Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTIDO POLÍTICO. PODEMOS. FACEBOOK. CONTA NA PLATAFORMA WHATSAPP BUSINESS. DESATIVAÇÃO. VIOLAÇÃO ÀS POLÍTICAS DE USO. PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO POR PARTIDO POLÍTICO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 

1. O FACEBOOK, como pessoa jurídica de direito privado que administra no Brasil a META Platforms, Inc, inclusive o Whatsapp e o Whatsapp Business, detém a prerrogativa constitucional da livre iniciativa no exercício da atividade econômica, não havendo qualquer vedação legal à instituição de proibição de uso de suas plataformas por determinadas pessoas jurídicas, como é o caso da proibição do uso da plataforma Whatsapp Business por partidos políticos.  ... (Continua)