porte de carregador de bateria de celular
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pena. Execução penal. Falta grave. Porte de carregador de bateria de telefone celular no interior do presídio. Impossibilidade. Hermenêutica. Fato anterior à Lei 11.466/2007. «Lex gravior. Irretroatividade. Precedentes do STJ. Lei 7.210/84, art. 49.

«O fato foi praticado antes da entrada em vigor da Lei 11.466/07, ocorrida em 29/03/2007, que altera a Lei 7.210/1984 para prever como falta disciplinar grave do preso a utilização de telefone celular nas dependências de presídio. Assim, não incide, no caso, tal falta grave, em obediência ao princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais gravosa. Segundo a exegese da Lei das Execuções Penais, somente no caso das faltas disciplinares médias e leves competirá ao Estado, por legislação local, defini-las e apená-las. Foi excluída, a teor do disposto no Lei 7.210/1984, art. 49, a possibilidade do legislador estadual enumerar condutas disciplinares que consistiriam em falta grave. O Estado de São Paulo, inovou, indevidamente, o poder conferido pela Lei de Execução Penal, ao estabelecer como sendo falta grave o porte de aparelho de telefonia celular ou seus componentes no interior de presídio. Ordem concedida para que seja retirada da folha de antecedentes e do roteiro de penas do Paciente a anotação de falta grave em razão da posse de aparelho de telefone celular no interior do presídio.... (Continua)

2 - TJSP COMÉRCIO ELETRÔNICO - Celular vendido sem carregador de bateria - Prática comercial abusiva - Carregador não fornecido, mas que é essencial para o funcionamento do aparelho adquirido - Venda casada - Dano moral nçao configurado - Mero descumprimento contratual, sem a comprovação de eventuais desgastes emocionais e psicológicos - Recurso provido em parte.

3 - STJ Habeas corpus. Execução penal. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) posse de carregador e bateria de aparelho celular após a entrada em vigor da Lei 11.466/2007. Falta grave. Precedentes. Manifesta ilegalidade não evidenciada. writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEIÇÃO. VENDA DE APARELHO CELULAR IPHONE SEM CARREGADOR DE BATERIA E FONES DE OUVIDO. VENDA CASADA PARCIALMENTE CONFIGURADA. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMA.

Ausentes elementos que demonstrem a capacidade da parte de arcar com os encargos processuais, infirmando a hipossuficiência financeira declarada, não há porque se acolher a impugnação à gratuidade da justiça apresentada pela parte adversa. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. VENDA DE APARELHO CELULAR DA MARCA APPLE, POR MEIO DO SITE DA RÉ MAGAZINE LUIZA, SEM O CARREGADOR DE BATERIA E OS FONES DE OUVIDO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDOS COM OS DIPOSITIVOS, POR ENTENDER TRATAR-SE DE POLÍTICA COMERCIAL DA EMPRESA, ESTANDO DENTRO DA SEARA DA LIVRE INICIATIVA. INSURGENCIA DA AUTORA. RÉU APPLE QUE AFIRMA QUE A VENDA DOS DISPOSITIVOS EM SEPARADO ATENDE A POLÍTICA DE REDUÇÃO DE LIXO ELETRÔNICO. CARREGADOR É ITEM DISPENSÁVEL PARA O FUNCIONAMENTO DO APARELHO CELULAR, SENDO ESSENCIAL TÃO SOMENTE O CABO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE FONTE DE ALIMENTAÇÃO E FONES DE OUVIDO JUNTO AO APARELHO CELULAR. INOBSERVANCIA, POR PARTE DE RÉ MAGAZINE LUIZA, DO DEVER DE INFORMAÇÃO QUANTO AOS ACESSÓRIOS QUE ACOMPANHAVAM O APARELHO. INFORMAÇÃO PRESTADA SEM CLAREZA. OBSERVANCIA, POR PARTE DA RÉ APPLE, AO DEVER DE INFORMAÇÃO. AFASTAMENTO DA SOLIDARIEDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O FATO DE JUNTO AO CELULAR NÃO HAVER O CARREGADOR ORIGINAL NÃO TROUXE DESDOBRAMENTO GRAVOSO, TENDO A AUTORA ADQUIRIDO O APARELHO, NÃO FICANDO PRIVADA DO USO DO CELULAR. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR APENAS À RÉ MAGAZINE LUIZA AO PAGAMENTO DE REEMBOLSO PELA AQUISIÇÃO DO CARREGADOR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer com pedido de danos morais. Consumidor. Sentença julgada improcedente. Apelo do autor. Compra de aparelho celular desacompanhado do adaptador de carregamento da bateria. Aplicação do art. 39, V do CDC. Prática abusiva, reconhecendo-se venda casada, pois o consumidor fica em desvantagem não podendo utilizar o produto de imediato, tendo que adquirir um Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer com pedido de danos morais. Consumidor. Sentença julgada improcedente. Apelo do autor. Compra de aparelho celular desacompanhado do adaptador de carregamento da bateria. Aplicação do art. 39, V do CDC. Prática abusiva, reconhecendo-se venda casada, pois o consumidor fica em desvantagem não podendo utilizar o produto de imediato, tendo que adquirir um carregador para isso. Não é razoável presumir que o consumidor já possua carregador compatível com o cabo oferecido junto ao celular. Dano moral não configurado. Ausência de comprovação de ofensa a atributos de sua personalidade, não se tratando de danos morais in re ipsa. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

7 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA DE APARELHO CELULAR SAMSUNG. PRODUTO VENDIDO SEM O CARREGADOR DE BATERIA. (I) VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO Nº  50054275720248219000. (II) AUTOR QUE COMPROU O CARREGADOR SEM SABER QUE A FABRICANTE OFERECE O ACESSÓRIO DE FORMA GRATUITA A QUEM O SOLICITAR. ALEGAÇÃO DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA LOJA. RESPONSABILIDADE QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO PODE SER ESTENDIDA À RÉ SAMSUNG. SENTENÇA REFORMADA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DA FABRICANTE, MANTIDA A CONDENAÇÃO DA LOJA, QUE NÃO RECORREU.  RECURSO PROVIDO.

8 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Posse de bateria de aparelho celular após a entrada em vigor da Lei 11.466/07. Falta grave. Precedentes. Ausência de ilegalidade manifesta. Perda de 1/3 dos dias remidos. Cometimento de falta grave disciplinar. Possibilidade. writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

9 - STJ Processual penal e execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Porte de carregador de aparelho celular. Falta grave. Perícia para atestar a funcionalidade do objeto. Prescindibilidade. Apreensão de outros componentes para permitir a comunicação. Desnecessidade. Precedentes. Perda de dias remidos. Revisão do patamar adotado. Tema não analisado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

10 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Posse de carregador de aparelho celular. Reconhecimento da prática de falta grave pela corte de origem. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

11 - STJ Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Falta disciplinar de natureza grave. Descaracterização. Reexame de matéria fático-probatória. Inadmissibilidade. Lei 11.466/2007. Posse de celular, bateria e chip. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. REJEITADA. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. ACOLHIDA. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 1.013. COMERCIALIZAÇÃO DE APARELHO CELULAR (IPHONE) SEM CARREGADOR. ITEM ESSENCIAL. VENDA CASADA. CONDUTA ABUSIVA. CONFIGURAÇÃO. DANO MATERIAL RECONHECIDO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. - A

parte autora não se insurge contra vício do produto, o que daria ensejo à observância do prazo decadencial, aplicando-se, na hipótese, o prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205. - Segundo o que dispõe o CPC, art. 492, o juiz não pode conceder diferente ou a mais do que for pedido pelo requerente. Cuida-se do princípio da congruência que veda decisão judicial «citra petita (aquém do pedido), «ultra petita (além do pedido) ou «extra petita (fora do pedido). - O art. 39, I do CDC proíbe a venda casada, por considerar prática abusiva «condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos". - A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) determinou a suspensão, em todo território nacional, da venda dos telefones celulares IPhone desacompanhados dos carregadores de bateria, vez «que é imprescindível para o funcionamento normal do telefone". - Reconhecida a conduta ilegal da empresa ré ao proceder com a venda em apartado de item essencial ao funcionamento do aparelho celular, impõe a necessidade, por decorrência lógica, de retorno das partes ao status quo ante, evitando o enriquecimento ilícito da fornecedora, a ser determinado em sede de liquidação de sentença. - A configuração do dano moral depende da comprovação da conduta do agente, do dano e o nexo de causalidade, ausentes qualquer um destes requisitos afasta-se o dever reparatório.... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Execução penal. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) posse de bateria de aparelho celular após a entrada em vigor da Lei 11.466/2007. Falta grave. Precedentes. (3) interrupção do lapso temporal para obtenção de progressão de regime. Possibilidade. Matéria pacificada pela Terceira Seção. (4) perda de 1/3 dos dias remidos. Efetiva fundamentação. Manifesta ilegalidade não evidenciada. (5) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

14 - STJ Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Falta disciplinar de natureza grave. Descaracterização. Reexame de fatos. Inadmissibilidade. Lei 11.466/2007. Posse de celular, bateria e chip. Fotos postadas em rede social. Regressão de regime. Perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos. Ausência de fundamentação. Manifesta ilegalidade verificada. Ordem não conhecida. Writ concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

15 - STJ Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Falta disciplinar de natureza grave. Descaracterização. Reexame de fatos. Inadmissibilidade. Lei 11.466/2007. Posse de celular, bateria e chip interrupção do prazo para progressão de regime. Súmulas/STJ 441, 534 e 535. Perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos. Fundamentação concreta. Manifesta ilegalidade verificada. Ordem não conhecida. Writ concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VENDA DE TELEFONE CELULAR DESACOMPANHADO DE ADAPTADOR DE TOMADA. VENDA CASADA. PRÁTICA ABUSIVA.

Caso em exame ... (Continua)

17 - STJ Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Posse de chip de aparelho celular. Falta disciplinar de natureza grave. Precedentes. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

«1 - Há pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior no sentido de que, «após o advento da Lei 11.466/2007, a posse de aparelho celular bem como de seus componentes essenciais, tais como chip, carregador ou bateria, constitui falta disciplinar de natureza grave. (HC 300337, Rel. Ministro ERICSON MARANHO, Desembargador convocado do TJ/SP, SEXTA TURMA, DJe 30/06/15). ... (Continua)

18 - STJ Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) posse de chip de aparelho celular após a entrada em vigor da Lei 11.466/07. Falta grave. Precedentes. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem não conhecida.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

19 - STJ Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) posse de chip de aparelho celular após a entrada em vigor da Lei 11.466/07. Falta grave. Precedentes. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem não conhecida.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Execução penal. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) posse de chip de aparelho celular após a entrada em vigor da Lei 11.466/2007. Falta grave. Precedentes. (3) perda de 1/3 dos dias remidos. Efetiva fundamentação. Manifesta ilegalidade. Não evidenciada. (4) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)