. 155, caput, combinado com o CP, art. 61, I, e CP, art. 65, III, todos, pelo furto de aparelho celular, avaliado em R$ 90,00 (noventa reais). ... (Continua)