posse de arma de fogo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Posse de arma de fogo. Porte de arma de fogo. Distinção. Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 14.

«Não se pode confundir posse de arma de fogo com o porte de arma de fogo. Com o advento do Estatuto do Desarmamento, tais condutas restaram bem delineadas. A posse consiste em manter no interior de residência (ou dependência desta) ou no local de trabalho a arma de fogo. O porte, por sua vez, pressupõe que a arma de fogo esteja fora da residência ou local de trabalho.... (Continua)

2 - TJRS Direito criminal. Arma de fogo. Posse. Conduta irregular. Inocorrência. Lei 10826/2003, art. 12. Documentação falsa. Antecedente criminal. Pena. Aumento. Impossibilidade. Apelação-crime. Posse de arma de fogo. Abolitio criminis. Lei 10.826/2003, art. 12.

«Prorrogação do prazo de regularização da situação dos possuidores de arma de fogo de uso permitido até 31 de janeiro de 2008, pela Lei 11.706 de 19.06.2008. Posse de arma de fogo, de uso permitido, no interior da residência, em período em que ainda era permitida a entrega. Conduta atípica. USO DE DOCUMENTO FALSO. ... (Continua)

3 - STJ Direito penal. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo. Invasão ilegal de domicílio. Sentença proferida na origem. Pleito prejudicado. Prisão preventiva. Variedade de drogas e posse de arma de fogo. Fundamentação idônea. Ilegalidade. Ausência. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Posse de arma de fogo. Crime cometido na vigência da Lei 9.437/97. Vacatio legis. Aplicação retroativa. Possibilidade. Extinção da punibilidade. Ordem concedida.

1 - Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que a vacatio legis estabelecida pelos Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32, para a regularização das armas dos seus proprietários e possuidores, é reconhecida hipótese de abolitio criminis temporalis e aplica-se retroativamente aos delitos de posse de arma praticados sob a vigência da Lei 9.437/97. ... (Continua)

5 - STJ Porte de arma de fogo. Trancamento da ação penal. Prazo para a regularização da arma. Prazo referente às hipóteses de posse de arma de fogo. Não se confunde com os casos de porte ilegal de arma de fogo. Precedentes do STJ. Lei 10.826/2003, art. 30, Lei 10.826/2003, art. 31 e Lei 10.826/2003, art. 32.

«Não se pode confundir posse de arma de fogo com o porte de arma de fogo. Com o advento do Estatuto do Desarmamento, tais condutas restaram bem delineadas. A posse consiste em manter no interior de residência (ou dependência desta) ou no local de trabalho a arma de fogo. O porte, por sua vez, pressupõe que a arma de fogo esteja fora da residência ou local de trabalho. Os prazos a que se referem os artigos 30, 31 e 32, da Lei 10.826/2003, só beneficiam os possuidores de arma de fogo, i.e. quem a possui em sua residência ou emprego. Dessa maneira, até que finde tal prazo (hoje prorrogado até 23/06/2005 - consoante a Lei 11.118/2005, de 20/05/2005), ninguém poderá ser preso ou processado por possuir (em casa ou no trabalho) uma arma de fogo. «In casu, a conduta atribuída ao paciente foi a de portar arma de fogo. Logo, não se enquadra nas hipóteses excepcionais dos artigos 30, 31 e 32 do Estatuto do Desarmamento, que se referem aos casos de posse de arma de fogo.... (Continua)

6 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, posse de arma de fogo de uso permitido e posse de arma de fogo com numeração suprimida. Nulidade. Busca domiciliar. Reiteração de pedido. Agravo regimental desprovido.

1 - Da análise dos autos, nota-se que o presente habeas corpus, distribuído em 7/6/2023, constitui mera reiteração do pedido formulado no HC 719.498/SP, de minha relatoria, não conhecido em 19 de abril de 2022, oportunidade em que o tema ora vertido foi exa ustivamente debatido. ... (Continua)

7 - STJ Penal. Recurso especial. Posse de arma de fogo. Abolitio criminis temporária. Inaplicabilidade. Posse de arma de fogo de uso restrito. Numeração raspada. Recurso provido.

I - Hipótese em que a conduta do recorrido subsume-se ao disposto no art. 16, caput, e parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03. ... (Continua)

8 - STJ Penal. Recurso especial. Posse de arma de fogo. Abolitio criminis temporária. Inaplicabilidade. Posse de arma de fogo de uso restrito. Numeração raspada. Recurso provido.

I - Hipótese em que a conduta do recorrido subsume-se ao disposto no art. 16, caput, e parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03. ... (Continua)

9 - STJ Penal. Recurso especial. Posse de arma de fogo. Abolitio criminis temporária. Inaplicabilidade. Posse de arma de fogo de uso restrito. Numeração raspada. Recurso provido.

I - Hipótese em que a conduta do recorrido subsume-se ao disposto no art. 16, caput, e parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03. ... (Continua)

10 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Posse de arma de fogo com numeração suprimida. Lei 10.826/2003. Concessão de prazo para regularização do registro de armas de fogo. Abolitio criminis. Atipicidade da conduta até 23/10/2005. Prazo prorrogado, até 31/12/2009, somente para regularização de armas de fogo de uso permitido. Termo final da atipicidade da conduta de posse de arma de fogo de uso restrito, proibido ou com numeração suprimida, em 23/10/2005. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

I - A Lei 10.826/2003, ao instituir prazo para a regularização do registro de armas de fogo, resultou em uma vacatio legis indireta, tornando atípica, desde 23/12/2003, a conduta de posse de arma de fogo, seja de uso permitido ou restrito. Esta descriminalização teve seu prazo prorrogado pelas Leis 10.884/2004, 11.118/2005 e 11.191/2005, até o dia 23/10/2005. Ocorre que as Leis 11.706/2008 e 11.922/2009, ao prorrogarem, até o dia 31/12/2009, o prazo para a regularização de armas de fogo de uso permitido, excluíram da benesse as armas de uso restrito, proibido ou de numeração suprimida.... (Continua)

11 - TJSP Posse de arma de fogo de uso proibido - Ausência de potencialidade lesiva da conduta - Comportamento atípico - Arma desmuniciada. Provimento do recurso

12 - TJSP Apelação criminal. Posse de arma de fogo de uso permitido e resistência; apelação defensiva - absolvição e redução da pena.

13 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Mailton dos Santos Silva foi condenado por tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo, em concurso material, à pena total de 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 176 dias-multa. O réu apelou alegando nulidade da busca domiciliar, atipicidade do delito de posse de arma, aplicação do princípio da consunção, e pleiteou a redução da pena e a isenção de multa e custas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se a busca domiciliar foi ilícita; (ii) se a posse de arma de fogo é atípica; (iii) se há aplicação do princípio da consunção entre os crimes; e (iv) se a pena e as multas foram corretamente aplicadas. III. Razões de Decidir 3. A busca domiciliar foi autorizada pela genitora do réu, não havendo nulidade. 4. A posse de arma de fogo é crime de perigo abstrato, sendo irrelevante se a arma estava desmuniciada. 5. Não se aplica o princípio da consunção, pois não ficou demonstrado que a arma era usada para assegurar o tráfico. 6. A pena foi corretamente dosada, considerando a quantidade e natureza das drogas, e a multa foi fixada no mínimo legal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A busca domiciliar foi válida. 2. A posse de arma de fogo é crime de perigo abstrato. 3. Não se aplica a consunção entre tráfico e posse de arma. 4. A pena e a multa foram corretamente aplicadas. Legislação Citada: Lei 10.826/03, art. 16, §1º, IV. Lei 11.343/06, art. 33, caput. CPP, art. 202, 206, 207, 156. CF/88, art. 37. Jurisprudência Citada: STJ, HC 104206/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJ de 26/8/2010. STF, HC 96072/RJ, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, Dje de 8/4/2010.... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO EM CONCURSO DE CRIMES. INDEFERIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - STF Habeas corpus. Posse de arma de fogo com numeração raspada (Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV). Delito equiparado à posse de arma de fogo de uso restrito (art. 16, «caput, «lex cit.). Pretendido reconhecimento de que a conduta do paciente teria sido alcançada pela descriminalização temporária prevista nos arts. 30 e 32 do estatuto do desarmamento. Inviabilidade. Prática delitiva ocorrida dentro do período das prorrogações legislativas do estatuto em referência, que estenderam a «abolitio criminis temporária tão somente aos portadores de arma de fogo de uso permitido. Motivação «per relationem. Legitimidade constitucional dessa técnica de motivação. Fundamentação válida. Pedido indeferido.

16 - TJSP Posse de arma de fogo de uso permitido - Ausência de potencialidade lesiva da conduta - Comportamento atípico - Arma desmuniciada. Provimento do recurso

17 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. VENDA DE PRODUTOS IMPRÓPRIOS AO CONSUMO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame:1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela posse de arma de fogo com numeração suprimida, tipificada no Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, e declinou a competência para julgamento do crime de venda de produtos impróprios ao consumo à Justiça Federal. ... (Continua)

18 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação da condenação de posse de arma de fogo para a majorante do emprego de arma de fogo no tráfico. Tese não analisada no acordão impugnado. Supressão de instância. Recurso não provido.

1 - A tese de desclassificação da condenação pelo delito de posse de arma de fogo de uso permitido para a majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI não foi objeto de exame no acórdão impugnado, o que impede o enfrentamento do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

19 - TJRJ Arma de fogo. Posse de arma de fogo. Numeração suprimida. Arma desmuniciada. Ausência de ofensividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal. Atipicidade. Lei 10.826/2003, arts. 12 e 16, parágrafo único, IV.

«Para haver tipicidade penal não basta a mera subsunção do fato à norma penal. Exige-se também que a conduta praticada pelo agente seja, necessariamente, contrária à norma anteposta ao tipo penal e afete o bem jurídico por ela tutelado. A moderna teoria penal, regida por princípios limitadores do ius puniendi, não admite a imposição de penas quando a conduta do agente deixe de afrontar aquele bem digno de proteção na esfera penal. Acusado preso em flagrante na posse de arma de fogo desmuniciada e sem que pudesse ter a pronta disponibilidade da munição. Ausência de ofensividade ao bem jurídico tutelado pelo Lei 10.826/2003, art. 12. A incriminação da posse de arma há de ser considerada conforme as circunstâncias que habilitem o emprego desta arma para colocar em risco a segurança, o patrimônio, a incolumidade física ou a vida de outras pessoas. Atipicidade da conduta. Inteligência da jurisprudência do STF.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Posse de arma de fogo de uso permitido. Posse de arma de fogo com numeração suprimida. Nulidades das provas em razão da atuação, pela polícia militar, como polícia investigativa. Inexistência. Precedentes desta corte superior e do STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese de usurpação da competência da Polícia Civil pela Polícia Militar, no caso, não encontra respaldo jurídico, pois, diversamente das funções de polícia judiciária - exclusivas das polícias federal e civil -, as funções de polícia investigativa podem ser realizadas pela Polícia Militar. Precedentes desta Corte Superior e do STF. ... (Continua)