politico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual. Mandado de segurança coletivo. Partido politico. Ilegitimidade.

«Quando a constituição autoriza um partido politico a impetrar mandado de segurança coletivo, só pode ser no sentido de defender os seus filiados e em questões politicas, ainda assim, quando autorizado por lei ou pelo estatuto. ... (Continua)

2 - STJ Embargos declaratórios. Mandado de segurança coletivo. Partido politico.

«A exemplo dos sindicatos e das associações, também, os partidos políticos só podem impetrar mandado de segurança coletivo em assuntos integrantes de seus fins sociais em nome de filiados seus, quando devidamente autorizados pela lei ou por seus estatutos. Não pode ele vir a juízo defender direitos subjetivos de cidadãos a ele não filiados ou interesses difusos e sim direito de natureza politica, como por exemplo, os previstos nos arts. 14 a 16, da CF/88. ... (Continua)

3 - STJ Constitucional. Mandado de segurança coletivo. Partido politico. Legitimidade.

«- Carece o partido democrático trabalhista de legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo em favor dos titulares de benefícios de prestação continuada, prestados pelo INSS. A hipótese dos autos não cuida de direitos subjetivos ou interesses atinentes a finalidade partidária. ... (Continua)

4 - STJ Mandado de segurança. Interesse coletivo. Eleitoral. Partido politico. I - o interesse de grupos não se confunde com interesse coletivo. O primeiro, mesmo contando com pluralidade de pessoas o objetivo e comum e limitado, ao passo que no segundo esta afeto a difusão do interesse, alcançando os integrantes da sociedade como um todo. II - ausente a possibilidade do partido politico representar o interesse de seus filiados porquanto não expressamente autorizado como determina a constituição federal. III - mandado não conhecido.

5 - TJSP Recurso em sentido estrito. Crimes contra a honra. O debate político, por sua natureza, permite maior amplitude na crítica e maior tolerância quanto à adjetivação utilizada por opositores e concorrentes políticos. A imputação de «mentira a adversário político, em contexto de embate eleitoral ou de exposição pública de ideias, não configura, por si só, crime contra a honra. A liberdade de expressão, no âmbito político, deve ser preservada como instrumento essencial para o debate democrático e para o escrutínio da atuação de agentes públicos e candidatos a cargos políticos. Não demonstrado o animus caluniandi, diffamandi vel injuriandi, mas sim de manifestar crítica política dentro dos limites da razoabilidade reservada às discussões políticas, não há justa causa para o recebimento da queixa-crime. Recurso improvido

6 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaí. SP. Artigo 61, § 2º. Norma que dispõe sobre o processo de cassação de vereador, em razão de infração politico-administrativa. Competência legislativa constitucionalmente assegurada à União (CF/88, art. 22, I). Entendimento consolidado na Súmula vinculante 46, do Supremo Tribunal Federal. Mácula ao pacto federativo (CF/88, art. 1º). Ofensa ao art. 144 da Carta Estadual. Precedentes. Incidente acolhido.

7 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTIDO POLÍTICO. PODEMOS. FACEBOOK. CONTA NA PLATAFORMA WHATSAPP BUSINESS. DESATIVAÇÃO. VIOLAÇÃO ÀS POLÍTICAS DE USO. PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO POR PARTIDO POLÍTICO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 

1. O FACEBOOK, como pessoa jurídica de direito privado que administra no Brasil a META Platforms, Inc, inclusive o Whatsapp e o Whatsapp Business, detém a prerrogativa constitucional da livre iniciativa no exercício da atividade econômica, não havendo qualquer vedação legal à instituição de proibição de uso de suas plataformas por determinadas pessoas jurídicas, como é o caso da proibição do uso da plataforma Whatsapp Business por partidos políticos.  ... (Continua)

8 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Suzano. Majoração do IPTU. Alegação de nulidade do procedimento legislativo. Insubsistência. Ofensa aos princípios da moralidade e razoabilidades públicas. Inocorrência. Aumento da alíquota de tributação que não enseja efeito confiscatório. Cabimento do ato politico, eis que emanado do poder próprio, com base no discricionarismo da pública administração, não sendo concebível o afastamento pelo Judiciário, resguardado a este, contudo, a manifestação acerca da legitimidade do ato, no seu aspecto constitucional ou legal. Precedente doutrinário. Liminar denegada.

9 - STF Improbidade administrativa. Crime de responsabilidade. Agente político. Os atos de improbidade administrativa são tipificados como crime de responsabilidade na Lei 1.079/50, delito de caráter político-administrativo. Distinção entre os regimes de responsabilização político-administrativa. CF/88, arts. 37, § 4º e CF/88, art. 102, I, «c. Lei 8.429/1992.

«O sistema constitucional brasileiro distingue o regime de responsabilidade dos agentes políticos dos demais agentes públicos. A Constituição não admite a concorrência entre dois regimes de responsabilidade político-administrativa para os agentes políticos: o previsto na CF/88, art. 37, § 4º (regulado pela Lei 8.429/92) e o regime fixado na CF/88, art. 102, I, «c (disciplinado pela Lei 1.079/50) . Se a competência para processar e julgar a ação de improbidade (CF/88, art. 37, § 4º) pudesse abranger também atos praticados pelos agentes políticos, submetidos a regime de responsabilidade especial, ter-se-ia uma interpretação ab-rogante do disposto no CF/88, art. 102, I, «c.... (Continua)

10 - STF Seguridade social. Constitucional. Tributário. Previdência social. Contribuição social. Parlamentar exercente de mandato eletivo. Agente político que não se equipara a trabalhador de que trata a CF/88. Inconstitucionalidade da alínea «h do inc. I do Lei 8.212/1991, art. 12, introduzida pela Lei 9.506/97, § 1º do art. 13. Considerações do Min. Carlos Velloso sobre o tema. CF/88, art. 195, II.

«... Agente político, ensina Celso Antônio Bandeira de Mello, é espécie de agente público. E agente público é «quem quer que desempenhe funções estatais. (Celso Antônio Bandeira de Mello, «Curso de Direito Administrativo, Malheiros Ed. 13ª ed. 2001, pág. 227). ... (Continua)

11 - STF Seguridade social. Constitucional. Tributário. Previdência social. Contribuição social. Parlamentar exercente de mandato eletivo. Agente político que não se equipara a trabalhador de que trata a CF/88. Inconstitucionalidade da alínea «h do inc. I do Lei 8.212/1991, art. 12, introduzida pela Lei 9.506/97, § 1º do art. 13. Considerações do Min. Carlos Velloso sobre o tema. CF/88, art. 195, II.

«... Agente político, ensina Celso Antônio Bandeira de Mello, é espécie de agente público. E agente público é «quem quer que desempenhe funções estatais. (Celso Antônio Bandeira de Mello, «Curso de Direito Administrativo, Malheiros Ed. 13ª ed. 2001, pág. 227). ... (Continua)

12 - STF 3. Extradição. Passiva. Crime político. Não caracterização. Quatro homicídios qualificados, cometidos por membro de organização revolucionária clandestina. Prática sob império e normalidade institucional de estado democrático de direito, sem conotação de reação legítima contra atos arbitrários ou tirânicos. Carência de motivação política. Crimes comuns configurados. Preliminar rejeitada. Voto vencido.

«Não configura crime político, para fim de obstar a acolhimento de pedido de extradição, homicídio praticado por membro de organização revolucionária clandestina, em plena normalidade institucional de Estado Democrático de direito, sem nenhum propósito político imediato ou conotação de reação legítima a regime opressivo.... (Continua)

13 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Infrações político-administrativas. Incompetência legislativa do estado-membro.

«- O Estado-membro não dispõe de competência para instituir, mesmo em sua própria Constituição, cláusulas tipificadoras de ilícitos político-administrativos, ainda mais se as normas estaduais definidoras de tais infrações tiverem por finalidade viabilizar a responsabilização política de agentes e autoridades municipais. Precedentes.... (Continua)

14 - TJDF Ementa: Direito civil. Apelação cível. Publicação em rede social. Ofensa não configurada. Recurso não provido. 

   ... (Continua)

15 - STF Competência. Prerrogativa de foro. Improbidade administrativa. Crime de responsabilidade. Agente político. Regime especial. Ministros de Estado. Julgamento pelo STF. CF/88, arts. 37, § 4º e 102, I, «c. Lei 8.429/92. Lei 1.079/50.

«Compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar os delitos político-administrativos, na hipótese do CF/88, art. 102, I, «c. Somente o STF pode processar e julgar Ministro de Estado no caso de crime de responsabilidade e, assim, eventualmente, determinar a perda do cargo ou a suspensão de direitos políticos.... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Lei 10.559/2002. Parcela pretérita. Ilegitimidade ativa do impetrante. Falecimento do anistiado, após a edição da Portaria anistiadora. Impetrante que não comprova a sua nomeação como inventariante, para defender os interesses do espólio, ou o encerramento do processo de inventário, em que lhe teriam sido transmitidos os direitos à integralidade dos valores devidos ao falecido anistiado político, a título de reparação econômica pretérita. Necessidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 23/03/2017, que julgara extinto Mandado de Segurança impetrado por pensionista de anistiado político, por ilegitimidade ativa da parte impetrante, ora recorrente. ... (Continua)

17 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Lei 10.559/2002. Portaria do ministro da justiça. Omissão do ministro de estado de defesa no seu integralcumprimento. Writ impetrado por filha de anistiado político falecido. Ausência de demonstração de dependência econômica. Ilegitimidade ativa.

«1. Filha de anistiado político falecido que não comprova sua dependência econômica em relação a ele, nos termos artigo 13 da Lei de Anistia (Lei 10.559/2002) , não tem legitimidade para figurar no pólo ativo de mandado de segurança. ... (Continua)

18 - STF Eleitoral. A infidelidade partidária como gesto de desrespeito ao postulado democrático.

«- A exigência de fidelidade partidária traduz e reflete valor constitucional impregnado de elevada significação político- -jurídica, cuja observância, pelos detentores de mandato legislativo, representa expressão de respeito tanto aos cidadãos que os elegeram (vínculo popular) quanto aos partidos políticos que lhes propiciaram a candidatura (vínculo partidário). ... (Continua)

19 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Agente político. Empregado ocupante de cargo de secretário municipal de planejamento e gestão estratégica. Cargo político. Relação jurídico-administrativa. Incompetência da justiça do trabalho.

«A Justiça do Trabalho é incompetente para o exame de demanda que envolva empregado ocupante de cargo de Secretário Municipal de Planejamento de Gestão Estratégica, uma vez que se trata de cargo político, tratando-se de relação jurídico-administrativa com o município.... (Continua)

20 - STJ Competência. Trabalhadores rurais «sem terra. Subtração de produtos alimentícios. Não configuração de crime político.

«A subtração de produtos alimentícios para o próprio consumo, por parte dos chamados trabalhadores rurais «sem terra, não caracteriza crime político.... (Continua)