Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANOS AMBIENTAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CUMULAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM RECOMPOSIÇÃO E INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - QUANTUM CONDENATÓRIO - LAUDO TÉCNICO PERICIAL - ÔNUS PROBATÓRIO - INVERSÃO EM DESFAVOR DO POLUIDOR - PROVAS INSUFICIENTES A AFASTAR AS CONCLUSÕES DA PERÍCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

condenação à restauração «in natura não exclui a possibilidade de indenização pelos danos ambientais causados. Em atenção ao princípio constitucional da reparação integral (CF/88, art. 225, § 3º), dispõe a Súmula 629/STJ que, «quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar. ... (Continua)