Legislação

Lei 11.118, de 19/05/2005

Lei 11.118, de 19/05/2005
(D.O. 20/05/2005)

(Origem da Medida Provisória 229, de 17/12/2004). Estatuto do desarmamento. Acrescenta parágrafos ao art. 10 da Lei 9.615, de 24/03/1998, e prorroga os prazos previstos nos arts. 30 e 32 da Lei 10.826, de 22/12/2003. [[Lei 9.615/1998, art. 10. Lei 10.826/2003, art. 30. Lei 10.826/2003, art. 32.]]

Atualizada(o) até:

Lei 14.462, de 26/10/2022, art. 2º (art. 6º.)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

- O art. 10 da Lei 9.615, de 24/03/1998, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

§ 1º - O direito da entidade de prática desportiva de resgatar os recursos de que trata o inc. III do art. 8º desta Lei decai em 90 (noventa) dias, a contar da data de sua disponibilização pela Caixa Econômica Federal - CEF.
§ 2º - Os recursos que não forem resgatados no prazo estipulado no § 1º deste artigo serão repassados ao Ministério do Esporte para aplicação em programas referentes à política nacional de incentivo e desenvolvimento da prática desportiva.
§ 3º - (VETADO)] (NR)

Art. 2º

- O direito da entidade de prática desportiva de resgatar os recursos de que trata o inc. III do art. 8º da Lei 9.615, de 24/03/1998, oriundos de testes anteriores, decai em 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Lei. [[Lei 9.615/1998, art. 8º.]]

Parágrafo único - Os recursos que não forem resgatados no prazo estipulado no caput deste artigo serão repassados ao Ministério do Esporte para aplicação em programas referentes à política nacional de incentivo e desenvolvimento da prática desportiva.


Art. 3º

- Os prazos previstos nos arts. 30 e 32 da Lei 10.826, de 22/12/2003, com a redação dada pela Lei 10.884, de 17/06/2004, ficam prorrogados, tendo por termo final o dia 23/06/2005. [[Lei 10.826/2003, art. 30. Lei 10.826/2003, art. 32.]]


Art. 4º

- O art. 6º da Lei 10.826, de 22/12/2003, passa a vigorar acrescido do seguinte inc. X, em seu caput, e do seguinte § 1º-A:

(...)
X - os integrantes da Carreira Auditoria da Receita Federal, Auditores-Fiscais e Técnicos da Receita Federal.
(...)
§ 1º-A - Os servidores a que se refere o inciso X do caput deste artigo terão direito de portar armas de fogo para sua defesa pessoal, o que constará da carteira funcional que for expedida pela repartição a que estiverem subordinados.
(...)] (NR)

Art. 5º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19/05/2005. Luiz Inácio Lula da Silva