poluidor
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Meio ambiente. Dano ambiental. Poluição. Conceito de poluidor. Lei 6.938/1981, art. 3º, IV.

«Para fins da Lei 6.938/1981, art. 3º, qualifica-se como poluidor a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental. Sob essa ótica, o fretador de embarcação que causa dano objetivo ao meio ambiente é responsável pelo mesmo, sem prejuízo de preservar o seu direito regressivo e em demanda infensa à administração, «inter partes, discutir a culpa e o regresso pelo evento. O poluidor (responsável direto ou indireto), por seu turno, com base na mesma legislação, Lei 6.938/1981, art. 14 - «sem obstar a aplicação das penalidades administrativas é obrigado, «independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, «afetados por sua atividade.... (Continua)

2 - STJ processual civil e ambiental. Dano ao meio ambiente. Indenização. Poluidor. Constatação. Reexame fático probatório. Inviabilidade .

1 - Nos autos de ação civil pública por dano ambiental, o Tribunal Regional manteve a condenação do Município no dever de pagar a indenização postulada, ao fundamento de que o ente «descurou para a existência de APP no local, o que acarretou o dano ambiental, subsistindo, portanto, o dever de indenizar pecuniariamente e solidariamente com os demais entes administrativos. ... (Continua)

3 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO POTENCIALMENTE POLUIDOR SEM LICENÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu nas sanções da Lei 9.605/98, art. 60, à pena de 01 mês e 05 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, por fazer funcionar serraria sem licença ambiental. ... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO AUTOMÁTICA - PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO POLUIDOR - RISCO INTEGRAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Nas questões envolvendo direito ambiental a responsabilidade civil pelos danos provocados pelo poluidor é objetiva, orientando-se pela teoria do risco integral (art. 14, §1º, Lei 6.938/81) . 2. Os danos ao meio ambiente são transfronteiriços e, não raro, irreversíveis, o que justifica que toda a legislação de regência seja interpretada à luz do favor debilis. Este princípio legitima uma série de técnicas de facilitação de acesso à justiça pro natura, como a inversão do ônus da prova em favor da vítima ambiental hipossuficiente, que é toda a sociedade. 3. A técnica de inversão do ônus probatório para a apuração de dano ambiental se aplica ope legis, não se submetendo à análise casuística pelo juiz da verossimilhança das alegações da parte autora, sua hipossuficiência técnica ou o porte econômico do suposto poluidor.... (Continua)

5 - TJSP Meio ambiente - Apelação - Anulatória de auto de infração ambiental - Incêndio - Irregularidade da aplicação - Auto de infração que não atesta a autoria - Responsabilidade civil do poluidor que não se confunde com a responsabilidade administrativa do infrator - Responsabilidade civil do poluidor é objetiva - inteligência do art. 3º, IV e Lei 6.938/1981, art. 14, §1º - A responsabilidade administrativa do infrator é subjetiva, conforme prevê o art. 7º, III, e art. 9º, §1º, da Lei Estadual 997/79 - Responsabilidade administrativa que tem caráter subjetivo e não há elementos nos autos a comprovar a conduta dolosa ou culposa do particular - Autos de infração ambiental anulados - Sentença mantida - Recurso improvid

6 - TJSP Ambiental - Apelação - Anulatória de auto de infração - Multa ambiental - Incêndio - Queima em palha de cana-de-açúcar - Irregularidade da aplicação - Responsabilidade civil do poluidor que não se confunde com a responsabilidade administrativa do infrator - Responsabilidade civil do poluidor é objetiva - inteligência do art. 3º, IV e Lei 6.938/1981, art. 14, §1º - A responsabilidade administrativa do infrator é subjetiva, conforme prevê o art. 7º, III, e art. 9º, §1º, da Lei Estadual 997/79 - Responsabilidade administrativa que tem caráter subjetivo e não há elementos nos autos a comprovar a conduta dolosa ou culposa do particular - Auto de infração ambiental anulado - Sentença mantida - Recurso improvid

7 - TJSP Ambiental - Apelação - Anulatória de auto de infração - Multa - Incêndio - Irregularidade da aplicação - Auto de infração que não atesta a autoria - Responsabilidade civil do poluidor que não se confunde com a responsabilidade administrativa do infrator - Responsabilidade civil do poluidor é objetiva - inteligência do art. 3º, IV e Lei 6.938/1981, art. 14, §1º - A responsabilidade administrativa do infrator é subjetiva, conforme prevê o art. 7º, III, e art. 9º, §1º, da Lei Estadual 997/79 - Responsabilidade administrativa que tem caráter subjetivo e não há elementos nos autos a comprovar a conduta dolosa ou culposa do particular - Auto de infração ambiental anulado - Sentença reformada - Recurso provid

8 - TJSP Direito Ambiental - Apelação - Embargos à execução fiscal de multa ambiental - Incêndio em palha de cana de açúcar - Sentença ultra-petita - Afastamento da nulidade de auto de infração que não foi objeto da execução fiscal - Ausência de comprovação de autoria - Responsabilidade civil do poluidor que não se confunde com a responsabilidade administrativa do infrator - Responsabilidade civil do poluidor é objetiva - inteligência do art. 3º, IV e Lei 6.938/1981, art. 14, §1º - A responsabilidade administrativa do infrator é subjetiva, conforme prevê o art. 7º, III, e art. 9º, §1º, da Lei Estadual 997/79 - Ausência de elementos nos autos a comprovar a conduta dolosa ou culposa do particular - Sentença reformada - Recurso parcialmente provid

9 - TJMG APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEIO AMBIENTE - POLUIDOR: RESPONSABILIDADE OBJETIVA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REPRESA ASSOREADA: RECUPERAÇÃO.

1. A responsabilidade civil ambiental é de natureza objetiva, ensejando a responsabilização do poluidor em indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, causados por sua atividade, independente de culpa. 2. A responsabilidade é solidária entre todos poluidores, ainda que indiretos. 3. Comprovado o dano ambiental, e sendo imprescindível intervenção na área para sua recuperação, conforme atestado por laudo pericial de órgão ambiental, o pedido é de ser julgado procedente. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INFRAÇÃO AMBIENTAL - INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL - RÉU QUE SE IDENTIFICOU COMO PRATICANTE DA INFRAÇÃO IMPUTADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O POLUIDOR E O PROPRIETÁRIO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO COL. STJ - INSCRIÇÃO DO IMÓVEL NO CAR - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - ENUNCIADO DA SÚMULA 623/COL. STJ - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.

Conforme entendimento do STJ no julgamento do Tema 1.204 «As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos (STJ - REsp: 1962089 MS 2021/0306967-3, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 13/09/2023, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 26/09/2023) ... (Continua)

11 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Meio ambiente. Danos. Responsabilidade civil. Indenização. Reparação. Dano moral. Descabimento. Assistência judiciária gratuita. Não concessão. Declaração de pobreza incomprovada. Apelação cível. Direito público não especificado. Direito ambiental. Ação civil pública. Terraplanagem e extração mineral sem licenciamento. Degradação do solo e destruição da vegetação nativa. Dano ambiental caracterizado. Responsabilidade civil objetiva. Condenação do poluidor ao pagamento de indenização para recuperação ambiental da área atingida.

«Comprovada a ocorrência de dano ao meio ambiente provocado por atividade de terraplanagem e exploração mineral sem autorização, com destruição da vegetação nativa e degradação do solo, correta a condenação do poluidor ao pagamento de indenização para a recuperação ambiental da área atingida, uma vez que a responsabilidade civil nesse caso é objetiva. Inteligência dos artigos 225, § 3º, da CF; 3º e14, § 1º, da Lei 6.938/81; e 1º da Lei 7.347/85. Precedentes do TJRS e STJ.... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. FAZER FUNCIONAR ESTABELECIMENTO POTENCIALMENTE POLUIDOR. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de crime ambiental, tipificado na Lei 9.605/98, art. 60, à pena de 02 meses de detenção, substituída por duas penas restritivas de direitos, e ao pagamento de multa, no valor mínimo. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Vazamento de oleoduto. Indenização. Cerceamento de defesa. Inexistência. Elementos documentais suficientes. Legitimidade ativa do pescador artesanal. Dano ambiental. Responsabilidade objetiva. Princípio do poluidor-pagador. Matérias decididas pela Segunda Seção. Sucumbência recíproca. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. «Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 330, I e II) de processo de ação de indenização por danos materiais e morais, movida por pescador profissional artesanal contra a Petrobrás, decorrente de impossibilidade de exercício da profissão, em virtude de poluição ambiental causada por derramamento de nafta devido a avaria do Navio 'N-T Norma', a 18.10.2001, no Porto de Paranaguá, pelo período em que suspensa a pesca pelo IBAMA (REsp 1.114.398/PR, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 8/2/2012, DJe 16/2/2012). ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANOS AMBIENTAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CUMULAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM RECOMPOSIÇÃO E INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - QUANTUM CONDENATÓRIO - LAUDO TÉCNICO PERICIAL - ÔNUS PROBATÓRIO - INVERSÃO EM DESFAVOR DO POLUIDOR - PROVAS INSUFICIENTES A AFASTAR AS CONCLUSÕES DA PERÍCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

condenação à restauração «in natura não exclui a possibilidade de indenização pelos danos ambientais causados. Em atenção ao princípio constitucional da reparação integral (CF/88, art. 225, § 3º), dispõe a Súmula 629/STJ que, «quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Direito civil. Cobrança de tarifa de carga poluidora. Sabesp. Ação declaratória de inexigibilidade c/c Repetição de indébito. Exigência de prévio procedimento administrativo.

16 - TJSP Apelação. Direito civil. Cobrança de tarifa de carga poluidora. Sabesp. Ação declaratória de inexigibilidade c/c Repetição de indébito. Exigência de prévio procedimento administrativo.

17 - STJ Meio ambiente. Manutenção de aves silvestres em cativeiro. Responsabilidade objetiva do agente poluidor. Ausência de autorização administrativa. Responsabilidade civil. Dano ambiental não comprovado. Lei 6.938/81, arts. 3º, 4º e 14. CF/88, art. 225, § 3º.

«2. A responsabilidade civil objetiva por dano ambiental não exclui a comprovação da efetiva ocorrência de dano e do nexo de causalidade com a conduta do agente, pois estes são elementos essenciais ao reconhecimento do direito de reparação. 3. Em regra, o descumprimento de norma administrativa não configura dano ambiental presumido. 4. Ressalva-se a possibilidade de se manejar ação própria para condenar o particular nas sanções por desatendimento de exigências administrativas, ou eventual cometimento de infração penal ambiental.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dano ambiental. Descumprimento de dever legal. Princípio do poluidor pagador. Nexo de causalidade. Valor da indenização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Cobrança de tarifa de carga poluidora (Fator K). Sabesp. Ação declaratória de inexigibilidade c/c repetição de indébito. Exigência de prévio procedimento administrativo.

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). CURSO DÁGUA ARTIFICIAL. AUSÊNCIA DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL COMPROVADA. CERCAMENTO E PLANTIO DE MUDAS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. DESPESA EXTRAPROCESSUAL. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)