porte de substancia entorpecente
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tóxicos. Porte de substância entorpecente. Princípio da insignificância. Alegação de falta de fundamentação quanto à dosimetria da pena. Lei 11.343/2006, art. 28.

«a) O princípio da insignificância está ligado ao valor do bem tutelado e não pode ser aplicado aos crimes de porte de substância entorpecente. b) A quantidade de droga apreendida em poder do paciente - 1,75 gramas - não torna atípica a sua conduta. c) A fixação da pena acima do mínimo legal se deveu às circunstâncias judiciais desfavoráveis e não exclusivamente à reincidência do paciente, ficando afastada a alegação de falta de fundamentação na dosimetria da pena. d) Ordem denegada.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Porte de substância entorpecente para consumo próprio. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1. Em razão da política criminal adotada pela Lei 11.343/2006, há de se reconhecer a tipicidade material do porte de substância entorpecente para consumo próprio, ainda que ínfima a quantidade de drogas apreendidas. ... (Continua)

3 - STJ Recurso em habeas corpus. Porte de substância entorpecente para consumo próprio. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Independentemente da quantidade de drogas apreendidas, não se aplica o princípio da insignificância aos delitos de porte de substância entorpecente para consumo próprio e de tráfico de drogas, sob pena de se ter a própria revogação, contra legem, da norma penal incriminadora. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Recurso em habeas corpus. Porte de substância entorpecente para consumo próprio. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Independentemente da quantidade de drogas apreendidas, não se aplica o princípio da insignificância aos delitos de porte de substância entorpecente para consumo próprio e de tráfico de drogas, sob pena de se ter a própria revogação, contra legem, da norma penal incriminadora. Precedentes. ... (Continua)

5 - STF Crime militar. Habeas corpus. Penal. Processo penal militar. Porte de substância entorpecente. Pequena quantidade. Atipicidade. Ação penal. Falta de justa causa. CPPM, art. 30. CPP, art. 41. CPM, art. 290.

«1 - O porte de substância entorpecente, independentemente da quantidade de tóxico apreendida com o PACIENTE, caracteriza crime de tráfico de entorpecentes. Não importa que o agente seja usuário da droga. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Porte de substância entorpecente para consumo próprio. Conduta típica. Objeto jurídico tutelado. Saúde pública. Habeas corpus denegado.

1 - Como é induvidoso pela dicção legal, e vem sendo enfatizado nesta Corte Superior, o porte ou a posse de substância entorpecente para consumo próprio é conduta típica ainda que ínfima a quantidade apreendida. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para a conduta de porte de substância entorpecente para consumo próprio. Impossibilidade. Busca pessoal. Fundada suspeita. Inexistência de constrangimento ilegal.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave no decorrer do cumprimento da pena (porte de substância entorpecente). Reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios, exceto livramento condicional e comutação das penas. Súmula 441/STJ. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena, exceto livramento condicional e comutação da pena.... (Continua)

9 - TJSP Voto 1.695. APELAÇÃO- Porte de substância entorpecente para uso próprio.  delito descrito na Lei 11.343/2006, art. 28. Materialidade e autoria comprovadas, além da confissão da Apelante. Condenação mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

10 - TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. PROPORCIONALIDADE E FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADAS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo em execução interposto contra decisão de 1º grau que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave. O agravante pleiteia a absolvição sob o argumento de que a droga era para consumo próprio, ou, subsidiariamente, a redução da penalidade. ... (Continua)

11 - TJSP Execução penal. Falta disciplinar. Natureza grave. Reconhecimento. Porte de substância entorpecente. Droga encontrada em cela ocupada pelo agravante. Confissão da propriedade da droga e que dela faria uso por ser dependente químico. Abrandamento. Impossibilidade. Inocorrência da descriminalização da posse de substância entorpecente, conforme assente hoje na doutrina e na jurisprudência. Não reconhecimento da ofensa ao princípio da proporcionalidade. Perda dos dias remidos. Cabimento. Entendimento sufragado pela Súmula Vinculante 9 do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade da absolvição. Recurso improvido.

12 - STJ Competência. Tóxicos. Porte de substância entorpecente para uso próprio. Infração penal de menor potencial ofensivo, de acordo com a Lei 10.259/2001. Competência «ratione materiae. Vara especializada. Justiça comum. Julgamento pelo Juizado especial criminal. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 48. Lei 9.099/95, art. 60.

«Tratando-se de infração penal de menor potencial ofensivo e pertencendo a Vara especializada à Justiça Comum, é do Juizado Especial Criminal a competência para o processamento e julgamento de feito, sob pena de nulidade.... (Continua)

13 - TJRS Apelação crime. Porte de substância entorpecente. Lei 6.368/1976, art. 16 e Lei 11.343/2006, art. 28. Aplicação do princípio da insignificância.

«A Lei 11.343/2006 não descriminalizou a conduta de portar substância entorpecente para uso próprio, mas apenas cominou novas modalidades de sanção para o tipo penal previsto no art. 28 da mesma lei, inexistindo impedimento legal a que penas restritivas de direito sejam a única sanção cominada ao tipo penal. ... (Continua)

14 - STF Crime militar. Substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica. Regência especial. CPM, art. 290.

«O tipo previsto no CPM, art. 290 não requer, para configuração, o porte de substância entorpecente assim declarada por portaria da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.... (Continua)

15 - STJ Juizado especial criminal. Tóxicos. Porte de substância entorpecente. Conceito de delito de menor potencial ofensivo ampliado pela Lei 10.259/2001 (art. 2º). Proposta de transação penal. Possibilidade. Lei 6.368/76, art. 16. Lei 9.099/1995, art. 61 e Lei 9.099/1995, art. 76.

«Esta Corte tem entendido que o conceito de crime de menor potencial ofensivo foi ampliado pela Lei 10.259/2001, compreendendo os delitos cuja pena em abstrato não exceda a 2 anos, de competência, inclusive, da Justiça Estadual, tendo relevância no sentido de possibilitar a aplicação do instituto da transação penal, disciplinada no Lei 9.099/1995, art. 76.... (Continua)

16 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ato infracional equiparado ao crime de porte de substância entorpecente para consumo próprio. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes desta corte. Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o crime de posse de drogas para consumo pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28) é de perigo presumido ou abstrato e a pequena quantidade de droga faz parte da própria essência do delito em questão, não lhe sendo aplicável o princípio da insignificância (RHC 34.466/DF, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 27/5/2013). ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade da busca veicular e do ingresso em domicílio. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Ausência de impugnação no agravo regimental. Desclassificação para a conduta de porte de substância entorpecente para consumo próprio. Necessidade de amplo reexame de matéria fática. Impossibilidade. Inexistência de constrangimento ilegal.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para a conduta de porte de substância entorpecente para consumo próprio. Excepcionalidade do caso dos autos. Agravo regimental não provido.

1 - A Lei 11.343/2006 não determina parâmetros seguros de diferenciação entre as figuras do usuário e a do pequeno, médio ou grande traficante, questão essa, aliás, que já era problemática na lei anterior (Lei 6.368/1976) .... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. Insurgência do Ministério Público federal contra a decisão que desclassificou o crime de tráfico de drogas para a conduta de porte de substância entorpecente para consumo próprio. Excepcionalidade do caso dos autos. Dúvida quanto à comercialização e pequena quantidade de substância tóxica (9,92 g de cocaína). Desclassificação que se impõe. Constrangimento ilegal verificado. Manutenção da decisão que concedeu a ordem do writ.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para a conduta de porte de substância entorpecente para consumo próprio. Excepcionalidade do caso dos autos. Agravo regimental não provido.

1 - A Lei 11.343/2006 não determina parâmetros seguros de diferenciação entre as figuras do usuário e a do pequeno, médio ou grande traficante, questão essa, aliás, que já era problemática na lei anterior (Lei 6.368/1976) .... (Continua)