Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEIÇÃO. VENDA DE APARELHO CELULAR IPHONE SEM CARREGADOR DE BATERIA E FONES DE OUVIDO. VENDA CASADA PARCIALMENTE CONFIGURADA. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMA.
1.Ausentes elementos que demonstrem a capacidade da parte de arcar com os encargos processuais, infirmando a hipossuficiência financeira declarada, não há porque se acolher a impugnação à gratuidade da justiça apresentada pela parte adversa. ... ()
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